Isenção de IVA e Recibos Verdes

Isenção de IVA e Recibos Verdes - O regime de isenção de IVA com base no artigo 53 do CIVA permite aos sujeitos passivos isentar de IVA as prestações de serviços quando o volume de negócios seja inferior a 10.000€ anuais e não seja uma imposição legal possuir contabilidade organizada. Os sujeitos passivos enquadrados neste regime de isenção de IVA devem ter especial atenção a alguns pontos, tais como:

9 Pontos importantes a ter em conta

1º Início de Actividade

O sujeito passivo que vai exercer uma actividade constante da lista anexa ao CIRS, terá de dar início de actividade junto da Autoridade tributária. Esta obrigação declarativa poderá ser processada através do portal das declarações electrónicas ou junto de uma repartição de finanças. Procedimento para declaração de início de actividade.

2º Volume de Negócios

É importante o contribuinte saber o volume de negócios esperado para o primeiro ano, é esse valor que vai permitir ficar isento de IVA (valor inferior a 10.000€ estimado por duodécimos)

3º Obrigações declarativas

Os sujeitos passivos enquadrados no regime de isenção, estão dispensados do envio da declaração de IVA. Já os sujeitos passivos enquadrados no regime normal terão de entregar a declaração periódica de IVA trimestral se o volume de negócios for inferior a 500.000€ por ano, e mensal se VN > a 500.000€ ano.

4º Facturação

Os documentos emitidos Facturas-Recibo, Factura e Recibo, terão de ser obrigatoriamente emitidos através do site das declarações electrónicas, e mencionar IVA-Regime de Isenção [artº 53º].

5º Retenção na Fonte IRS

A lei prevê a dispensa de retenção na fonte de IRS, ainda que esta dispensa seja facultativa, aos sujeitos passivos que permaneçam no regime de isenção de IVA [artº53º] e emitam documentos de quitação [Facturas-Recibo] a entidades com contabilidade organizada.

6º Fim da Isenção de IVA

Para efeitos de IVA, quando o sujeito passivo ultrapasse o limite de isenção, terá em Janeiro próximo entregar declaração de alteração de actividade junto da Autoridade Tributária, e a partir de Fevereiro liquidar IVA nas operações.

7º Ultrapassado o V.N. 10.000€ Retenção na Fonte

Quando ultrapassar o limite de 10.000€ a dispensa de retenção na fonte termina no mês seguinte, e a isenção de IVA termina  no mês de Janeiro próximo.

 Renuncia à isenção de IVA

O sujeito passivo pode renunciar à isenção de IVA, no momento da declaração de inicio de actividade, ou posteriormente com declaração de alterações de actividade, e tem efeitos no momento exacto da declaração. O sujeito passivo terá de permanecer no regime normal nos próximos 5 anos.

9º Vantagens da Renúncia

A renúncia pode ser vantajosa para o sujeito passivo, e deverá ser analisado caso a caso. Por norma quando existem investimentos avultados e/ou despesas para o desenvolvimento da actividade é vantajoso para o sujeito passivo deduzir o IVA.

 

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371 Respostas

  1. Rafael Santos diz:

    Boa tarde.
    Iniciei minha actividade no dia 20/09/2016.
    No dia 20/09/2017, acaba minha isenção de 12 meses.
    Minha dúvida é: Tenho que passar uma fatura-recibo este mês de setembro referente aos meus serviços no mês de agosto. Esse recibo devo preencher com a isenção de IVA e IRS, ou já devo preencher com essas cobranças?
    Obrigado.

  2. Maria diz:

    Existe algo que me esta a preocupar. Iniciei actividade em Julho e alguns colegas disseram-me que o limite ja nao seria de 10.000 mas sim de 5.000 porque iriamos a meio do ano. Existe alguma veracidade nesta possibilidade? Antecipadamente Grata.

    • Bom dia, o cálculo para apuramento da isenção do artigo 53 é feita em duodécimo.

