Declaração Trimestral para Recibos Verdes

Os trabalhadores independentes a recibos verdes terão de entregar Nova Declaração Trimestral para apuramento das contribuições à segurança social. Esta obrigação destina-se exclusivamente para os não isentos, em que actualmente a base de cálculo são os 12 meses do ano anterior.

O objectivo é atenuar a representatividade que as contribuições mensais para a segurança social têm sobre o rendimento disponível  dos trabalhadores a recibos verdes.

Com o mercado de trabalho instável, em que as relações com os prestadores de serviços são cada vez mais rápidas e inconstantes, a base de cálculo nos 12 meses do ano anterior coloca-os muitas vezes em situação de incumprimento quando há diminuições de receitas/rendimentos.

A nova declaração trimestral

É efectuada pelo trabalhador independente todos os trimestres e vai permitir ajustamentos trimestrais às contribuições para a segurança social, com base nos últimos 3 meses de prestação de serviços ou vendas.

Pode ainda o trabalhador independente optar por declarar um acréscimo de 20% na receita, ou uma diminuição de 20% na receita.

Exemplo: Trabalhador a recibos verdes no 1º trimestre de 2018, prestou serviços de 3.000€

  • pode optar por declarar o rendimento com acréscimo de 20%, ou seja 3.000€+20%= 3.600€,
    • neste caso teria uma contribuição nos próximos 3 meses de 249,42€/mês
  • ou pode optar por declarar o rendimento com uma diminuição de 20%, ou seja 3.000€ – 20%= 2.400€

O valor da contribuição para a segurança social a pagar, é dado automaticamente quando o Trabalhador Independente entrega a declaração. No caso de não entregar, o valor é atribuído oficiosamente pela segurança social com a contribuição mínima em função do rendimento relevante.

Está também a ser ponderada uma Contribuição Mínima de 20€ por mês, em situações especificas, nomeadamente, quando os trabalhadores tem quebra de receitas ou suspendem a actividade. O objectivo é não interromper a carreira contributiva do TI.

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