Emitir Recibo Acto Isolado, IVA, IRS

A prática de um Acto Isolado está sujeito a determinadas regras fiscais em termos de IVA e IRS. Na emissão do recibo do Acto Isolado deverá seguir estes 6 itens.

1-Conceito de Acto Isolado e o IRS

Para efeitos de IRS consideram-se rendimentos provenientes do Acto Isolado os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada, daqui conclui-se que apenas é possível praticar um Acto Isolado.

2-Onde declarar

O acto isolado é declarado na modelo 3 do CIRS, no anexo B. Podem ficar dispensados de apresentar a declaração de IRS, valores de actos isolados inferiores a 1.676,88€ e desde que não existam outros rendimentos.

3-Como calcular o rendimento tributável

A determinação do rendimento tributável é calculada da seguinte forma:

Quando o valor do Acto isolado é inferior a 200.000€ aplica-se os coeficientes previstos para o regime simplificado

    • 15% de vendas e prestações de serviços das actividades de hotelaria e similares
    • 75% dos rendimentos das actividades profissionais (tabela anexa ao IRS)
    • 35% nas prestações de serviços que não sejam nem das actividades profissionais nem de serviços das actividades de hotelaria e similares

Quando o valor do Acto isolado é superior a 200.000€ aplicam-se as regras do regime de contabilidade organizada.

4-Acto Isolado e a Retenção na Fonte

Os actos Isolados estão sujeitos a retenção na fonte à taxa liberatória de 25% quando se trate de prestações de serviços, a menos que se possa usufruir da dispensa de retenção prevista no n.º 1 do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro artigo 101-B, nº1,  alinea a) e b) do CIRS. (aplicável a valores inferiores a 10 000,00 euros).

5-IVA

O acto isolado está sujeito a IVA de acordo com o disposto no artigo nº 2 do CIVA (Incidência Objectiva), e não tem lugar o regime de isenção do artigo 53º CIVA. Podendo apenas ser susceptível  de isenção, quando se trate de operações previstas no artigo 9.º, do CIVA.

6- Início de Actividade

Os sujeitos que pratiquem o acto isolado não tem de apresentar a declaração de início de actividade, a menos que o valor seja superior a 25.000€, então é obrigatório entregar a declaração de início de actividade.

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