      • Maria diz:

        Bom dia,

        Bastante grata pela informacao. Fico mais descansada sabendo que o limite sao os 10.000€ independentemente do mes de inicio de abertura de actividade.

        Uma vez mais, obrigada.

        • Boa noite, é como lhe disse no comentário anterior, a isenção pelo artigo 53 é calculada por duodécimo no ano de inicio de actividade. Exemplo se iniciar em dezembro fica enquadrada no regime de isenção no caso de prever não ultrapassar o valor de 833,33€ (10.000/12 meses = 833,33€).

  3. Jo diz:

    Boa noite, tenho diferentes actividades, o limite de 10.000 é para o conjunto das diferentes atividades ou para cada uma delas?
    Obrigado

  4. Ana Filipa diz:

    Bom dia,

    Antes de tudo, excelente iniciativa, respostas claras, concisas, práticas e (finalmente) esclarecedoras! Obrigada por isso.

    A minha questão é a seguinte:

    Só agora em Agosto fui alertada por uma colega, que passou pela mesma situação, de que eu deveria estar no enquadramento de Iva normal, embora não tivesse ultrapassado o valor de 10.000€ nos meus rendimentos do ano passado, porque se dividisse os meus rendimentos pelos meses que tive actividade aberta e multiplicasse pelos 12 meses do ano, já ultrapassaria esse montante, obrigando-me a cobrar Iva. Até agora estava mal informada, achava que estaria isenta, tendo até então passado alguns recibos, sempre sem cobrar iva, portanto ao saber isto dirigi-me às finanças a saber a minha situação.

    Expliquei a situação, e a 8/Agosto alteraram a minha actividade, sendo que este novo regime de Iva estaria então a valer desde Fevereiro deste ano. Aconselharam-me a rectificar a situação, falando com as agências com que trabalhei até então, anulando os recibos passados sem iva e passando novos com o acréscimo do Iva, e entregando as respectivas Declarações Periódicas de Iva em falta. No meu caso, vou a tempo da entrega dentro do prazo do 2º Trimestre, porém do 1º, terei de entregar com atraso.

    A minha questão é:
    Para a declaração do 1º trimestre, sendo que o regime de Iva está a valer desde Fevereiro deste ano, e tendo eu apenas emitido um recibo em Janeiro, ainda sob regime de isenção de Iva (53º), poderei considerar entregar a primeira declaração a zeros? Ou devo incluir este recibo nesta declaração? E onde devo inseri-lo na declaração? É a primeira vez que estou a preenche-lo e tenho algumas dúvidas…

    Obrigada

  5. jn diz:

    Boas, tenho residencia fiscal em Portugal mas presto serviço a uma empresa da Holanda. Passo recibo verde sem iva (isenção artigo 6). Na minha declaração de atividade tenho selecionado “Efectua ou adquire prestações de serviços intracomunitários” contudo quando tento submter a decl recapitulativa trimestral dá erro “(K010) Periodicidade indicada diferente da existente em cadastro ” . Antecipadamente grato

  6. Costa diz:

    Boa noite, sou trabalhador por conta de outrem na atividade de técnico de informática, mas realizei um trabalho de ator em animação de evento cultural, para esse trabalho posso passar um ato isolado e estou isento do pagamento de IVA segundo o artigo 9º do CIVA? Que opção tenho de colocar no recibo relativamente ao campo do IVA? Obrigado.

    • Boa tarde. Liquida IVA, emite uma guia P2

      • Costa diz:

        Mas a atividade de ator que desempenhei está contemplada no artigo 9º do CIVA como sendo atividade isenta do pagamento de IVA, mesmo assim tenho de pagar IVA? e a guia não é P2 para o IVA?

        • Boa noite, a questão é conseguir provar que estão reunidas as condições para a isenção do artigo 9 do CIVA. Sim guia P2.

          • Costa diz:

            Participei num espetáculo teatral em que a empresa que paga os meus serviços tem contabilidade organizada e é uma Associação Cultural e Recreativa, como vou provar isso ao tirar o ato isolado com isenção do IVA? Ou por causa de um recibo, abro atividade nas finanças como Ator, passo o recibo isento de IVA e volto a fechar a atividade? Assim já não tenho de provar nada?

