Regime Simplificado deixa de ser Simplificado

Esta é talvez a medida com maior impacto na actividade dos trabalhadores independentes enquadrados no Regime Simplificado, quer passem factura ou “recibos verdes”, os rendimentos podem ser brutalmente tributados, é isso mesmo, a aplicação do coeficiente do artigo 31 CIRS pode não ser aplicado.

Qual é a grande alteração ao Regime Simplificado?

Os trabalhadores independentes enquadrados no regime simplificado vão ter de comprovar as despesas da actividade com facturas.

Até agora o rendimento tributável, ou seja o rendimento sujeito a impostos, era apurado pela AT com a aplicação dos coeficientes, independentemente do contribuinte ter despesas ou não.

A partir de 2018, é necessário apresentação de despesas documentadas com facturas, de valor igual ou superior ao equivalente ao coeficiente correspondente à actividade.

Como se calcula o rendimento tributável?

A alteração do OE 2018 diz “Da aplicação dos coeficientes previstos no n.º 1 não pode resultar um rendimento tributável menor do que seria obtido:

a) Pela aplicação da dedução prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º (4.104€); ou, se inferior,

b) Pela dedução ao rendimento bruto das seguintes despesas relacionadas com a actividade….

Então como se chega ao rendimento tributável?

  1. ao rendimento bruto deduz 4.104€,
  2. e caso as despesas sejam superiores a 4.104€, ao rendimento bruto deduz o valor das despesas da actividade,
    • despesas de bens e serviços comunicados à AT
    • encargos com imóveis
    • despesas com pessoal

A AT considera rendimento tributável o maior valor resultante de:

  • Aplicação do coeficiente da actividade, ou
  • Rendimento Bruto menos (-) despesas

Esta alteração ao regime simplificado, representa um aumento substancial de impostos aos Trabalhadores Independentes, como é facilmente perceptível nos casos práticos apresentados.

Caso prático de um prestador de serviços de Alojamento Local

Exemplo 1: Sujeito passivo tem rendimentos anuais brutos de 50.000€ e tem despesas anuais de 22.000€

  • pela aplicação do coeficiente de 35% o rendimento tributável seria 17.500€
  • rendimento líquido de despesas:
    • 50.000€-22.000€ = 28.000€

Aplica-se a regra das despesas, ou seja rendimento tributável 28.000€, mais penalizador para o sujeito passivo

Exemplo 2: Sujeito passivo tem rendimentos anuais brutos de 50.000€ e não apresenta despesas.

  • pela aplicação do coeficiente de 35% o rendimento tributável seria 17.500€
  • rendimento líquido de despesas:
    • 50.000€-4.104€ = 45.896€

Aplica-se a regra das despesas, ou seja rendimento tributável 45.896€, mais penalizador para o sujeito passivo

Exemplo 3: Sujeito passivo tem rendimentos anuais brutos de 50.000€ e tem despesas anuais de 35.000€

  • pela aplicação do coeficiente de 35% o rendimento tributável seria 17.500€
  • rendimento líquido de despesas:
    • 50.000€-35.000€ = 15.000€

Aplica-se a regra do coeficiente, ou seja rendimento tributável 17.500€, mais penalizador para o sujeito passivo

Nas 3 situações analisadas, esta alteração ao regime simplificado corresponde a aumento do rendimento sujeito a impostos para os trabalhadores independentes.

Caso tenha dúvidas sobre a sua situação fiscal e queira resolver questões contabilísticas e fiscais, solicite os nossos serviços online.

Coeficientes do Regime Simplificado

Rendimentos abrangidosCoeficiente
Vendas de mercadorias e produtos, bem como vendas de bens e serviços do sector da hotelaria, restauração e bebidas0,15
Prestações de serviços da lista de actividade do artigo 151.º do Código do IRS *0,75
Prestações de serviços não previstas na lista de actividades do artigo 151.º do código do IRS *Prestações de serviços de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia e apartamento.0,35
Rendimentos de royalties, Know how e outros rendimentos (de capitais, prediais, mais-valias de incrementos patrimoniais0,95
Subsídios ou subvenções não destinados à exploração0,30
Subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da Cat. B0,10
Rendimentos decorrentes de prestações de serviços efectuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal1,00

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18 Respostas

  1. Costa diz:

    Mas os coeficientes nao vao desaparecer? Nao passa a ser deduzido ao rendimento bruto, 4104 € ou as despesas? Para rendimento de 10000 € que nao apresente despesas deduz 4104 € correto?

  2. helder santos diz:

    Bom dia,

    Há alguma alteração ao coefeciente das “Vendas de mercadorias e produtos”? Alguma obrigação de apresenar despesas?
    Obrigado

  3. Paulo diz:

    Ou seja, no portal e-fatura terei de inserir o campo como “profissional” certo? E quais vão ser o bens que entram para esse capo, gasóleo, material informático etc….?

  4. Sara diz:

    Tenho outra dúvida, se puder esclarecer: as despesas da actividade são deduzidas ao rendimento bruto depois de deduzidos os 4104 euros? Por exemplo, imaginemos alguém com 30.000 brutos, aí deduz os 4101, dá um total de 25.896 e vamos imaginar que tem despesas de 3000 euros. Estes 3000 euros são depois deduzidos aos 25.896, certo, dando no final um rendimento tributável de 22.896.Ou estou a entender mal? Obr.

  5. Joana costa diz:

    E as despesas com a segurança social entram nas despesas?

  6. Costa diz:

    O trabalhador independente (TI) que ao rendimento bruto aplicava o coeficiente de 0,75, agora deduz 4104 € ou as despesas, e o valor obtido passa a ser o rendimento tributável?
    Exemplo: um T.I. fatura 10000 euros, até agora deduzia o coeficiente de 0,75, o que dá rendimento tributável de 7500 €…. em 2018 para uma faturação de 10000 euros deduz 4104 € ou se as despesas forem superiores a 4104 deduz as despesas, o que dá rendimento tributável de (10000-4104 = 5896 €). Está correto? Sendo assim os TI que faturarem ate 10000 euros vão pagar menos, correto?

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