Recibos Verdes Eletrónicos

Tudo o que precisa de saber sobre Recibos Verdes Electrónicos

Se é a 1ª vez que está na condição de emitir recibos verdes ou é a sua pretensão, está no sítio certo para esclarecer todas as suas dúvidas. Uma das muitas questões é: Quem está obrigado a emitir recibos verdes electrónicos? Todos os trabalhadores independentes que exerçam uma actividade constante da tabela anexa Artigo 151.º do CIRS, estão obrigados desde Julho de 2011 a preencher o recibo verde electrónico através do portal das finanças, e a sua emissão é gratuita.

Outras questões pertinentes que deverá entender para que cumpra com todas as regras fiscais em vigor actualmente.

Caso pretenda fazer uma prestação de serviço pontual e não pretenda dar inicio de actividade pode optar pela emissão do recibo electrónico para Acto Isolado.

Aspectos importantes a ter em conta no Início de Actividade a Recibos Verdes.

Em caso de ainda não possuir a senha de acesso às declarações electrónicas o primeiro passo é solicitar a senha, que lhe dará acesso à emissão do recibo electrónico.

O trabalhador independente deverá ter em mente qual o volume de negócios anual, ou melhor, o valor da prestação de serviço esperado por ano, isto porque é este valor que vai condicionar o enquadramento do sujeito passivo no regime de IVA. Ver procedimentos para dar início de actividade.

TIPO de CONTABILIDADE

Regime Simplificado ou Contabilidade Organizada? 

Quem vai iniciar uma actividade em nome individual terá de optar por um dos regimes de contabilidade, o regime simplificado ou contabilidade organizada.

O Regime Simplificado consiste na aplicação de um coeficiente ao volume de negócios para apuramento de rendimento colectável (rendimento sujeito a IRS) que no caso das prestações de serviços das actividades constantes da lista anexa, é 75%, mas  no 1º ano de início de actividade o rendimento colectável tem uma redução em 50% e no 2º ano uma redução de 25% . O Orçamento de Estado para 2018 prevê mudanças ao regime simplificado com grande implicações fiscais.

A Contabilidade Organizada consiste no apuramento do rendimento colectável através das receitas menos as despesas.

Antes da decisão de qual o regime de contabilidade optar, o empresário deverá consultar um Contabilista Certificado que o aconselhará da melhor opção, porque cada caso é um caso e tem de ser analisado de forma individual, pode solicitar os nossos serviços online.

REGIMES de IVA

Regime de Isenção artigo nº 53 CIVA  (Ver 9 itens importantes sobre Isenção de IVA)

Caso o trabalhador independente tenha um valor de volume de prestação de serviços espectável inferior a 10.000€ por ano e tenha optado pelo regime simplificado, fica enquadrado no regime de Isenção de IVA por força do Artigo nº 53 CIVA, ou seja na emissão do recibo não liquida IVA.

Como o volume de negócios considerado é com base  numa previsão anual, este deve ser reduzido a duodécimos no momento de início de actividade de forma a ter o enquadramento correcto em sede de IVA. Caso prático: sujeito passivo vai dar início de actividade em Maio, e espera ter um volume de negócios anual de 9.000€, o valor que deverá constar na declaração de início de actividade deverá ser: 9.000/12 meses x 8 meses= 6.000€.

Regime Normal de IVA (ver CIVA)

Em caso do volume de negócios estimado seja superior a 10.000€ ano, o sujeito passivo na emissão do recibo electrónico liquidará IVA. Fica obrigado a entregar trimestralmente a declaração periódica do IVA, onde constará o IVA liquidado nas prestações de serviços durante o trimestre em causa, e a dedução do IVA constantes das despesas necessárias à execução da actividade.

O sujeito passivo poderá desta forma deduzir por exemplo o IVA na aquisição e despesas de viatura que use na sua actividade profissional.

RETENÇÕES na FONTE dos Recibos Verdes

Quando um sujeito passivo emite um recibo electrónico a uma entidade que possua contabilidade organizada, o recibo deve conter a retenção na fonte de 25% de acordo com a legislação em vigor, no entanto a lei permite a dispensa de retenção quando o titular preveja auferir um rendimento anual inferior aos 10.000€, esta dispensa é facultativa devendo o titular colocar a seguinte opção Dispensa de retenção – art. 101.º-B, n.º1, al. a) e b), do CIRS

Em RESUMO

Caminho para obter o recibo verde no portal das finanças

InícioCidadãosRendimentos (IR)/ Obter/ Recibos Verdes Electrónicos

Situação 1. Previsão de Serviços inferior a 10.000€/ano

Regime de isenção em IVA e dispensa de retenção de IRS por opção, selecciona em:

Regime de IVA

IVA-regime de isenção art. 53 CIVA

Base de incidência em IRS

Dispensa de retenção art. 101 – B nº1 al. a) e b) do CIRS

Situação 2. Previsão de Serviços superior a 10.000€/ano

Regime de IVA Continente – 23% [taxa normal actual]

Caso o adquirente de serviços tenha contabilidade organizada 

Base de incidência em IRS

Sobre 100% art. 101 nº 1 e 9 do CIRS

Retenção na fonte de IRS

À taxa de 25% art. 101, nº 1 do CIRS

Caso o adquirente de serviços seja um particular ou ENI sem contabilidade organizada, a emissão do recibo é Sem retenção na fonte Artº 101 nº 1 CIRS  

Regime de IVA

Continente – 23% [taxa normal actual]

Base de incidência em IRS

Sem retenção – art. 101 nº1 do CIRS

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476 Responses

  1. Hugo Filipe diz:

    Boa noite, coletei-me em maio de 2016 a minha isenção será até maio de 2017 ??
    Auferi o valor de 5000€ até ao fim de dezembro, irei pagar IRS ?? Qe valor em média ?

    • Bom dia. Estando no regime de isenção de IVA pelo artigo 53 CIVA fica isento enquanto não ultrapassar o volume de negócios anual de 10.000€. Para a segurança social está dispensado de contribuições durante 12 meses.

      • Hugo Filipe diz:

        A nível de IRS irei pagar quando submeter a declaração ?

      • Alcino Jorge diz:

        Estará dispensado de Segurança Social durante 12 meses no mínimo! Neste caso, como o início de actividade ocorreu em Maio, a isenção durará até Novembro de 2017:

        “O primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes só produz efeitos quando o rendimento anual
        relevante do trabalhador for superior a 2.515,32 EUR (6 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS) e após
        decorridos pelo menos 12 meses*.
        Neste caso, os efeitos produzem-se:
         No 1.º dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade, quando este ocorra depois de setembro e até final do ano
         No 1.º dia do mês de novembro do ano subsequente ao do início de atividade, nos restantes casos.”

  2. Rui Costa diz:

    Boa noite, gostaria de abrir uma ENI para prestaçao de serviços vulgo reparacoes informáticas e tambem para venda de acessorios informáticos. O volume de negocios deverá ser paralelo ao meu trabalho actual por conta de outrem e nao penso ultrapassar os 10.000€, devo optar pelo regime simplificado? Quando terei de apresentar facturas com IVA e retençoes?

    Obrigado e boa noite.

  3. Ana R. diz:

    Boa tarde. Na atividade de comissionistas, código 1319 como funciona a contribuição à Seg.Social? Obrigada!

  4. Bernardo diz:

    Boa Noite

    Tenho que emitir recibo verde a um particular, o mesmo vem isento de IVA e IRS? Só tenho por hábito emitir a empresas, sendo que como passei os 10.000€ tem sido sempre com IVA e IRS entregue pelas empresas.

    Obrigado

  5. Tiago Santos diz:

    Bom dia, eu trabalho com recibos verdes, no meu trabalho a folha de horas fecha a dia 20, passo o recibo de imediato e o que me informaram é que a entidade patronal tem, por lei, até dia 11 do mês seguinte para pagar.
    Isto é verdade?
    Obg e bom dia.

  6. Miguel diz:

    Boa tarde,

    Abri actividade como trabalhador independente recentemente e também trabalho por conta de outrem onde já faço a retenção na fonte. Estou isento de retenção ao passar factura-recibo? Qual seria a opção no meu caso?

    Emito factura-recibo sempre para a mesma entidade e esta está localizada noutro país da UE.

    Desde já obrigado

  7. Augusto diz:

    Boa tarde Carlos. A minha mulher trabalha por conta doutrem e preenche IRS como os demais… A juntar a isto está a pensar entrar no mundo das vendas como independente, ou seja: As comissões das vendas serão recebidas após a emissão de um recibo verde, que em principio não ultrapassarão os Dez Mil Euros. Gostaria de saber que implicações poderá trazer no IRS, nomeadamente se vai agravar o mesmo.
    Obrigado desde ja.

  8. Monica Liliana diz:

    Bom dia

    Sou enfermeira, e acontece que ultrapassei os 10000€ anuais a recibos verdes (para além do meu trabalho normal no hospital como enfermeira), o iva é aplicado no meu caso?! Vou ter de pedir para fazerem a retenção na fonte de 25%, uma vez q n o fazia até ao momento das finanças me alertar…o campo a preencher terá de sobre 100% e com retenção de 25%?!
    Serei obrigada a ter TOC, pois costumo tratar de tudo.