            • Boa tarde. Sim, pode ser essa a solução.

            • Helder Costa diz:

              Como trabalhador independente exerço a atividade de ator (código do CIRS: 2010), ao preencher os recibos tenho colocado na base de incidência do IVA o artigo 53º, mas vou agora ultrapassar os 10000 euros de faturação, para não pagar IVA posso passar a colocar nos recibos no regime de IVA, isento – art.º 9º ?
              Ao passar de 10000 euros de faturação fico obrigado a fazer para todos os recibos retenção de IRS ou também continuo isento?

            • Bom dia, não. Solicite os nossos serviços de consultoria online afim de esclarecer todas as dúvidas.

  7. Boa noite,
    Sou prestador de serviços e músico, na declaração de IRS, anexo B como os identifico, só há espaço para um CIRS é um CAE, experimentei colocar o de músico no primeiro e o de prestador de serviços no segundo e deu erro.

  8. Luis Miguel da Cruz Pinheiro diz:

    Boa noite, Carlos Pais

    Estou a receber o subsidio de desemprego ate Novembro de 2017, e gostaria de saber se existe alguma forma de abrir actividade e passar facturação ou recibos sem perder o direito ao subsidio em questão?

    Atentamente,

    Miguel Pinheiro

  9. isabel Luisa diz:

    Boa Tarde , realmente á muita confusão, no ano de 2016 estive inscrita como trabalhadora independente , como formadora, e passei 6 recibos alternados que perfizeram o valor de 7850€, tendo aberto e fechado a actividade por 6 vezes, no total foram mais ou menos cinco meses de trabalho.
    Hoje nas finanças disseram-me que por 6 meses de trabalho só tinha direito a 5000€ de isenção, nunca ninguém me falou nisto.
    Este ano já passei um recibo 1500€ em janeiro, e neste momento preciso de passar um de 750€.Estou cheia de dúvidas qual será a minha situação actual tenho isenção ou não? a isenção apenas é para os primeiros 10000€, a partir daí tenho que debitar IVA?

    • Boa noite. A isenção não é tão linear como parece. Exemplo: dá início de actividade em Dezembro e emite 1 recibo de 1.000€, não está isenta de acordo com o art. 53 do CIVA, pois o limite é 833€. Para analisar a sua situação em concreto pode solicitar o nosso serviço online.

  10. Carlos Costa diz:

    Boa tarde,
    Gostaria de esclarecer uma dúvida se possível. Comecei a trabalhar este ano como trabalhador independente, e prevejo faturar 10,500€ a uma entidade apenas (este ano, porque só começei a trabalhar em miados de Fevereiro). Em 2018, aquando da entrega do IRS estarei isento da retenção do IRS ? Se não, os tais 25% são aplicados sobre os 500€ que ultrapassei ou sobre o valor total ?

    Desde já agradeço imenso a disponibilidade e todo o seu trabalho na construção deste Blog.
    Cumprimentos,
    Carlos Costa

  11. Sofia Pinheiro diz:

    Boa tarde,

    trabalho para uma entidade a recibos verdes como psicóloga clínica.

    Vou atingir os 10 000€ em outubro, a partir daí vou reter os 25%.

    A minha dúvida é se no ano de 2018 sou obrigada a reter desde janeiro, porque no ano anterior atingi este valor ou se posso reter novamente só quando atingir os 10 000€.

    Obrigada

  12. Paulo diz:

    Muito Bom dia,

    Gostaria de lhe dar os parabéns pelo site e pela disponibilidade que encontra para responder a todas as questões.

