A Segurança Social e os Trabalhadores Independentes

Actualizado: Jan 15, 2018 Obrigações dos trabalhadores independentes com a segurança social. Inscrição, isenções, direitos e prazos.

Inscrição pela 1ª  vez

No momento de início de actividade na ATA – autoridade tributária e aduaneira, vulgo finanças, é feita uma comunicação pela administração fiscal à segurança social que faz a inscrição e enquadramento no regime de trabalhadores independentes, não sendo necessário o preenchimento de qualquer formulário.

Isenção de contribuições para a segurança social

  • Os trabalhadores independentes que iniciem a actividade poderão usufruir da isenção de contribuições para a segurança social nos primeiros 12 meses de actividade. É atribuída oficiosamente.
    • 12 meses quando o início de actividade ocorreu no mês de Setembro ou seguintes;
    • no 1.º dia do mês de Novembro do ano subsequente ao do início de actividade, nos restantes casos.
  • No caso de cessação de actividade nos primeiros 12 meses, a contagem do prazo de isenção é suspensa. E se ocorrer o reinicio de actividade nos 12 meses seguintes ao da cessação, a contagem da isenção começa no dia 1 do mês de reinicio até completar os 12 meses de isenção. É necessário requerimento.
  • Quando o trabalhador independente tenha cumulativamente actividade por conta de outrem e faça descontos sobre remunerações de 5.030,64€ anuais.
  • Quando o trabalhar independente for simultaneamente pensionista de invalidez ou de velhice de regime de protecção social e a actividade seja legalmente acumulável com a pensão. Tem inicio a partir da data em que é atribuída a pensão.
  • Quando o trabalhador tenha auferido rendimentos inferiores a 2.527,92€ durante um ano. É necessário requerimento.

Quando cessa a Isenção

  • Por opção do trabalhador a qualquer momento mediante a comunicação à segurança social.
  • Quando se deixe de verificar as condições que determinaram a isenção.

Reinício de actividade

Se ainda estiver nos 12 meses seguintes à cessação, e não tenha usufruído dos 12 meses de isenção de contribuições ainda pode usufruir do tempo restante de isenção até completar 12 meses.

De outra forma o enquadramento produz efeitos a partir do 1º dia do mês de reinício.

Direito a Subsídio de Desemprego quando cessa actividade

Tem Direito a Subsídio de Desemprego os trabalhadores independentes com rendimentos decorrentes do exercício em exclusivo de qualquer actividade comercial ou industrial.

Para beneficiar de subsidio de desemprego cessando a actividade de TI – trabalhadores independentes, terá de ter 2 anos de exercício de actividade profissional e registo de remunerações de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de actividade.

Os trabalhadores independentes tem direito a subsídio de doença, com espera nos primeiros 30 dias.

Recebe Subsidio de Desemprego e pretende abrir actividade como Trabalhador Independente

Existe legislação própria para quem abre actividade como independente e está a receber subsidio de desemprego.

2 situações possíveis
    • Poderá optar por suspender o Subsídio de desemprego ou
    • Se se enquadrar na legislação vigente, poderá haver lugar a majoração do subsídio e continuar a receber uma parte. Essa situação é analisada na Seg. Social. Caso exista possibilidade, a Segurança Social calculará uma majoração de 1,35 ao seu subsidio e deduzirá o valor que recebe, se for contrato será o valor do contrato, se for actividade deduzira o correspondente a 70% desse valor dividido por 12 meses.

Outras obrigações

Trabalhadores independentes que estejam obrigados a fazer as contribuições terão de anualmente, junto com a declaração modelo 3 do IRS, preencher o anexo SS com a descrição de vendas ou prestações de serviços efectuadas.

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145 Respostas

  1. José Chasqueira diz:

    Boa noite Sr. Carlos Pais,
    Agradecia informação sobre as obrigações em 2018 para um contribuinte trabalhador por conta de outrem e independente. Por enquadrado nos dois regimes (Dependente e independente) beneficia de isenção?

    Quem faz o enquadramento, a Segurança Social? Quando?

    Agradeço a atenção.

    Cumprimentos

  2. gabriel pereira diz:

    Boas tardes Sr. Carlos,

    a escolha do cae de um trabalhador independente para emissão de recibos verdes tem influência para as contas do irs?! isto é, existem cae que pagam mais que outros?

    Obrigado!

  3. Carla diz:

    Boa noite estou desempregada e estava no regime de trabalhora independente recebi uma carta em que veio indeferimento neste caso fiz sempre os meus descontos nunca usufri de desemprego trabalho desde os 19 anos anos e nunca interrompi os descontos não tenho direito porque?

  4. Boa Noite Sr Carlos,

    Tenho uma questão eu abri atividade em 25 março de 2017 e usufrui de 1 ano de isenção de segurnaça social, quando é que irei começar a pagar as contribuições a segurança social? Em março de 2018?

    Obrigado

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