Recibos Verdes Eletrónicos

Tudo o que precisa de saber sobre Recibos Verdes Electrónicos

Se é a 1ª vez que está na condição de emitir recibos verdes ou é a sua pretensão, está no sítio certo para esclarecer todas as suas dúvidas. Uma das muitas questões é: Quem está obrigado a emitir recibos verdes electrónicos? Todos os trabalhadores independentes que exerçam uma actividade constante da tabela anexa Artigo 151.º do CIRS, estão obrigados desde Julho de 2011 a preencher o recibo verde electrónico através do portal das finanças, e a sua emissão é gratuita.

Outras questões pertinentes que deverá entender para que cumpra com todas as regras fiscais em vigor actualmente.

Caso pretenda fazer uma prestação de serviço pontual e não pretenda dar inicio de actividade pode optar pela emissão do recibo electrónico para Acto Isolado.

Aspectos importantes a ter em conta no Início de Actividade a Recibos Verdes.

Em caso de ainda não possuir a senha de acesso às declarações electrónicas o primeiro passo é solicitar a senha, que lhe dará acesso à emissão do recibo electrónico.

O trabalhador independente deverá ter em mente qual o volume de negócios anual, ou melhor, o valor da prestação de serviço esperado por ano, isto porque é este valor que vai condicionar o enquadramento do sujeito passivo no regime de IVA. Ver procedimentos para dar início de actividade.

TIPO de CONTABILIDADE

Regime Simplificado ou Contabilidade Organizada? 

Quem vai iniciar uma actividade em nome individual terá de optar por um dos regimes de contabilidade, o regime simplificado ou contabilidade organizada.

O Regime Simplificado consiste na aplicação de um coeficiente ao volume de negócios para apuramento de rendimento colectável (rendimento sujeito a IRS) que no caso das prestações de serviços das actividades constantes da lista anexa, é 75%, mas  no 1º ano de início de actividade o rendimento colectável tem uma redução em 50% e no 2º ano uma redução de 25% . O Orçamento de Estado para 2018 prevê mudanças ao regime simplificado com grande implicações fiscais.

A Contabilidade Organizada consiste no apuramento do rendimento colectável através das receitas menos as despesas.

Antes da decisão de qual o regime de contabilidade optar, o empresário deverá consultar um Contabilista Certificado que o aconselhará da melhor opção, porque cada caso é um caso e tem de ser analisado de forma individual, pode solicitar os nossos serviços online.

REGIMES de IVA

Regime de Isenção artigo nº 53 CIVA  (Ver 9 itens importantes sobre Isenção de IVA)

Caso o trabalhador independente tenha um valor de volume de prestação de serviços espectável inferior a 10.000€ por ano e tenha optado pelo regime simplificado, fica enquadrado no regime de Isenção de IVA por força do Artigo nº 53 CIVA, ou seja na emissão do recibo não liquida IVA.

Como o volume de negócios considerado é com base  numa previsão anual, este deve ser reduzido a duodécimos no momento de início de actividade de forma a ter o enquadramento correcto em sede de IVA. Caso prático: sujeito passivo vai dar início de actividade em Maio, e espera ter um volume de negócios anual de 9.000€, o valor que deverá constar na declaração de início de actividade deverá ser: 9.000/12 meses x 8 meses= 6.000€.

Regime Normal de IVA (ver CIVA)

Em caso do volume de negócios estimado seja superior a 10.000€ ano, o sujeito passivo na emissão do recibo electrónico liquidará IVA. Fica obrigado a entregar trimestralmente a declaração periódica do IVA, onde constará o IVA liquidado nas prestações de serviços durante o trimestre em causa, e a dedução do IVA constantes das despesas necessárias à execução da actividade.

O sujeito passivo poderá desta forma deduzir por exemplo o IVA na aquisição e despesas de viatura que use na sua actividade profissional.

RETENÇÕES na FONTE dos Recibos Verdes

Quando um sujeito passivo emite um recibo electrónico a uma entidade que possua contabilidade organizada, o recibo deve conter a retenção na fonte de 25% de acordo com a legislação em vigor, no entanto a lei permite a dispensa de retenção quando o titular preveja auferir um rendimento anual inferior aos 10.000€, esta dispensa é facultativa devendo o titular colocar a seguinte opção Dispensa de retenção – art. 101.º-B, n.º1, al. a) e b), do CIRS

Em RESUMO

Caminho para obter o recibo verde no portal das finanças

InícioCidadãosRendimentos (IR)/ Obter/ Recibos Verdes Electrónicos

Situação 1. Previsão de Serviços inferior a 10.000€/ano

Regime de isenção em IVA e dispensa de retenção de IRS por opção, selecciona em:

