Recibos Verdes, o que precisa de saber em 2017

Com o objectivo de esclarecer todas as dúvidas que ocorrem aos emissores dos Recibos Verdes, apresento lista de itens a ter em conta para cumprir com as regras e obrigações em vigor no ano de 2017.

As Novas Facturas, Recibos e Factura-Recibo para a categoria B – Desde 1 de Janeiro de 2016 estão em vigor novos modelos de facturas, recibos e factura-recibo no âmbito da categoria B, rendimentos empresariais e profissionais. Esta alteração foi introduzida pela portaria nº 338/2015 de 8 de Outubro de 2015, que aprovou os modelos de acordo com a nova redacção do artigo nº 115 do CIRS e do artigo nº 29 CIVA.

A Isenção de IVA e os Recibos Verdes – O regime de isenção de IVA com base no artigo 53 do CIVA permite aos sujeitos passivos isentar de IVA as prestações de serviços quando o volume de negócios seja inferior a 10.000€ anuais e que não seja por imposição legal possuir contabilidade organizada.

Quem é obrigado a emitir recibos verdes electrónicos? Todos os trabalhadores independentes que exerçam uma actividade constante da lista anexa Artigo 151.º do CIRS, estão obrigados desde Julho de 2011 a preencher o recibo verde electrónico através do portal das finanças, e a sua emissão é gratuita.

Como é calculado o rendimento tributável nos Recibos Verdes pelo Regime Simplificado - é aplicado um coeficiente ao volume de negócios para apuramento de rendimento colectável (rendimento sujeito a IRS) que no caso das prestações de serviços das actividades constantes da lista anexa, é 75%, mas, o 1º ano de início de actividade o rendimento colectável tem uma redução em 50% e no 2º ano uma redução de 25% .

O que tem de saber sobre a Segurança Social para Trabalhadores Independentes. Inscrição, isenções, direitos e prazos a cumprir para ter tudo de acordo com as leis.

O que é e quando pode recorrer à emissão de um Acto Isolado, e quais são as implicações em termos de IVA e IRS – A prática de um Acto Isolado está sujeito a determinadas regras fiscais. Na emissão do recibo do Acto Isolado deverá seguir estes 6 itens.

Se emite Recibos Verdes e/ou presta Serviços a consumidores finais terá de cumprir com determinados formalismos na resolução de litígios de consumo. As novas regras entraram em vigor 23/03/2016 sobre Arbitragem de Conflitos de Consumo, com introdução de novas obrigações para os Prestadores de Serviços.

Tem dúvidas sobre Recibos Verdes, solicite os nossos serviços.

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781 Respostas

  1. andressa diz:

    Sou manicure, tendo recibos verdes eu posso arrendar uma sala comercial e montar um espaço para atender ou tenho que abrir uma empresa?

  2. Helder diz:

    olá sr carlos. a minha mulher está empregada e eu estou desempregado e com isso a minha mulher recebe o meu IRS de todos os gastos que eu vou tendo durante o ano,,,gostava de saber isto: se eu fazer um evento de cocktails para alguêm no valor de 500 euros, será que tenho que cobrar esse valor ao cliente com iva, mesmo que todoas as compras já tenham sido efectuadas com iva,,,e será que depois deste evento, o fundo me retire como desempregado e a milha mulher deixe de receber o IRS da minha parte? quais são os procedimentos?
    obrigado carlos

  3. Luis Rodrigues diz:

    Muito obrigado pela resposta

  4. Luis Rodrigues diz:

    Bom dia,
    Trabalho a recibo verde com contabilidade organizada. Fiz um trabalho (feito em Portugal) para uma empresa americana. Devo cobrar IVA ao meu cliente? Qual o artigo do IVA que devo mencionar nos recibos verdes electrónicos? Grato pela atenção. Luís Rodrigues

  5. Paula Cristina Coelho Ferreira diz:

    Boa tarde, comecei a trabalhar a recibos verdes e durou 3 meses. Encerrei a actividade pois assim me foi aconselhado a fazer, acontece que agora preciso de emitir um ultimo recibo, mas a minha actividade já se encontra encerrada. Como devo proceder nesta situação?

    obrigada desde já

  6. Regina diz:

    Boa tarde! Gostaria de um esclarecimento. Estando a trabalhar por conta de outrem posso emitir um ato isolado que não esteja relacionado com minha atividade profissional por conta de outrem?

