Isenção de IVA e Recibos Verdes

Isenção de IVA e Recibos Verdes - O regime de isenção de IVA com base no artigo 53 do CIVA permite aos sujeitos passivos isentar de IVA as prestações de serviços quando o volume de negócios seja inferior a 10.000€ anuais e não seja uma imposição legal possuir contabilidade organizada. Os sujeitos passivos enquadrados neste regime de isenção de IVA devem ter especial atenção a alguns pontos, tais como:

9 Pontos importantes a ter em conta

1º Início de Actividade

O sujeito passivo que vai exercer uma actividade constante da lista anexa ao CIRS, terá de dar início de actividade junto da Autoridade tributária. Esta obrigação declarativa poderá ser processada através do portal das declarações electrónicas ou junto de uma repartição de finanças. Procedimento para declaração de início de actividade.

2º Volume de Negócios

É importante o contribuinte saber o volume de negócios esperado para o primeiro ano, é esse valor que vai permitir ficar isento de IVA (valor inferior a 10.000€ estimado por duodécimos)

3º Obrigações declarativas

Os sujeitos passivos enquadrados no regime de isenção, estão dispensados do envio da declaração de IVA. Já os sujeitos passivos enquadrados no regime normal terão de entregar a declaração periódica de IVA trimestral se o volume de negócios for inferior a 500.000€ por ano, e mensal se VN > a 500.000€ ano.

4º Facturação

Os documentos emitidos Facturas-Recibo, Factura e Recibo, terão de ser obrigatoriamente emitidos através do site das declarações electrónicas, e mencionar IVA-Regime de Isenção [artº 53º].

5º Retenção na Fonte IRS

A lei prevê a dispensa de retenção na fonte de IRS, ainda que esta dispensa seja facultativa, aos sujeitos passivos que permaneçam no regime de isenção de IVA [artº53º] e emitam documentos de quitação [Facturas-Recibo] a entidades com contabilidade organizada.

6º Fim da Isenção de IVA

Para efeitos de IVA, quando o sujeito passivo ultrapasse o limite de isenção, terá em Janeiro próximo entregar declaração de alteração de actividade junto da Autoridade Tributária, e a partir de Fevereiro liquidar IVA nas operações.

7º Ultrapassado o V.N. 10.000€ Retenção na Fonte

Quando ultrapassar o limite de 10.000€ a dispensa de retenção na fonte termina no mês seguinte, e a isenção de IVA termina  no mês de Janeiro próximo.

 Renuncia à isenção de IVA

O sujeito passivo pode renunciar à isenção de IVA, no momento da declaração de inicio de actividade, ou posteriormente com declaração de alterações de actividade, e tem efeitos no momento exacto da declaração. O sujeito passivo terá de permanecer no regime normal nos próximos 5 anos.

9º Vantagens da Renúncia

A renúncia pode ser vantajosa para o sujeito passivo, e deverá ser analisado caso a caso. Por norma quando existem investimentos avultados e/ou despesas para o desenvolvimento da actividade é vantajoso para o sujeito passivo deduzir o IVA.

 

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379 Respostas

  1. João Almeida diz:

    Boa tarde,

    Estou em regime de IVA desde Janeiro deste ano e como tenho transações intracomunitárias (apenas presto serviços fora de Portugal), estou a tentar preencher a minha primeira declaração recapitulativa (trimestral). No entanto quando submeto tenho sempre o erro que “Periodicidade Indicada diferente da existente em cadastro” e não me deixa submeter.
    No meu cadastro estou com regime de IVA “Normal e Trimestral por opção”.
    Os meus valores são bastante inferiores aos 100.000€ que limitam a opção trimestral.
    Devo submeter as declarações recapitulativas mensalmente?

    Obrigado

    • Boa tarde. O que se passa é que no inicio de actividade não foi mencionado que efectua transacções intracomunitárias. Deverá submeter declaração de substituição.

  2. Sandy diz:

    Tenho uma duvida, em caso de primeiro emprego, foi-me comunicado que estarei isenta de IRS e IVA uma vez que irei trabalhar num balcão de uma loja e o rendimento não será superior a 5,500. Estou a tentar preencher o IRS de 2015 e não vejo onde é que devo introduzir o campo da isenção que me foi comunicada (Sem retenção art. 9º nº1(…) Nº 42/91″). Em que quadro está esta funcionalidade este ano? Lamento mas não consigo encontrar, já tentei ligar para a AT mas os telefones estão ocupados. Preenchi o formulário B mas sempre que simulo o resultado final, dá-me valores em divida para com a AT que estaria isenta….?