Regime de IVA

IVA-regime de isenção art. 53 CIVA

Base de incidência em IRS

Dispensa de retenção art. 101 – B nº1 al. a) e b) do CIRS

Situação 2. Previsão de Serviços superior a 10.000€/ano

Regime de IVA Continente – 23% [taxa normal actual]

Caso o adquirente de serviços tenha contabilidade organizada 

Base de incidência em IRS

Sobre 100% art. 101 nº 1 e 9 do CIRS

Retenção na fonte de IRS

À taxa de 25% art. 101, nº 1 do CIRS

Caso o adquirente de serviços seja um particular ou ENI sem contabilidade organizada, a emissão do recibo é Sem retenção na fonte Artº 101 nº 1 CIRS  

Regime de IVA

Continente – 23% [taxa normal actual]

Base de incidência em IRS

Sem retenção – art. 101 nº1 do CIRS

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476 Responses

  1. Letícia Pena diz:

    olá, boa tarde, tenho uma dúvida.
    Vai encerrar meu período de isenção de um ano. Agora estou na duvida sobre IVA, IRS e Segurança Social. Terei de passar a cobrar o IVA em todos os recibos ou somente a partir de Janeiro próximo? E quanto ao IRS, tendo em vista que a faturação é inferior a 10.000? E como isso se reflete na contribuição da segurança social, é descontado logo da conta ou tenho que me dirigir a balcão ou algo assim para pagar?

  2. Mónica Ventura diz:

    Bom dia ,
    Faço prestação de serviços prevendo menos de 10.000 euros anuais, e sou trabalhadora dependente noutra empresa.
    Estando isenta pelo o art. 53 CIVA, sei que posso optar pela dispensa de retenção na fonte (25%).
    A minha dúvida é se no ano a seguir terei de pagar iva (23%) ou IRS (25%), referentes ao ano anterior?

    Obrigada

  3. Cátia Costa diz:

    Boa tarde,
    Como trabalhador independente poderei passar recibos verdes a uma empresa estrangeira (Holandesa) por prestação de serviços na Holanda.
    Obrigado
    Cumprimentos

  4. Amparo diz:

    Boa tarde,

    Sou tradutora e estou enquadrada no regime de IVA normal (trimestral). Tenho emitido recibos e portanto liquido o respetivo imposto. Mas na prestação de serviços a particulares mantém-se a mesma regra, ou seja, tenho de liquidar o IVA no recibo? Obrigada.

  5. Tânia Justino diz:

    Bom dia ,
    Faço prestação de serviços ( outros agentes desportivos ) prevendo menos de 10.000 euros anuais ,
    Sou trabalhadora dependente noutra empresa.
    Neste caso tenho de fazer retenção na fonte de 25 % ?
    Se optar por não Fazer ( recebo menos de 10.000 euros anuais ) serei penalizada quando declarar o meu IRS , ou seja terei de pagar depois ?

    A duvida é se o facto de ter outros rendimentos por conta de outro – trabalho dependente ( pouco mais que o ordenado mínimo ) obriga-me a fazer retenção na fonte devido ao rendimento total anual .

    Obrigado

  6. Mafalda Correia diz:

    Bom dia

    Tenho actividade aberta e tenho preenchido os meus recibos com os dados conforme o exemplo que apresenta na opção 1. Previsão de Serviços inferior a 10.000€/ano, uma vez que estou no regime de isenção.

    A minha dúvida é: vou entretanto dar explicações de algumas disciplinas e segundo li essa actividade está sempre isenta de IVA (n.º 11 do art.º 9.º do Código do IVA, penso ser este). Assim, aquando da emissão do recibo referente a explicações devo colocar regime de isenção – artigo 53º ou n.º 11 do art.º 9.º?

    Já agora, os recibos emitidos podem ser apresentados pelos pais em IRS, mesmo não sendo eu professora do ministério da educação?
    obrigada

  7. Boa noite,
    sou Enfermeira, já tenho atividade iniciada há dois anos noutros ramos mas vou iniciar dar consultas/tratamentos a domicilio. Não estimo que o valor anual passe dos 10.000€. Como o serviço será prestado a particulares, tenho a dispensa da renteção na fonte,certo? Mas o iva como faço? Por exemplo, para uma consulta de 20€, o que aplico no recivo/fatura que tenho de entregar à pessoa que recebeu a consulta? Obrigada pela disponibilidade

  8. Rui Manuel Paulo da Costa diz:

    Boa Tarde
    No ano passado coloquei no IRS de 2015 um recibo verde no valor de 650€, que diz respeito a 2016. Como poderei, se é que poderei, corrigir esta situação uma vez que a entidade adquirente já passou a declaração relativa a 2016, com aquele valor declarado!
    Ou seja, na declaração de 2015 declarei a mais 650,00€, que vou ter de declarar em 2016 novamente!
    Terei alguma solução?
    Obrigado
    Rui Costa