    Grata

  7. LUCIANA CASTRO diz:

    boa tarde. me chamo luciana e trabalho com recibos verdes. nesse primeiro ano estou isenta das taxas. gostaria de saber se posso mudar meu artigo de isenção para começar a pagar já ? Pois gostaria de começar a pagar,ate porque estou aguardando para dar entrada em minha legalização em PT.

    Desde já obrigada.

    • Boa noite. Pode começar a contribuir para a segurança social mensalmente.

      • LUCIANA CASTRO diz:

        sim. obrigada. no entanto minha segurança social ainda não chegou. Ja fiz o pedido e ainda nada. Gostaria de saber se mesmo com a isenção dos recibos posso dar entrada no sef para tentar a legalização. Segundo me informaram, caso não consigo me legalizar na isenção, apos 1 ano isenta e quando eu começar a contribuir apos 6 meses completos já pego minha residencia. sabe me dizer se isso realmente procede?

  8. Gisela diz:

    Boa tarde, tive um problema com os recibos verdes ao qual andei a duplicar faturas que ja estavam emitidas. Tive de recorrer a um contabilista e ele falou-me que poderei ser penalizada pelas finanças por emitir faturas desde Março ate Junho. É verdade? As coimas são elevadas? Obrigada

  9. Roberto diz:

    Boa tarde, sou enfermeiro e trabalho a recibos verdes. Tenho como regime de isenção do IVA o artigo 53º, mas queria alterar para isenção pelo artigo 9º visto que a minha profissão está abrangida por isenção de IVA para faturação superior aos 10000 euros. Devo fechar a atividade e reabrir por exemplo daqui a um mês e ai altero o regime de isenção de IVA? Ou basta mudar nos recibos verdes na isenção de IVA de artigo 53º para isenção artigo 9º? ou tenho de esperar por janeiro para alterar?

  10. Cristina diz:

    As explicações enquadram-se no disposto 11) do artigo 9º do CIVA, certo? A minha dúvida prende-se com a leitura que se pode fazer do que é referido na dita alínea 11) (As prestações de serviços que consistam em lições ministradas a título pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior)… Quando se diz “a título pessoal” significa que só fica isento de IVA o ato isolado passado ao cliente que recebeu as explicações ou pode também ficar isenta de IVA uma prestação de serviços a um Centro de Explicações?

  11. Cristina diz:

    Boa Noite! Os atos isolados não beneficiam, em caso algum, do regime de isenção de IVA? Independentemente de serem referentes às atividades referidas no art.º9? A ser verdade, desde quando essa medida vigora? No meu caso, iria passar um ato isolado referente a explicações… Teria que pagar IVA?

    Muito obrigada pelos eventuais esclarecimentos.

  12. Dora Gonçalves diz:

    Mas para trabalhos de promoção ou lojas, pode usar esse Código de actividade ?? Não existe um código mais genérico ? como prestação de serviços. Peço desculpa pelo meu desconhecimento.
    Obrigado

  13. Dora Gonçalves diz:

    Boa tarde,

    A minha filha queria começar a fazer uns trabalhos nas férias, como por exemplo promoção de produtos, filmagens como figurante, publicidades, lojas, etc. Como já estou por fora das “novidades” nessas areas e embora j+a tivesse lido alguma coisa, temos sempre receio de fazer asneira. Acto isolado já percebi que não faz sentido. Como tal terá que iniciar a actividade! e que tipo de actividade pode escolher que abranga este tipo de trabalhos? Quanto ao iva fica Isento para rendimentos < que 10.000 € anuais e Isento de Seg. Social nos 1ºs 12 meses e requerer se o rendimentos anual for menor que 2.515,32 €, certo ?
    Em relação ao tipo de contabilidade será o regime simplificado.
    Outra duvida é: e quando fizermos o nosso IRS, as despesas que temos com ela entram normalmente como dependente ? ela está na faculdade e somos nós que suportamos esse custo.
    Obrigado

  14. Gisela diz:

    Boa tarde.
    Sou trabalhadora independente, trabalho num salao de estetica e cabelo. a minha duvida é, um exemplo, tenho 10 clientes em um dia mas só 5 me pedem fatura, as outras 5 pessoas nao querem, devo preencher na mesma a fatura-recibo sem nif e registar nas finanças? Obrigada

  15. Catarina diz:

    Boa noite, o meu CIRS principal é o 1519. Ao preencher o IRS (trabalhador a recibos verdes) não existe local para colocar o CIRS secundário (5013-nutricionista)? Cessei atividade em setembro mas reinicie em dezembro, quando no anexo B questionam se “cessou atividade” o que deverei responder? Obrigada

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