    Gostaria de aproveitar a oportunidade para lhe colocar uma questão. Eu sou trabalhador por conta de outrem, no entanto abri a actividade, porque tenho um trabalho extra ao qual passo recibo verde mensalmente. o valor é variável, mas é uma média de 300€ mensais. No ano passado de 2016, passei 5 recibos aos quais, dado o valor e dado ser trabalhador por conta de outrem, não fiz qualquer tipo de desconto. Agora, aquando o preenchimento do IRS, tal como suspeitava, vou ter que pagar ainda cerca de 300€ a mais do que retive no meu contrato de trabalho por conta de outrem.

    A minha questão é, eu sei que terei que fazer mais retenção para não chegar ao próximo IRS e em vez de 300€ serem 1000€ que terei que pagar, no entanto gostaria de tentar perceber qual é a melhor opção para fazê-lo. Sei que posso passar a fazer retenção nos recebidos verdes de forma voluntária. No entanto esta retenção terá sempre que ser de 25%, o que me parece exagerado para a minha situação. Pelo que, sendo a retenção facultativa, é possível fazê-lo quando entender, ou a partir do momento em que começo a fazer retenção, tenho que fazê-lo todos os meses? Isto é, se eu por exemplo fizer retenção nos recibos verdes um mês sim, outro mês não…e assim sucessivamente, é possível? Mesmo que estes recibos sejam passados sempre para a mesma entidade? É que fazendo isso, eu podia fazer uma gestão diferente e pontual consoante o valor que fosse passar no recibo, e no final do ano em vez de uma retenção de 25% já tinha uma retenção de 12,5% mais ou menos.

    Outra hipótese, é se é possível eu falar com a contabilidade do meu trabalho por contra de outrem e pedir para subir no escalão de retenção…isso é possível?!

    Obrigado,

    Cumprimentos,

    Paulo

    • Bom dia. Qual é a actividade desenvolvida? Estando no regime de isenção pelo artigo 53 CIVA pode por opção não efectuar a retenção na fonte, mas caso faça a retenção deverá fazer para todos os recibos. Pode solicitar à entidade uma taxa de retenção superior à prevista nas tabelas de IRS, mediante entrega de declaração a que se refere art. 99 CIRS.

      • Paulo diz:

        Desde já agradeço-lhe a resposta.

        Passei recibos com duas actividades diferenciadas, em arquitectura e outra genérica de prestadores de serviços em geral, a qual passo mais recibos.
        Vou ver se se justifica passar a fazer retenção nos recibos verdes a 25% ou se aumento a retenção no meu trabalho por conta de outrem.

        Cumprimentos,
        Paulo

  13. Ant. diz:

    Boa tarde,

    Tenho uma questão estou a pensar em abrir uma loja on-line de venda de produtos. e como não sei o volume de vendas ,e ja trabalho por conta de outrem (ja pago seg. social) penso que até 10 000€ de vendas por ano não há problema… estava a pensar em abrir apenas atividade e não abertura de firma.

    A minha questão é, posso em cada venda de produto enviar “recibo verde” aos clientes?
    Posso fazer vendas para os paises da europa?

    obrigada,
    Ant

  14. Francisca diz:

    Boa tarde,

    O meu marido vai começar a trabalhar num regime de recibos verdes a ganhar 850 por mês. Fazendo as contas, no final do ano totalizará €7650. Supostamente o valor é inferior a €10.000 pelo que penso que estará isento de IVA. No entanto, talvez por me ter posto a ler demasiados sites, acabei por me confundir. Em certos sítios diz que quando o período é inferior a 1 ano que se deve converter o volume de negócios para o correspondente anual. Quer isto dizer que teria de multiplicar os 850 por 12 que totaliza 10200 e já pagaria IVA?

    Obrigada,
    Francisca

  15. ola boa tarde meu nome é Aleques sou trabalhador idependente (recibos verdes) começei a trabalhar em junho 2016 ate dezembro do mesmo ano eu fiz 6000 e tal euros agora fui pra finanças mudar para regime normal. Agora nao estou mas isento assim disse a mulher da finanças agora quero fazer retençao na fonte queria saber qual é a taxa que devo aplicar sabendo uma vez sou bagageiro dum hotel o meu ordenado a meses que chega a 1300 meses 700 e tal obrigado bom dia

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