Recibos Verdes, o que precisa de saber em 2017

Com o objectivo de esclarecer todas as dúvidas que ocorrem aos emissores dos Recibos Verdes, apresento lista de itens a ter em conta para cumprir com as regras e obrigações em vigor no ano de 2017.

As Novas Facturas, Recibos e Factura-Recibo para a categoria B – Desde 1 de Janeiro de 2016 estão em vigor novos modelos de facturas, recibos e factura-recibo no âmbito da categoria B, rendimentos empresariais e profissionais. Esta alteração foi introduzida pela portaria nº 338/2015 de 8 de Outubro de 2015, que aprovou os modelos de acordo com a nova redacção do artigo nº 115 do CIRS e do artigo nº 29 CIVA.

A Isenção de IVA e os Recibos Verdes – O regime de isenção de IVA com base no artigo 53 do CIVA permite aos sujeitos passivos isentar de IVA as prestações de serviços quando o volume de negócios seja inferior a 10.000€ anuais e que não seja por imposição legal possuir contabilidade organizada.

Quem é obrigado a emitir recibos verdes electrónicos? Todos os trabalhadores independentes que exerçam uma actividade constante da lista anexa Artigo 151.º do CIRS, estão obrigados desde Julho de 2011 a preencher o recibo verde electrónico através do portal das finanças, e a sua emissão é gratuita.

Como é calculado o rendimento tributável nos Recibos Verdes pelo Regime Simplificado - é aplicado um coeficiente ao volume de negócios para apuramento de rendimento colectável (rendimento sujeito a IRS) que no caso das prestações de serviços das actividades constantes da lista anexa, é 75%, mas, o 1º ano de início de actividade o rendimento colectável tem uma redução em 50% e no 2º ano uma redução de 25% .

O que tem de saber sobre a Segurança Social para Trabalhadores Independentes. Inscrição, isenções, direitos e prazos a cumprir para ter tudo de acordo com as leis.

O que é e quando pode recorrer à emissão de um Acto Isolado, e quais são as implicações em termos de IVA e IRS – A prática de um Acto Isolado está sujeito a determinadas regras fiscais. Na emissão do recibo do Acto Isolado deverá seguir estes 6 itens.

Se emite Recibos Verdes e/ou presta Serviços a consumidores finais terá de cumprir com determinados formalismos na resolução de litígios de consumo. As novas regras entraram em vigor 23/03/2016 sobre Arbitragem de Conflitos de Consumo, com introdução de novas obrigações para os Prestadores de Serviços.

Tem dúvidas sobre Recibos Verdes, solicite os nossos serviços.

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781 Respostas

  1. Sílvia Paiva diz:

    Bom dia.
    Sou trabalhador por conta de outrem e tambem passo recibos. Tenho atividade aberta como enfermeira e queria abrir uma segunda atividade como formadora é possivel?
    Posso fazê lo online ou tenho de ir a uma repartição de finanças?
    Qual o codigo cirs para a formação?
    Só poderei passar recibo como formadora depois de abrir essa atividade, certo?

  2. fabio martins diz:

    Boa tarde.
    desempenho funções numa empresa a contrato ontem por esse mesmo faço todosos meus descontos tributários, comecei a fazer um part-time a recibos verdes estou isento de todos os encargos através dos recibos verdes, a não ser se passar os 10000m anuais, correto?
    e vosto que já desconto irs pela primira empresa nos recibos qual a designação que escolho na zona de base de incidências em irs???

  3. Ricardo leonor diz:

    Bom dia,

    Trabalho por conta própria com actividade aberta em electricidade.
    Passo recibos verdes prestação de serviços e tenho posto valor de materiais.
    Gostaria de saber se estou a fazer corretamente ou se tenho de fazer outra forma.
    Obrigado

    • Boa noite, caso preste apenas serviços de reparações relacionadas com electricidade está a fazer correctamente. Em caso de vender peças, tem de fazer alteração na actividade.

  4. Ana Sofia diz:

    Boa tarde. Sou beneficiária da ADSE e do Sams Quadros, e também estudante com 19 anos, queria começar a trabalhar em part-time. Gostaria de saber até quanto posso ganhar para continuar a usufruir dos seguros de saúde. obrigada

  5. Carolina diz:

    Trabalho por conta de outrem, mas estou a pensar estabelecer por conta própria.
    Quais os custos que tenho com os recibos verdes?
    Partindo do princípio que faço 1500€ mensais quais os valores a pagar à segurança social, finanças, … sendo que 25% dos 1500€ são para a empresa onde prestarei serviço.
    Quanto à contabilidade o que é necessário?
    Aguardo resposta.

