Recibos Verdes, o que precisa de saber em 2017

Com o objectivo de esclarecer todas as dúvidas que ocorrem aos emissores dos Recibos Verdes, apresento lista de itens a ter em conta para cumprir com as regras e obrigações em vigor no ano de 2017.

As Novas Facturas, Recibos e Factura-Recibo para a categoria B – Desde 1 de Janeiro de 2016 estão em vigor novos modelos de facturas, recibos e factura-recibo no âmbito da categoria B, rendimentos empresariais e profissionais. Esta alteração foi introduzida pela portaria nº 338/2015 de 8 de Outubro de 2015, que aprovou os modelos de acordo com a nova redacção do artigo nº 115 do CIRS e do artigo nº 29 CIVA.

A Isenção de IVA e os Recibos Verdes – O regime de isenção de IVA com base no artigo 53 do CIVA permite aos sujeitos passivos isentar de IVA as prestações de serviços quando o volume de negócios seja inferior a 10.000€ anuais e que não seja por imposição legal possuir contabilidade organizada.

Quem é obrigado a emitir recibos verdes electrónicos? Todos os trabalhadores independentes que exerçam uma actividade constante da lista anexa Artigo 151.º do CIRS, estão obrigados desde Julho de 2011 a preencher o recibo verde electrónico através do portal das finanças, e a sua emissão é gratuita.

Como é calculado o rendimento tributável nos Recibos Verdes pelo Regime Simplificado - é aplicado um coeficiente ao volume de negócios para apuramento de rendimento colectável (rendimento sujeito a IRS) que no caso das prestações de serviços das actividades constantes da lista anexa, é 75%, mas, o 1º ano de início de actividade o rendimento colectável tem uma redução em 50% e no 2º ano uma redução de 25% .

O que tem de saber sobre a Segurança Social para Trabalhadores Independentes. Inscrição, isenções, direitos e prazos a cumprir para ter tudo de acordo com as leis.

O que é e quando pode recorrer à emissão de um Acto Isolado, e quais são as implicações em termos de IVA e IRS – A prática de um Acto Isolado está sujeito a determinadas regras fiscais. Na emissão do recibo do Acto Isolado deverá seguir estes 6 itens.

Se emite Recibos Verdes e/ou presta Serviços a consumidores finais terá de cumprir com determinados formalismos na resolução de litígios de consumo. As novas regras entraram em vigor 23/03/2016 sobre Arbitragem de Conflitos de Consumo, com introdução de novas obrigações para os Prestadores de Serviços.

Tem dúvidas sobre Recibos Verdes, solicite os nossos serviços.

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784 Respostas

  1. Raquel Pires diz:

    Boa noite. Trabalhei como professora para o Ministerio da Educação de Janeiro a Agosto de 2017. Em Outubro de 2017, abri pela primeira vez atividade e dou formação no IEFP. Na altura disseram-me que estava isenta de IVA porque nao atingia os 10 000 € no volume de negocios. Porem, agora vem dizer que afinal atingi.
    A minha questao é: para o V.N. entram apenas os rendimentos desde que iniciei atividade ou o recebido todo o ano?
    Grata pela ajuda.

  2. Boa noite,
    Tive que passar um acto-isolado, enganei-me e passei primeiro factura e depois recibo de seguida, em vez de passar factura-recibo. Tem algum tipo de problema? Será melhor anular e passar outro como recibo-factura?
    Obrigada

  3. Nelson Costa diz:

    Bom dia. A minha dúvida centra-se na questão da retenção na fonte IRS quando emito uma factura-recibo a uma entidade angolana. Tanto quanto sei, sendo para uma entidade angolana, não necessito fazer qualquer retenção e que no final do ano não serei taxado. É mesmo assim?

  4. Tania diz:

    Bom dia! Iniciei actividade em Janeiro, mas por falta de informação ainda não abri actividade para passar recibo no final do mês. Posso abrir actividade a dia 21 de Janeiro sem penalização ou neste caso seria melhor passar um acto isolado? Obrigada

  5. Jessy diz:

    Boa tarde, peço desculpa de incomodar. Prestei serviços a 15 Dezembro de 2017 (prestei os serviços e fui pago de imediato) mas só consegui passar os recibos verdes agora em Janeiro de 2018. Para efeitos de IRS de 2017 posso incluir o valor desses recibos verdes? Obrigado

  6. André Mendes diz:

    Boa noite, sou brasileiro tenho visto turista , comecei a trabalhar com recibos verdes, o governo de Portugal da insencao de 1 ano para começa a contribuir, o senhor sabe me dizer mesmo com a insencao de 1 ano e emitindo recibos verdes posso pedir a residência?

  7. Maria da Luz Duarte diz:

    Gostava de saber se um empregado dum trabalhador independente tem direito a subsidio de desemprego

  8. José Carlos Pereira diz:

    Boa noite.

    Sou trabalhador independente e prestei dois serviços em Dezembro de 2017. Na altura não foram pagos e só foram pagos agora, em 2018. Já tive várias situações destas e simplesmente passo a factura-recibo na altura em que me pagam.

    No entanto pediram-me para passar a factura-recibo com data de 2017. É possível fazer isso mesmo já tendo passado facturas-recibo com a datas de 2018?

    Ficaria muito agradecido se me pudessem elucidar.

    Com os melhores cumprimentos,

    José Carlos Pereira

  9. Angela Duarte diz:

    Bom dia,

    A empresa onde trabalho paga dia 8 do mês seguinte e estão a obrigar me a passar um recibo com data do ano anterior 2017 ou não me pagam. Eles podem fazer isso?

    Embora a remuneração corresponde ao mês de trabalho de dezembro, o pagamento seria feito este mês.

    Obrigada

  10. Manuela Abrunhosa diz:

    Bom dia . Sou Consultora Imobiliária numa agência Remax. Para receber as minhas comissões posso passar Recibos Verdes? Obrigada

  11. Bruno diz:

    Boa noite, sou trabalhador dependente, pondero colectar para fazer revenda (ser agente de marcas e comprar para vender) e tenho dúvidas dos custos a considerar. As vendas facturadas tem como valor tributável os 15% e 85% é considerado despesa? Aplica-se o novo regime dos 4104€ e acima disso será necessário comprovar despesas? Estou numa casa arrendada, posso considerar isso como despesa da actividade? Posso passar factura recibo a consumidor final? Agradeço desde já a atenção.

  12. Ana diz:

    Bom dia. Um recibo passado em 02/01/2018 mas com data de prestação serviços de 2017 entra no IRS de 2017 ou 2018?
    E em termos de valor para a isenção do Iva art. 53º conta para 2017 ou 2018?
    Obrigada

  13. Domingas Mouquinho diz:

    recibo verde de ato isolado de um socio à sociedade é considerado custo na Empresa?

  14. leando diz:

    Boa noite, sou brasileiro tenho visto turista , comecei a trabalhar com recibos verdes, vc sabe me dizer se com recibo verdes posso catactar
    no sef para adquirir residência?

  15. Bárbara diz:

    Boa noite! Iniciei a minha atividade com enfermeira a recibos verdes, é a primeira vez que o faço! A minha dúvida é, quando passo o recibo verde? No último dia de cada mês ou só quando a empresa me dizer o pagamento? Obrigada

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