  3. Jorge Claro diz:

    Os meus cumprimentos.
    Sirvo-me do presente meio para junto de V. Exas. ser esclarecido se possível:

    Tenho um familiar que exerce a actividade de medicina num hospital público como trabalhador dependente e também
    Iniciou actividade Cat. B – Rendimentos profissionais com o enquadramento: Isenção Artº.53º.:
    CAE 7024 – Médicos Out. Especialidades;
    CAE 8011 – Formadores (também área de medicina).

    Observou-se que ultrapassou bastante os 10.000€ de serviços prestados em 2015.

    A questão que coloco é se, mesmo sendo actividades isentas de IVA, tem ou tinha, neste caso, de apresentar uma declaração de alterações?

    Antecipadamente grato, sou,
    Atenciosamente.

    J. Claro

    • Boa tarde. Tendo ultrapassado o limite de 10.000€ e estando enquadrado no regime de isenção art. 53, tinha até 31 de Janeiro de 2016 apresentar a declaração de alteração de actividade.

      • J. Claro diz:

        Mesmo que sendo serviços prestados como médico e similares?
        Se devia ter apresentado em janeiro a declaração de alterações e não o fez, que penalizações podem advir deste incumprimento?
        Quando deverá, em alternativa, apresentar a alteração?
        Desde já, um muito Obrigado, Sr. Carlos Pais.

        J.Claro

  4. Maria diz:

    Boa Tarde. O IVA de compra de um carro, abate no valor do IVA a entregar? (CAE 1519 outros pres.de serviços). Muito obrigada!!

  5. Ana Gonçalves diz:

    Boa tarde. No ano de 2014 facturei 6.566,90€ e no ano de 2015 1.620,35. Este ano já emiti 2 recibos mas ainda com IVA e retenção de IRS. Como devo proceder para ficar isenta de IVA e de retenção de IRS? Grata pela atenção. Ana

  6. Pedro Gonçalves diz:

    Boa Tarde,

    Sou prestador de serviços categoria B com contabilidade simplificada, pelo que li posso emitir só factura e emitir o recibo em separado apenas quando receber? As declarações do IVA têm de ser feitas a zeros caso não tenha recebido nada no trimestre? Só se faz a declaração do IVA quando emitir o recibo? Parece confuso mas no meu caso só faço uma factura trimestral e este ano ainda não recebi nada emiti uma fatura em Janeiro nesta declaração trimestral de IVA ( a entregara até 15/5) devo fazer a zeros? Será que me pode elucidar? Cumprimentos

  7. Bruno Pipo diz:

    Boa noite, comecei este mês a trabalhar com recibos verdes, vou receber 1300 €, pelo que percebi vou-me enquadrar no regime trimestral normal do iva 23 %, como será em relação ao IRS e segurança social? Há vantagens em optar pela tributação da categoria A ? Posso optar por querer pagar IRS e segurança social, tanto para evitar pagamentos no final do ano, eventualmente vir a receber o que descontei, e no que diz respeito à segurança social, aumentar o meu registo de descontos para usufruir de uma pensão melhor e ter direito a fundo desemprego?
    O que aconselha?
    Obrigado.

    • Boa noite. Se está a trabalhar a recibos verdes, já deu inicio de actividade, e a informação de enquadramento no regime normal de IVA deverá constar na declaração. Tem 12 meses de isenção de contribuição para a segurança social. Uma vez que está enquadrado em regime normal de IVA, terá de efectuar retenção na fonte a adquirentes com contabilidade organizada. Anualmente é revisto o escalão de contribuição para a segurança social, podendo o contribuinte optar por 2 escalões acima ou abaixo do escalão em que ficou enquadrado.

  8. NAOMI MARQUES diz:

    boa tarde , abri actividade nas finanças pela primeira vez, em fevreiro 2016.
    nesse mesmo mês recebi 250€ e passei um recibo verde com esse valor, apartir do mês de março irei receber 600, pois a carga horaria aumentou, antes estava a part-time e agora encontro-me a full time.
    a minha dúvida é recebendo 600€ todos os meses e passando recibo com esse mesmo valor para 2017 vou ter que pagar algum imposto?acontece que o meu agregado familiar é composto por 2 pessoas, e o meu esposo está como empresário em nome individual, e recebe o ordenado de 600 € mas ele não passa recibo verde ele imite factura.
    ajude -me pff pois cada um diz uma coisa diferente, e eu estou baralhada com tanta resposta diferente.
    desde já agradeço e parabéns pelo site :)

    • Boa tarde. Vai estar isenta de contribuições para a segurança social até Fevereiro de 2017. Em relação ao IRS de rendimentos 2016 a entregar em 2017, os valores que recebeu vão somar aos rendimentos do agregado familiar e depois é que poderá saber se vai ter de pagar IRS. Mas pelos valores que expôs não terá de pagar IRS.