  6. Mário Ribeiro diz:

    Bom dia. Passei uma fatura/recibo verde, ato isolado e o cliente diz que o recibo tem que ser assinado senão não vale nada. Será assim?
    Obrigado
    Cumprimentos
    Mário Ribeiro

  7. alberta costa diz:

    Boa tarde sou monitora num CAF -Componente Apoio á Familia a partir de 2018 o meu rendimento anual vai ser 10.950 euros passo Recibos verdes mensais, gostaria que me ajudassem -Quando vou começar a pagar IVA. se em 2019 o meu rendimento for igual ou inferior a 10.000 euros anuais, tenho que pagar sobre o que ganhei no ano anterior?Desculpem se fui confusa, obg-

  8. Hugo Anastácio diz:

    Bom dia, sou trabalhador a recibos verdes numa empresa em regime de prestação de serviços à comissão. A empresa passa o recibo ao cliente final (os preços com 23% IVA incluido) e eu ganho uma percentagem e passo recibo à empresa. Como estou isento de IVA (art. nº 53), a empresa está a fazer o desconto do IVA da minha comissão. Isto é correcto? Não deveria receber a minha comissão sem o desconto do IVA por parte da empresa, visto que tenho isenção?
    Obrigado pela atenção que me possa dispensar.

    • Boa noite, esse desconto deverá corresponder a 25% de retenção na fonte.

      • Hugo Anastácio diz:

        Boa tarde. o que me foi dito foi que era em respeito ao IVA, não faço retenção na fonte. O que parece que está a acontecer é que o TOC da empresa paga o IVA total do valor pago pelo cliente ao estado e só depois calcula o meu valor de comissão e eu passo recibo desta. Não seria mais correcto calcular a minha parte e a da empresa antes da liquidação do IVA e cada um pagar a sua parte, visto eu estar isento de pagamento do IVA? Obrigado pela atenção.

        • Boa tarde. O que deve estar a acontecer é: a empresa para a qual presta serviço, emite factura ao cliente de por exemplo 1000 + IVA, e o Sr. Hugo recebe uma comissão sobre os 1000, correcto?

          • Hugo Anastácio diz:

            boa tarde… pelo que percebi, deve ser isso. a empresa passa recibo ao cliente com o preço final com IVA incluido e eu recebo a minha comissão do valor depois da empresa descontar o IVA. Por exemplo, se a empresa cobra 1000€ ao cliente, eu recebo a minha comissão sobre 777€ (1000-23%).

  9. Guilhermina diz:

    Boa tarde! pode por favor me esclarece uma dúvida?trabalho para uma imobiliária a recibos verdes como angariadora,(comercial) quero fazer retenção na fonte! devo fazer de 11,5 % ou 25% ? Grata pela atenção

  10. Nina diz:

    Boa tarde! pode por favor me esclarece uma dúvida? eu prestei um serviço em Junho e iniciei atividade agora. quando vou emitir o recibo, preciso colocar data de prestaçao de serviço, mas quando coloco a data de Junho, aparece que será do tipo Ato isolado, mas tenho isençao do IVA. sendo assim feito com a data de junho, nao consigo ter essa isençao de acordo com o artigo que preciso colocar. entao nao estou entendendo. Coloca a data de hoje entao? obrigada

  11. Boa noite, Poderá esclarecer-me uma dúvida por favor? Eu efetuei um serviço a um determinado partido político nestas ultimas eleições e como se tratava de uma lista independente, a senhora responsável deu-me os seus dados da seguinte forma: (o nome completo + AL 2017). Quando efetuo a operação no site das finanças (emissão de fatura recibo) o AL 2017 simplesmente desapareceu do sistema, ficando apenas o nome completo, respetivo contribuinte e morada. O sistema de faturação não está a ceitar a sigla “AL 2017″ porque será? Obrigado

  12. Rute diz:

    Boa noite. Já está em vigor o pagamento minimo à seguranca social quando num mês não passamos recibos?
    Obrigado

  13. Susana Vieira diz:

    Boa tarde,
    presto serviços de fisioterapia junto de uma instituição, que também tem pacientes ao abrigo da ADSE. Como devo proceder relativamente a estes pacientes para emissão do recibo verde? Passo à entidade a quem presto o serviço ou ao particular diretamente?
    Obrigado
    Susana V.

  14. Débora diz:

    Boas, tenho uma duvida muito grande, eu tenho um trabalho a fulltime onde tenho um contrato que me pagam o ordenado mínimo, no entanto visto ser o ordenado minimo e eu estudar tenho atividade aberta desde o ano passado para trabalhar como freelancer e fazer promoções. A minha preocupação é se quando for fazer o irs vá pagar alguma coisa? Como tenho despesas não estou muito preocupada este ano, mas quero saber para o próximo ano. E outra das minhas preocupações é se os 10 000 euros dos recibos verdes é no total do meu ordenado e os recibos ou se só os recibos?

  15. Anonimo diz:

    Boa noite!
    estou erregular (indocumentada), posso abrir recibos verdes e dar entrada na residencia?
    Possuo NIF e tenho contrato de morada, um detalhe, a pessoa que me acompanhou nas financas para fazer o NIF nao era declarante.
    Obrigado.

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