Última actualização em 2 Janeiro, 2020 by Carlos Pais
Novas regras em 2020, para facturação e sistemas informáticos certificados pela AT.
Para as empresas e ENI, o cumprimento da lei e os investimentos em aplicações de gestão, são cada vez mais importantes, certifique-se que emite facturas de forma correcta, evite coimas e complicações com o fisco.
Quem está obrigado a emitir facturas por programas certificados pela AT a partir de 1 de janeiro 2020?
Todos os sujeitos passivos que disponham de contabilidade organizada são obrigados à emissão de facturas por programas informáticos certificados pela AT, ou no site das declarações electrónicas, através dos facturas e recibos verdes (quando aplicável)
Os sujeitos passivos que usem programas informáticos (mesmo sem contabilidade organizada).
Facturas Manuais a partir de 1 de Janeiro de 2020
Em que situações continua a ser possível o processamento de facturas manualmente em papel, através de impressos de tipografias autorizadas?
Ainda estão dispensados de utilizar sistemas informáticos de facturação certificados pela a AT, os sujeitos passivos que tenham tido, no período de tributação anterior um volume de negócios inferior ou igual a 50.000€ e simultaneamente:
não tenham contabilidade organizada
e nunca tenham utilizado programas de facturação
Quais são os documentos aceites como facturas nos termos do CIVA?
A legislação em vigor permite a emissão dos seguintes documentos, desde que contenham os requisitos do n.º 5 do artigo 36.º ou do n.º 2 do artigo 40.º do CIVA:
Facturas
Facturas-Recibos
Factura Simplificada
As notas de débito e notas de crédito apenas podem ser emitidas como documentos rectificativos de Facturas.
Quando se pode utilizar uma Factura Simplificada?
As Facturas Simplificadas podem ser utilizadas nas seguintes situações:
por retalhistas ou vendedores ambulantes, quando o valor da factura não for superior a 1000€, nas vendas a particulares não sujeitos passivos;
nas restantes actividades, que não sejam retalhistas ou vendedores ambulantes, é apenas permitida a emissão de facturas simplificadas até aos 100€;
a factura simplificada considera-se liquidada no momento da sua emissão, digamos que vieram substituir as vendas a dinheiro.
Pode-se utilizar folhas pré-timbradas com os dados de identificação da empresa, em facturas processadas por programas informáticos?
Sim pode, desde que as menções obrigatórias (nome, a firma, denominação social, e o número de identificação fiscal) do emitente do documento e do sujeito passivo adquirente, sejam processados pelo sistema informático de emissão de facturas.
No caso de existir uma pré-impressão dos dados da empresa, estes devem ser processados novamente pelo programa informático, mesmo que fiquem repetidos no documento.
Em que situação é permitida a Auto-Factura?
A emissão de auto-factura é permitida desde que:
possua a menção “Auto-facturação”;
exista um acordo prévio por escrito entre as partes;
o adquirente provar que o transmitente/vendedor dos bens ou prestador dos serviços tomou conhecimento da emissão da factura e aceitou o seu conteúdo.
Perante a lei actual, as facturas podem ser elaboradas pelo próprio adquirente dos bens ou serviços ou por um terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo. (nº 14 do artigo 29º do CIVA, para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1)
Desta forma a possibilidade de emissão de autofactura não está limitada às operações em que se aplique a regra de inversão do sujeito passivo. A autofacturação é apenas um procedimento de emissão de facturas que não determina alteração das regras e obrigações dos sujeitos passivos em relação à liquidação de IVA.
Quando é permitido a emissão de uma factura global ?
Pode-se recorrer ao processamento de facturas globais, respeitantes a cada mês ou a períodos inferiores, desde que por cada transacção seja emitida guia ou nota de remessa e do conjunto dos dois documentos resultem os elementos referidos no n.º 5 do artigo 36.º.
Quem pode emitir facturas, e facturas-recibo electrónicas no Portal das Finanças?
As facturas e facturas-recibo electrónicas podem ser emitidas no Portal das Finanças pelos sujeitos passivos da categoria B de IRS, para as suas transmissão de bens e prestações de serviços, e de actos isolados.
No mercado existem plataformas online certificadas pela AT – autoridade tributária, com grandes funcionalidades para gerir pequenos negócios e empresas de forma extremamente eficaz na gestão de contas correntes, gestão de stocks, e com elevado grau de preço/qualidade como o caso da aplicação facturação online.
O seu contributo é muito importante para divulgar o nosso trabalho: Partilhe informação útil!
Ola … Boa Noite!
Vou abrir um espaço de estética … Ainda não sei qual será meu rendimento … Pelo menos nos primeiros meses… Gostaria de saber se sou obrigada a ter o sistema de faturação eletrônica ??? Ou se posso emitir manualmente?
Boa noite, pode emitir facturas manuais.
Boa Tarde,
Tenho uma empresa que não ultrapassa o volume de negócio de 100.000€, e neste momento tenho programa de facturação informático, mas tenho uma vendedor que tem necessidade de tirar facturas no livro manual, é possível? é permitido utilizar as duas formas de facturação? Como se faz a sequência de números de facturas?
Bom dia, solicite o nosso serviço de consultoria online.
Boa noite Carlos Pais,
Fiz um contrato com uma empresa em 2015 (Interpass – venda de “férias”) onde paguei cerca de 11 prestações (o total seriam pagamentos mensais durante 5 anos) e pedi cancelamento de contrato pós este periodo. A fatura do valor do total (cerca de 4500€) do contrato foi emitida em 2016 e está no e-fatura onde validei a mesma. De referir que nunca mais paguei nenhuma prestação e negaram-me a anulação do contrato. Agora em Dezembro de 2017 recebi um mail com a nota de crédito para assinar (com a diferença entre o total do contrato e as mensalidades pagas) onde diz “Anula Factura Serie 1 no. 631 de 06.04.2015 ) e pedem para devolver : “Após a recepção da mesma, considerar-se-á o processo concluído e consequentemente o contrato fica automaticamente anulado”. Contabilisticamente está situação é válida e anula mesmo o contrato? E em termos de finanças para mim que validei a fatura, quais as consequências?
Obrigada
Dinora
Factura de registadora com programa certificado. Se falta a luz como adquiro a factura do que comprei?
Bom dia, Faça essa pergunta a AT no e-balcão.
e depois comunica as facturas normalmente, no e-factura??
Boa noite, sim.
Boa tarde
Tenho um cliente, comerciante a retalho de calçado e outros acessórios , que tem duas lojas e faz feiras. Vai instalar equipamento para começar a usar um programa de facturaçao nas lojas (está prestes a atingir os 100000 euros de facturação) , a minha dúvida é, como faz com as feiras, pode usar facturas manuais e depois inseri-las no programa posteriormente??
Boa noite. Pode usar a facturação nas lojas e facturação manual nas feiras.