  9. Miguel Sousa diz:

    Boa noite,

    Tenho umas dúvidas:

    Abri pela primeira vez actividade como trabalhador independente no passado dia 9 de março deste ano. Nas finanças, foi-me pedida uma estimativa de rendimentos até ao fim do ano e, tendo em conta que o contrato é de 900€ mensais (CAE 1519 Outros prestadores de serviços), o que eu disse ao senhor que me atendeu pessoalmente foi que iria ganhar 9.000€ este ano. Ele enquadrou-me logo no regime trimestral normal de IVA e disse-me que tenho de cobrar IVA (acrescer os 23% aos 900€ no recibo) já a partir do primeiro recibo e liquidar o IVA já a 15 de Maio de 2016, e depois continuar a fazê-lo de três em três meses.

    Estranhei, porque pensei que isto só sucedia se atingisse os 10.000€ no ano anterior (neste caso, seria no corrente ano, porque não tinha actividade aberta) e apenas teria de liquidar no trimestre a seguir a atingir esse montante.

    A primeira pergunta que tenho é: Terei sido enquadrado no regime certo no que toca a IVA?

    Tenho de passar o primeiro recibo verde até amanhã.

    A segunda pergunta: Se tenho de cobrar IVA, tenho de forçosamente preencher o recibo verde com retenção na fonte no que toca a IRS? Se sim, que opção de retenção escolho no preenchimento? Se não, qual é a opção que indico no preenchimento?

    Ainda no que toca a IRS, como tenho uma incapacidade de 71% (registada junto das finanças), e tendo trabalhado até agora por conta de outrem, eu não descontava para o IRS. No recibo verde não vejo onde posso colocar essa informação.

    Terceira pergunta: Poderei dispensar retenção na fonte à mesma ou, porque estou no regime normal de IVA, vou ter de descontar para o IRS e esperar que mais tarde o estado me reembolse?

    Agradeço antecipadamente a atenção.

    • Boa noite. Porque ficou enquadrado no regime normal de IVA? Porque 9000/10 meses= 900€ e 900€ x 12 meses = 10.800€ superior a 10.000€. Ficou enquadrado no regime correcto de IVA. 2ª questão, se o adquirente tem contabilidade organizada tem obrigatoriedade de fazer a retenção na fonte. Se tem uma invalidez superior a 60 % a retenção é «Retenção sobre 50 %, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º-D do Código do IRS.» 3ª se o adquirente tem contabilidade organizada tem obrigatoriedade de fazer a retenção na fonte.

  10. João Afonso diz:

    Boa noite e parabéns pelo seu site!
    A minha questão é a seguinte: é possivel estar em regime de isenção de iva (art.53) e efectuar vendas a consumidores finais de outros países europeus (intracomunitárias)?
    Obrigado.

  11. Patricia diz:

    Boa Tarde.
    Tenho um familiar que é empresário em nome individual. Não tem empregados e factura cerca de 5.000€/ano. Tem a contabilidade entregue a um contabilista e liquida IVA trimestralmente. Como tem já alguma idade e atravessa algumas dificuldades financeiras, questionei se não deveria estar isento de IVA (que sei que paga trimestralmente) e não me saba explicar mas diz que o contabilista lhe diz que não.
    Com este volume de facturação não pode pedir isenção de IVA?
    Obrigada.

  12. Ana Joao Ferreira diz:

    Boa noite. Sou trabalhadora independente e trabalho com recibos verdes. No ano 2014 ultrapassei os 10 000 euros de rendimentos. No ano de 2015 estive no regime de IVA. No entanto no ano de 2015 não atingi os 10 000 de rendimentos anuais. Queria saber se no ano de 2016 poderei ficar isenta de iva, ou se a partir de agora vou estar sempre em regime de IVA.
    Tenho me deslocado à repartição das finanças com frequência para tentar esclarecer estas questões, mas foi-me dito que não era possível voltar a ficar isenta de IVA. Queria saber se fechar a actividade e voltar a abrir se ficaria isenta de IVA. Nas finanças transmitem-me que terá de ser analisado, mas não me conseguem dar orientações ou informações concretas. Podem ajudar-me se faz favor.
    Grata pela vossa atenção,

    Ana

  13. Marco Ferreira diz:

    Boa noite, estando durante a atividade isento no art 9º e também no regime de isenção do art 53º (para situações diferentes), para os valores acumulados só contam as faturas-recibo passadas com o regime de isenção do art 53º.