  9. Costa diz:

    Boa noite, sou trabalhador independente, tenho previsão de faturação para o ano de 2017 cerca de 8000 euros. Sendo que apenas vou passar recibos durante 4 meses, posso ter a atividade fechada nos restantes 8 meses e em 2018 continuo isento de IVA porque o total de faturação não ultrapassa os 10000 euros? ou mesmo sem estar a faturar terei de manter a atividade aberta para que o total dos 8000 euros não seja a dividir por 4 meses mas por exemplo por 10 meses para os cálculos serem inferiores a 10000 euros? Não faz sentido ter meses com a atividade aberta se não estou a faturar.. não tenho culpa de nuns meses ter trabalho e ganhar bem e noutros não ter. Que devo fazer para em 2018 continuar isento de IVA?

  10. Ricardo diz:

    Boa Noite
    Iniciei actividade recentemente, prevejo um volume de negócios inferior a 10.000eur. Na emissão dos recibos eletrónicos, ( estando isento de IVA) nas modalidades de retenção ou dispensa para IRS, pergunto qual a vantagem ou desvantagem para o adquirente do serviço? É indiferente?

  11. manuel luis nogueira de sousa diz:

    Estou a iniciar a emissão eletrónica de recibos verdes, e agradecia apoio nesta fase inicial.
    Grato

  12. Sandra Maciel diz:

    Boa tarde . Tenho um recibo verde eletronico de umas sessoes de fisioterapia decorridas em 2016 mas cuja emissao do recibo ja foi em 2017 . Relembro que esta atividade é isenta de iva….no site do e-fatura aparece já como despesa de saude de 2017. Em que irs devo deduzir esta despesa …agora ou só para o ano ??? Muito obrigada .

  13. José Dias diz:

    Boa tarde! Sou reformado, portanto entrego IRS normalmente, cat. H – Pensões. No entanto, tenho um dependente que durante o ano de 2016 emitiu 2 recibos verdes (Trabalhador Independente, com volume abaixo de 10 mil euros). Na Rep. Finanças, aquando da declaração do seu Início de Actividade, disseram que podia neste ano entregar a declaração do IRS conjuntamente com os pais. Já estive a ver se percebia como proceder na entrega da declaração, mas fico sem saber o que fazer. Se preencho o Anexo B, o nr. do titular que aparece é o meu! Mas o valor anual dos recibos verdes refere-se ao dependente! Como conciliar isso ou será que devo proceder de ouro modo?

  14. Patrícia Pinto diz:

    Olá boa tarde

    A minha dúvida é a seguinte: para efeitos de saber se ultrapasso os 10000€ anuais e terei de cobrar/pagar IVA considero a soma total do valor absoluto que passei em recibos durante aquele ano, ou considera-se apenas uma percentagem desse valor?
    Exemplo: se passei todos os meses um recibo de 900€, dará nos 12 meses 10800€. Esse valor é considerado na totalidade e terei então de passar a pagar IVA? Ou funciona como os cálculos de contribuições para a segurança social e a esse valor é retirada uma percentagem?

    Obrigada

    • Bom dia. Sim, se ultrapassou os 10.000€ em 2016, em fevereiro de 2017 terá de liquidar IVA e retenção se o cliente tiver contabilidade organizada. Atenção à declaração de alteração de actividade.

      • Patrícia Pinto diz:

        Obrigada pela sua resposta. Sendo assim, a manter-se o mesmo rendimento, entre contribuições para a SS e o pagamento de IVA + retenção na fonte, lá se vai metade do que se ganha 🙁

        • Boa tarde. Para os mesmos 900€ de prestação de serviço recebe mensalmente 882€, IVA a entregar 207€, IRS retido e entregue ao estado 225€ pelo adquirente dos serviços.

          • Patrícia Pinto diz:

            Olá. Peço desculpa mas não entendi os últimos valores de que me falou. A que se referem os 18€ de diferença entre os 900€ e os 882€ que diz que recebo mensalmente?
            E os 225€de IRS retido, isso é da responsabilidade do adquirente do serviço, mas sai do valor que me pagam, certo?

            Desculpe tantas perguntas, mas pretendo iniciar-me como freelancer e recebi uma proposta que ronda esses valores mensais e estou a analisar se vale a pena, uma vez que pretendem alguém a longo prazo. Esclareço também que a prestação de serviços é a uma empresa fora de Portugal. Existem diferenças?

  15. Costa diz:

    Tive atividade aberta como trabalhador independente no regime simplificado, fechei em Outubro de 2016, mas agora em Janeiro vou reabrir novamente a atividade, fico automaticamente no 1º escalão para a Seg. Social? Como em 2015 tive rendimentos totais de 4500 €, devo pedir na Seg. Social colocação no escalão zero e assim pagar metade do valor do escalão1 ? Posso fazer o pedido on-line no site da SS? de que forma? Obrigado.

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