    Os meus melhores cumprimentos
    Mónica Araújo

  9. Natalia Pontes diz:

    Bom dia Carlos! agora com a aprovação da lei e no meu caso, com rendimentos anuais superiores a 10000, sem contabilidade organizada, particular não sei se entendi corretamente a situação da emissão do Recibo-fatuta sem Irs.
    Preencho como pagamento de bens e serviços, IVA trimestral a 23% e Irs a 25%. Nesta nova situação não preencho Irs mas farei a Declaração em 2017 q contar com os 25%? Obrigada Natalia

  10. Sofia Rego diz:

    Bom dia Carlos.Será que poderia ajudar?
    Sou prestadora de serviços a recibos verdes e faço IVA.
    A empresa para quem presto recibo tem por norma e exigência que os prestadores emitam os recibos, acompanhado de uma Nota de Honorários e o pagamento é realizado posteriormente.
    No entanto, em Junho emiti um recibo no dia em que acabei a minha prestação de serviço (data de prestação e emissão coincidentes) e por motivos que desconheço o recibo não foi pago dentro dos prazos estipulados.
    Depois de insistência, este mês indicam que teria que anular o recibo que emiti em Junho e voltar a emitir novo recibo, colocando na data de prestação de serviço a data de Junho.
    Acontece que entretanto já emiti mais recibos depois, durante os meses de Julho e Agosto e já procedi à entrega da declaração periódica do IVA correspondente ao mês de Junho.
    O pedido da empresa faz sentido? Posso anular o recibo sem prejuízo? Como faço em relação ao Iva já pago?
    Este pedido foi feito também a colegas que estão isentos de iva.
    Preciso de ajuda, obrigada

  11. Maria Alice diz:

    Maria
    boa tarde, estou a trabalhar por conta de outrém e recebo um salário a rondar os 500 euros iliquido, surgiu-me a possibilidade de fazer umas (poucas)horas em uma outra empresa a recíbos verdes. qual seria o valor que teria que pagar?
    obrigada

  12. Diogo diz:

    Boa tarde, tenho isenção de iva pelo facto de ser da área da saúde. Entretanto estou no limite para atingir os 10000, a maioria dos recibos são emitidos a pessoas singulares e sem contabilidade organizada, como farei em relação a retenção?

    Obrigado

  13. Manuel diz:

    Boa tarde.
    Qual a diferença entre CAE e CIRS?

    • Boa tarde. CAE Código das actividade Económicas, CIRS Código do Imposto Rendimento Singular.

      • Manuel diz:

        Mas quando se deve utilizar CAE e quando se deve utilizar CIRS.
        Pergunto isso porque por vezes perguntam-me o CAE mas na minha declaração de atividade apenas aparece o CIRS.

        Pode ser alterado de CIRS para CAE??

        • Aparece uma actividade que consta na lista anexa ao CIRS do artigo 151, é uma Lista de Profissões. Utiliza-se o CAE quando desenvolve uma actividade que não consta na lista das profissões. Por exemplo pode ter na actividade de acordo como CIRS 7010 Médico Dentista, é considerado um profissional liberal, ou de acordo com o CAE 86230 – Clínicas e Consultórios Dentários neste caso não há retenção na fonte e a fórmula de apuramento de rendimentos para efeitos de IRS também é diferente.

  14. carlos manuel diz:

    ola ganho anualmente menos de 10.000 no entanto ao emitir os respectivo recibos e sem saber nao declarei dispensa de retenção e assim aparece sempre um valor a pagar… agora eu pergunto serei obrigado a pagar estes valores em questão??? ou dará para alterar os recibos ou simplesmente não terei de fazer nada e não terei de pagar

  15. Christopher Ferreira diz:

    Boa noite Carlos.
    É o meu primeiro ano a recibos verdes e coloquei a opção “Sem retenção – artigo 101º, nº1, do CIRS”. O meu rendimento não passa os 10000€ anuais.
    Tenho isenção de pagamento de IRS? Se não, quanto tenho de pagar de IRS? Não encontrei qualquer alerta na minha área do portal de finanças e é já dia 15.

    • Bom dia. Se está isento de IVA pelo artigo 53 do CIVA, pode por opção não efectuar a retenção na fonte, mas a opção que tem de colocar no recibo é ” Dispensa de retenção Art.101-B nº1, al. a) e b) do CIRS”

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