  14. Helena Barroso diz:

    Boa noite. O ano passado estava enquadrada no regime de IVA dado o volume de negócios superior a 10.000 que auferi em 2014. Este ano, tendo em conta o volume de negócios de 2015 ser bastante inferior a 10 000 euros, estaria dispensada desse enquadramento. No entanto, não fazia ideia que era necessário pedir essa alteração em janeiro. Pensava eu que essa alteração de procedia automaticamente. Há alguma forma de reverter esta situação, mesmo que isso implique o pagamento de coima?

    Obrigada.

    • Boa noite. Pode tentar resolver a situação apresentada no serviço de repartição de finanças da sua área de residência. Entregar o pedido de enquadramento em sede de IVA de isenção artigo 53 CIVA, mesmo que fora de prazo.

  15. Luis Oliveira diz:

    Boa noite Carlos.

    Estando isento de IVA não sou obrigado a entregar a declaração periodica?
    Eu vejo toda a lógica mas a AT lembra-me que tenho de a entregar!

    Por favor confirme-me que não lhes devo ligar nenhuma.

    Obrigado
    Luis

    • Boa noite. Estando isento ao abrigo do art. 53 do CIVA não tem de entregar a declaração de IVA. Verifique o seu cadastro fiscal, porque é estranho estar a receber notificações de entrega não estando obrigado.

      • Luis Oliveira diz:

        Pois. Diz que optei por enquadramento normal trimestral! Será que preenchi alguma coisa mal?

        Abri actividade em Julho. Sabia que ia ter menos de €10.000. Todos os recibos que passei foram sem iva e invocando a isenção.

        Preenchi a declaração do 3º trimestre, com zeros, porque a AT disse que eu tinha de entregar. E agora fiz o mesmo para o 4º trimestre.

        Vou ter que ir às finanças esclarecer isto.

        Obrigado

        • Boa noite. No caso de estar enquadrado em regime normal de IVA, tem obrigatoriamente de enviar a declaração periódica. E liquidar IVA, a não ser que esteja isento pelo artigo 9 do CIVA..

        • Pedro Santos diz:

          Na minha opinião, o problema relaciona-se com a data de início de actividade e o volume de negócios potencialmente indicado na declaração de início da actividade.

          Neste mesmo site, na página «multigestao.com/recibos-verdes-eletronicos», há uma secção sobre o «Regime de Isenção artigo n.º 53 CIVA» onde é referido, explicitamente — e com um caso prático –, que (passo a citar) «como o volume de negócios considerado é com base numa previsão anual, este deve ser reduzido a duodécimos no momento de início de actividade de forma a ter o enquadramento correcto em sede de IVA.»

          Quando o início da actividade não coincide com o início do ano fiscal, isto é, quando se declara o início de actividade num mês posterior ao de janeiro, a AT extrapola, para o ano fiscal inteiro, o volume de negócios indicado na declaração, e usa esse valor como previsão anual do rendimento esperado.

          Neste caso em concreto, se iniciou a actividade em julho e declarou um volume de negócios de, por exemplo, €5.500 (bem inferior, portanto, aos €10.000), a AT extrapola esse valor a auferir, previsivelmente, em 6 meses (de Julho a Dezembro), para 12 meses. Assim, receber €5.500 em 6 meses, equivale a receber o dobro (€5.500 x 2 = €11.000) em 12 meses. E é com base nessa previsão anual (neste exemplo, os €11.000) que a AT determina o enquadramento no regime de IVA, o qual, neste exemplo, não confere isenção.

          Quando se preenche a declaração de início de actividade numa repartição, eles chamam a atenção para isto. Mas quando se preenche a declaração em casa, através do site da AT, e se desconhece este facto, pode-se cometer o erro de indicar o volume de negócios total sem se ter em conta a questão dos duodécimos e a previsão anual feita pela AT.

          Se for este o seu caso, poderá ter cometido uma infracção, ao ter preenchido os recibos com isenção de IVA e de retenção na fonte do IRS (só porque recebeu menos do que €10.000 nesse período de 6 meses), quando, na realidade, a AT lhe poderá ter atribuído uma previsão anual de rendimentos superior aos €10.000, situação em que não há lugar a isenções. Convém, por isso, informar-se bem do que se passa.

          • Bom dia. Há uma grande probabilidade de ser essa a situação do Luís Oliveira.

            • Luis Oliveira diz:

              Bom dia.

              O erro/desconhecimento foi meu quando preenchi a declaração de inicio de actividade na internet. Indiquei que esperava um VN abaixo dos €10.000 em 2015 e devo ter pensado que isso chegava para ter o regime de isenção…

              Ontem dirigi.me ao serviço de finanças e disseram-me para entregar um requerimento a explicar que foi por desconhecimento no preenchimento e a pedir para alterar o enquadramento. Fui entregar hoje.

              obrigado pela ajuda

          • Luis Oliveira diz:

            para clarifificar:
            a 20/7/2015 indiquei prever €4900.

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