A Segurança Social e os Trabalhadores Independentes

Obrigações dos trabalhadores independentes com a segurança social. Inscrição, isenções, direitos e prazos.

Inscrição pela 1ª  vez

No momento de início de actividade na ATA – autoridade tributária e aduaneira, vulgo finanças, é feita uma comunicação pela administração fiscal à segurança social que faz a inscrição e enquadramento no regime de trabalhadores independentes, não sendo necessário o preenchimento de qualquer formulário.

Isenção de contribuições para a segurança social

  • Os trabalhadores independentes que iniciem a actividade poderão usufruir da isenção de contribuições para a segurança social nos primeiros 12 meses de actividade. É atribuída oficiosamente.
  • No caso de cessação de actividade nos primeiros 12 meses, a contagem do prazo de isenção é suspensa. E se ocorrer o reinicio de actividade nos 12 meses seguintes ao da cessação, a contagem da isenção começa no dia 1 do mês de reinicio até completar os 12 meses de isenção. É necessário requerimento.
  • Quando o trabalhador independente tenha cumulativamente actividade por conta de outrem e faça descontos sobre remunerações de 5.030,64€ anuais.
  • Quando o trabalhar independente for simultaneamente pensionista de invalidez ou de velhice de regime de protecção social e a actividade seja legalmente acumulável com a pensão. Tem inicio a partir da data em que é atribuída a pensão.
  • Quando o trabalhador tenha auferido rendimentos inferiores a 2.515,32€ durante um ano. É necessário requerimento.

Quando cessa a Isenção

  • Por opção do trabalhador a qualquer momento mediante a comunicação à segurança social.
  • Quando se deixe de verificar as condições que determinaram a isenção.

Reinício de actividade

Se ainda estiver nos 12 meses seguintes à cessação, e não tenha usufruído dos 12 meses de isenção de contribuições ainda pode usufruir do tempo restante de isenção até completar 12 meses.

De outra forma o enquadramento produz efeitos a partir do 1º dia do mês de reinício.

Direito a Subsídio de Desemprego quando cessa actividade

Tem Direito a Subsídio de Desemprego os trabalhadores independentes com rendimentos decorrentes do exercício em exclusivo de qualquer actividade comercial ou industrial.

Para beneficiar de subsidio de desemprego cessando a actividade de TI – trabalhadores independentes, terá de ter 2 anos de exercício de actividade profissional e registo de remunerações de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de actividade.

Os trabalhadores independentes tem direito a subsídio de doença, com espera nos primeiros 30 dias.

Recebe Subsidio de Desemprego e pretende abrir actividade como Trabalhador Independente

Existe legislação própria para quem abre actividade como independente e está a receber subsidio de desemprego.

2 situações possíveis
    • Poderá optar por suspender o Subsídio de desemprego ou
    • Se se enquadrar na legislação vigente, poderá haver lugar a majoração do subsídio e continuar a receber uma parte. Essa situação é analisada na Seg. Social. Caso exista possibilidade, a Segurança Social calculará uma majoração de 1,35 ao seu subsidio e deduzirá o valor que recebe, se for contrato será o valor do contrato, se for actividade deduzira o correspondente a 70% desse valor dividido por 12 meses.

Outras obrigações

Trabalhadores independentes que estejam obrigados a fazer as contribuições terão de anualmente, junto com a declaração modelo 3 do IRS, preencher o anexo SS com a descrição de vendas ou prestações de serviços efectuadas.


>Pedir redução de Escalão de contribuições para a segurança social

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123 Respostas

  1. Joana diz:

    Boa noite,

    Estou neste momento desempregada, sou licenciada em Tradução, mas nunca abri actividade por não saber bem como lidar com os recibos verdes.
    Tenho algumas questões:

    Devo abrir actividade apenas quando tiver algum trabalho em vista?
    Só devo emitir o recibo após receber o pagamento da tradução?
    Para traduzir por conta própria tenho de ter contabilidade organizada, seguros, entre outros?
    Ainda não sei se tenho direito ao subsídio de desemprego, uma vez que trabalhei apenas seis meses mas, se tiver, posso acumular com a actividade de tradução? Não há um limite de rendimentos acumuláveis com o subsídio?
    Se abrir a actividade e tiver de cessar nos primeiros 12 meses posso mesmo ter o resto dos meses de isenção se voltar a abrir?

    Obrigada

  2. NORIS diz:

    Boa noite, queria saber se me pode ajudar. Eu tenho 18 anos e na empresa onde vou entrar estão os recibos verdes. Eu já li muito sobre isso mas continuo sem perceber, será mau ou bom para mim? Se eu receber 500 euros por exemplo vou descontar quanto e para quem ? Quanto me sobra? E explique me se puder acima de tudo o que pode correr mal ? Não quero entrar em algo que me possa estragar a vida. Obrigada

  3. Fernando Miguel Santos diz:

    Boa tarde. Estando neste momento com actividade aberta e no período de isenção de pagamento à SS, se me inscrever no IEFP como desempregado (não tenho tido serviço, sou prestador de serviços), tenho de encerrar atividade? Perco a isenção? Obrigado

  4. José Silva diz:

    Boa noite sou trabalhador independente e presto serviços a pessoas.
    Gostava de saber quais os documentos que tenho de ter para estar legal como seguros, segurança social entre outros. Será que alguem me pode ajudar a esse respeito?

  5. Nuno diz:

    Boa noite, como trabalhador independente posso abrir e fechar actividade sempre que necessitar e pagar a segurança social correspondente exclusivamente a esse período? Ou existe um tempo mínimo entre abertura e cessação de actividade no que concerne ás contribuições para a segurança social?

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