Recibos Verdes e Retenção na fonte IRS

Foram introduzidas alterações à Retenção na Fonte de IRS para os Recibos Verdes com a revogação do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro. A AT nos últimos meses tem vindo a notificar os contribuintes que não estão a efectuar de forma correcta a retenção na fonte quando esta é devida. Este artigo visa esclarecer todas as dúvidas relacionadas com a retenção na fonte e os casos possíveis de dispensa.

Retenção na fonte e Isenção do IVA pelo art. 53 do CIVA

Quando o sujeito passivo está na situação de Isenção de IVA por força do art. 53 do CIVA, volume de negócios anual inferior a 10.000€, pode por opção dispensar a retenção na fonte de IRS. (Anterior Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.)

  • Opta pela Dispensa de Retenção
    • Coloca na Factura-Recibo a opção Dispensa de retenção – Art.101-B, nº1, al. a) e b) do CIRS.
  • Opta por fazer Retenção
    • Na Base de Incidência de IRS coloca Sobre 100%, nºs 1 e 9 do CIRS, quando o adquirente dos serviços tem contabilidade organizada.
    • Na Base de Incidência de IRS coloca Sem retenção Art. 101º, nº do CIRS, quando o adquirente é particular ou não tem contabilidade organizada.

Retenção na fonte e Isenção pelo Art. 9 do CIVA, e VN inferior a 10.000€

Quando o sujeito passivo está na situação de Isenção de IVA por força do artigo 9 do CIVA, que é o caso dos prestadores de serviços de saúde, médicos, enfermeiros… e serviços de educação ou formação, professores, formadores acreditados.

  • Opta pela Dispensa de Retenção
    • Coloca na Factura-Recibo a opção Dispensa de retenção – Art.101-B, nº1, al. a) e b) do CIRS.
  • Opta por fazer Retenção
    • Na Base de Incidência de IRS coloca:
      • Sobre 100%, nºs 1 e 9 do CIRS, quando o adquirente dos serviços tem contabilidade organizada.
      • Sobre 50% Art. 101-D, nº1 do CIRS, quando o sujeito passivo é médico de patologia clínica, médico radiologista ou farmacêutico analista clínico
      • Sobre 25%  Art. 101-D, nº3 do CIRS, quando o sujeito passivo é deficiente com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60 %.
    • Na Base de Incidência de IRS coloca Sem retenção Art. 101º, nº do CIRS, quando o adquirente é particular ou não tem contabilidade organizada.

Aceda também à informação sobre o que precisa de saber sobre Recibos Verdes  ou solicite os nossos serviços online.

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320 Respostas

  1. Elisabete diz:

    Ainda em relação à duvida anterior sobre retenção na fonte em IRS: para pessoas com muitos baixos rendimentos como é o meu caso – a partir do próximo mês vou começar a pagar para a Segurança Social o que ainda me vai baixar mais o rendimento mensal – a questão da retenção na fonte de IRS e para pessoas nas minhas condições não devia ser opcional? Uma pessoa que não tenha expectativas de alcançar os 8500 euros anuais não devia ficar automaticamente isenta de fazer retenção de IRS? Obrigada

  2. Elisabete diz:

    Peço desculpa pela ignorância. Em relação à 2ª questão, continuo com uma dúvida: no que respeita à retenção de IRS, ultrapassei os 10.000 euros no mês de Novembro passado – mas esses 10.000 euros são desde que iniciei actividade em 2015 e não relativo ao ano de 2017 que não alcança sequer os 5000 euros- já emiti um recibo electrónico este mês de Dezembro com o mesmo preenchimento que tenho feito até agora – dispensa de retenção. Significa que preenchi o recibo de forma errada? E se sim, como faço para rectificar? Ou preenchi de forma correta? Caso tenha que fazer retenção, é feita a partir de agora todos os meses? Obrigada

  3. Carla Ribeiro diz:

    Bom dia, eu sou enfermeira a recibos verdes, no fim do ano passado ultrapassei os 10.000€ e como tal comecei a fazer desconto de 25% sobre base de incidência de 100%, porque assim me foi dito que o deveria fazer. No entanto, estou em regime simplificado e pelo que leio aqui só há essa obrigatoriedade para contabilidade organizada. Então eu podia não fazer retenção?

  4. Andrea diz:

    Boa noite. Eu recebo 700euros mensais e por opçao minha faço retenção mês sim e mês não. Mas fui informada que posso não pagar retenção se ficar com menos de 8000euros anuais ou seja foi me sugerido baixar o vencimento base, sendo que actualmente dá me 8400 euros anuais casonao fizesse retenção, mas por segurança optei fazê lo. Uma vez que pago também segurança social e ficaria com um ordenado muito baixo.
    Acha uma boa opção baixar o vencimento para não ter que pagar a retenção?

  5. Elisabete diz:

    Muito boa noite. Tenho três grandes duvidas: Trabalho a recibos verdes desde meados de 2015 e até agora com rendimentos anuais muito inferiores a 10.000 euros. Sei que estou isenta de IVA. O preenchimentos dos meus recibos tem sido com a opção: isençao IVA artigo 53º Isto é sempre igual desde que não ultrapasse os 10.000 anuais, correcto?

    Em relação a retenção na fonte: até agora tenho preenchido como : dispensa de retenção: artigo 101º al a e b CIRS. A partir de quando é que somos obrigados a fazer retenção na fonte? E se tiver que o fazer a partir de agora, como procedo ao preenchimento deste campo nos próximos recibos?

    E por fim a terceira questão: De acordo com as novas medidas do OE para 2018, trabalhadores independentes com baixos rendimentos estão abrangidos pelo mínimo de existência e falam na questão de até perto de 670 euros mensais para se ficar isento de IVA. O calculo para saber se a pessoa está isente de pagamento de IVA e feito anualmente? Ou seja, a pessoa só paga IVA se ultrapassar os 8500€ anuais? Caso haja algum mês em que a pessoa consiga acumular mensalmente entre 670 e 700 vai ser penalizada por isso? Considerando que nos restantes meses pode descer para valores entre 400/500 euros?

    Obrigada :)

    • Boa noite, 1ª questão: correcto; 2ª questão: Fica obrigada a efectuar retenção de IRS no mês seguinte a ultrapassar os 10.000€ no ano; 3ª questão: A isenção de IVA pelo artigo 53 CIVA continua a ser o limite de 10.000€

      • Elisabete diz:

        Esqueci-me de acrescentar também que trabalho numa empresa a falsos recibos verdes e sempre estive em situação de regime simplificado – depreendo que a empresa não tenha contabilidade organizada. Com todos estes dados, gostaria de saber se posso continuar a optar por não fazer retenção na fonte

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