Recibos Verdes, o que precisa de saber em 2017

Com o objectivo de esclarecer todas as dúvidas que ocorrem aos emissores dos Recibos Verdes, apresento lista de itens a ter em conta para cumprir com as regras e obrigações em vigor no ano de 2017.

As Novas Facturas, Recibos e Factura-Recibo para a categoria B – Desde 1 de Janeiro de 2016 estão em vigor novos modelos de facturas, recibos e factura-recibo no âmbito da categoria B, rendimentos empresariais e profissionais. Esta alteração foi introduzida pela portaria nº 338/2015 de 8 de Outubro de 2015, que aprovou os modelos de acordo com a nova redacção do artigo nº 115 do CIRS e do artigo nº 29 CIVA.

A Isenção de IVA e os Recibos Verdes – O regime de isenção de IVA com base no artigo 53 do CIVA permite aos sujeitos passivos isentar de IVA as prestações de serviços quando o volume de negócios seja inferior a 10.000€ anuais e que não seja por imposição legal possuir contabilidade organizada.

Quem é obrigado a emitir recibos verdes electrónicos? Todos os trabalhadores independentes que exerçam uma actividade constante da lista anexa Artigo 151.º do CIRS, estão obrigados desde Julho de 2011 a preencher o recibo verde electrónico através do portal das finanças, e a sua emissão é gratuita.

Como é calculado o rendimento tributável nos Recibos Verdes pelo Regime Simplificado - é aplicado um coeficiente ao volume de negócios para apuramento de rendimento colectável (rendimento sujeito a IRS) que no caso das prestações de serviços das actividades constantes da lista anexa, é 75%, mas, o 1º ano de início de actividade o rendimento colectável tem uma redução em 50% e no 2º ano uma redução de 25% .

O que tem de saber sobre a Segurança Social para Trabalhadores Independentes. Inscrição, isenções, direitos e prazos a cumprir para ter tudo de acordo com as leis.

O que é e quando pode recorrer à emissão de um Acto Isolado, e quais são as implicações em termos de IVA e IRS – A prática de um Acto Isolado está sujeito a determinadas regras fiscais. Na emissão do recibo do Acto Isolado deverá seguir estes 6 itens.

Se emite Recibos Verdes e/ou presta Serviços a consumidores finais terá de cumprir com determinados formalismos na resolução de litígios de consumo. As novas regras entraram em vigor 23/03/2016 sobre Arbitragem de Conflitos de Consumo, com introdução de novas obrigações para os Prestadores de Serviços.

Tem dúvidas sobre Recibos Verdes, solicite os nossos serviços.

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702 Respostas

  1. Boa noite, Poderá esclarecer-me uma dúvida por favor? Eu efetuei um serviço a um determinado partido político nestas ultimas eleições e como se tratava de uma lista independente, a senhora responsável deu-me os seus dados da seguinte forma: (o nome completo + AL 2017). Quando efetuo a operação no site das finanças (emissão de fatura recibo) o AL 2017 simplesmente desapareceu do sistema, ficando apenas o nome completo, respetivo contribuinte e morada. O sistema de faturação não está a ceitar a sigla “AL 2017″ porque será? Obrigado

  2. Rute diz:

    Boa noite. Já está em vigor o pagamento minimo à seguranca social quando num mês não passamos recibos?
    Obrigado

  3. Susana Vieira diz:

    Boa tarde,
    presto serviços de fisioterapia junto de uma instituição, que também tem pacientes ao abrigo da ADSE. Como devo proceder relativamente a estes pacientes para emissão do recibo verde? Passo à entidade a quem presto o serviço ou ao particular diretamente?
    Obrigado
    Susana V.

  4. Débora diz:

    Boas, tenho uma duvida muito grande, eu tenho um trabalho a fulltime onde tenho um contrato que me pagam o ordenado mínimo, no entanto visto ser o ordenado minimo e eu estudar tenho atividade aberta desde o ano passado para trabalhar como freelancer e fazer promoções. A minha preocupação é se quando for fazer o irs vá pagar alguma coisa? Como tenho despesas não estou muito preocupada este ano, mas quero saber para o próximo ano. E outra das minhas preocupações é se os 10 000 euros dos recibos verdes é no total do meu ordenado e os recibos ou se só os recibos?

  5. Anonimo diz:

    Boa noite!
    estou erregular (indocumentada), posso abrir recibos verdes e dar entrada na residencia?
    Possuo NIF e tenho contrato de morada, um detalhe, a pessoa que me acompanhou nas financas para fazer o NIF nao era declarante.
    Obrigado.

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