A Segurança Social e os Trabalhadores Independentes

Actualizado: Jan 15, 2018 Obrigações dos trabalhadores independentes com a segurança social. Inscrição, isenções, direitos e prazos.

Inscrição pela 1ª  vez

No momento de início de actividade na ATA – autoridade tributária e aduaneira, vulgo finanças, é feita uma comunicação pela administração fiscal à segurança social que faz a inscrição e enquadramento no regime de trabalhadores independentes, não sendo necessário o preenchimento de qualquer formulário.

Isenção de contribuições para a segurança social

  • Os trabalhadores independentes que iniciem a actividade poderão usufruir da isenção de contribuições para a segurança social nos primeiros 12 meses de actividade. É atribuída oficiosamente.
    • 12 meses quando o início de actividade ocorreu no mês de Setembro ou seguintes;
    • no 1.º dia do mês de Novembro do ano subsequente ao do início de actividade, nos restantes casos.
  • No caso de cessação de actividade nos primeiros 12 meses, a contagem do prazo de isenção é suspensa. E se ocorrer o reinicio de actividade nos 12 meses seguintes ao da cessação, a contagem da isenção começa no dia 1 do mês de reinicio até completar os 12 meses de isenção. É necessário requerimento.
  • Quando o trabalhador independente tenha cumulativamente actividade por conta de outrem e faça descontos sobre remunerações de 5.030,64€ anuais.
  • Quando o trabalhar independente for simultaneamente pensionista de invalidez ou de velhice de regime de protecção social e a actividade seja legalmente acumulável com a pensão. Tem inicio a partir da data em que é atribuída a pensão.
  • Quando o trabalhador tenha auferido rendimentos inferiores a 2.527,92€ durante um ano. É necessário requerimento.

Quando cessa a Isenção

  • Por opção do trabalhador a qualquer momento mediante a comunicação à segurança social.
  • Quando se deixe de verificar as condições que determinaram a isenção.

Reinício de actividade

Se ainda estiver nos 12 meses seguintes à cessação, e não tenha usufruído dos 12 meses de isenção de contribuições ainda pode usufruir do tempo restante de isenção até completar 12 meses.

De outra forma o enquadramento produz efeitos a partir do 1º dia do mês de reinício.

Direito a Subsídio de Desemprego quando cessa actividade

Tem Direito a Subsídio de Desemprego os trabalhadores independentes com rendimentos decorrentes do exercício em exclusivo de qualquer actividade comercial ou industrial.

Para beneficiar de subsidio de desemprego cessando a actividade de TI – trabalhadores independentes, terá de ter 2 anos de exercício de actividade profissional e registo de remunerações de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de actividade.

Os trabalhadores independentes tem direito a subsídio de doença, com espera nos primeiros 30 dias.

Recebe Subsidio de Desemprego e pretende abrir actividade como Trabalhador Independente

Existe legislação própria para quem abre actividade como independente e está a receber subsidio de desemprego.

2 situações possíveis
    • Poderá optar por suspender o Subsídio de desemprego ou
    • Se se enquadrar na legislação vigente, poderá haver lugar a majoração do subsídio e continuar a receber uma parte. Essa situação é analisada na Seg. Social. Caso exista possibilidade, a Segurança Social calculará uma majoração de 1,35 ao seu subsidio e deduzirá o valor que recebe, se for contrato será o valor do contrato, se for actividade deduzira o correspondente a 70% desse valor dividido por 12 meses.

Outras obrigações

Trabalhadores independentes que estejam obrigados a fazer as contribuições terão de anualmente, junto com a declaração modelo 3 do IRS, preencher o anexo SS com a descrição de vendas ou prestações de serviços efectuadas.

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141 Respostas

  1. Carla diz:

    Boa noite estou desempregada e estava no regime de trabalhora independente recebi uma carta em que veio indeferimento neste caso fiz sempre os meus descontos nunca usufri de desemprego trabalho desde os 19 anos anos e nunca interrompi os descontos não tenho direito porque?

  2. Boa Noite Sr Carlos,

    Tenho uma questão eu abri atividade em 25 março de 2017 e usufrui de 1 ano de isenção de segurnaça social, quando é que irei começar a pagar as contribuições a segurança social? Em março de 2018?

    Obrigado

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