Adiantamento por conta de Lucros

O adiantamento por conta de lucros é uma prática utilizada por entidades que distribuem lucros aos accionistas ou sócios. Para os principais interessados e beneficiários desta forma de remuneração dos capitais investidos, é importante conhecer os procedimentos legais a seguir…

O que é adiantamento por conta de lucros?

O adiantamento por conta de lucros é o recebimento antecipado de  Dividendos antes da apresentação de contas.

Há uma presunção de lucro resultado da actividade da empresa (deverá ser elaborado um balanço) antes de encerramento de contas e como tal os órgãos de gestão decidem a distribuição de lucros de forma antecipada, ou seja, antes de apresentadas as contas finais.

Formalidades necessárias para o adiantamento por conta de lucros

  • o contrato de sociedade deverá fazer referência a possíveis adiantamentos;
  • é possível 1 só adiantamento e sempre no 2º semestre;
  • os lucros das entidades sujeitas a IRC, no momento em que são pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, pessoas singulares, estão sujeitos à retenção na fonte, à taxaTaxas Liberatórias de 28%;
  • a entidade pagadora dos lucros tem de entregar a declaração modelo 39, até ao final do mês de Janeiro do ano seguinte;
      • se os beneficiários optarem pelo englobamento, apenas são considerados em 50% do valor recebido.

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