Recibos Verdes, o que precisa de saber em 2017

Com o objectivo de esclarecer todas as dúvidas que ocorrem aos emissores dos Recibos Verdes, apresento lista de itens a ter em conta para cumprir com as regras e obrigações em vigor no ano de 2017.

As Novas Facturas, Recibos e Factura-Recibo para a categoria B – Desde 1 de Janeiro de 2016 estão em vigor novos modelos de facturas, recibos e factura-recibo no âmbito da categoria B, rendimentos empresariais e profissionais. Esta alteração foi introduzida pela portaria nº 338/2015 de 8 de Outubro de 2015, que aprovou os modelos de acordo com a nova redacção do artigo nº 115 do CIRS e do artigo nº 29 CIVA.

A Isenção de IVA e os Recibos Verdes – O regime de isenção de IVA com base no artigo 53 do CIVA permite aos sujeitos passivos isentar de IVA as prestações de serviços quando o volume de negócios seja inferior a 10.000€ anuais e que não seja por imposição legal possuir contabilidade organizada.

Quem é obrigado a emitir recibos verdes electrónicos? Todos os trabalhadores independentes que exerçam uma actividade constante da lista anexa Artigo 151.º do CIRS, estão obrigados desde Julho de 2011 a preencher o recibo verde electrónico através do portal das finanças, e a sua emissão é gratuita.

Como é calculado o rendimento tributável nos Recibos Verdes pelo Regime Simplificado - é aplicado um coeficiente ao volume de negócios para apuramento de rendimento colectável (rendimento sujeito a IRS) que no caso das prestações de serviços das actividades constantes da lista anexa, é 75%, mas, o 1º ano de início de actividade o rendimento colectável tem uma redução em 50% e no 2º ano uma redução de 25% .

O que tem de saber sobre a Segurança Social para Trabalhadores Independentes. Inscrição, isenções, direitos e prazos a cumprir para ter tudo de acordo com as leis.

O que é e quando pode recorrer à emissão de um Acto Isolado, e quais são as implicações em termos de IVA e IRS – A prática de um Acto Isolado está sujeito a determinadas regras fiscais. Na emissão do recibo do Acto Isolado deverá seguir estes 6 itens.

Se emite Recibos Verdes e/ou presta Serviços a consumidores finais terá de cumprir com determinados formalismos na resolução de litígios de consumo. As novas regras entraram em vigor 23/03/2016 sobre Arbitragem de Conflitos de Consumo, com introdução de novas obrigações para os Prestadores de Serviços.

Tem dúvidas sobre Recibos Verdes, solicite os nossos serviços.

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784 Respostas

  1. Pedro Calheiros diz:

    Boa tarde
    Sou trabalhar dependente mas mantive-me colectado no recibos verdes. No entanto, no ano de 2016 acabei por não passar qualquer recibo verde. Tenho de preencher na mesma o anexo B e o SS ou visto que não auferi quaisquer rendimentos desta forma poderei entregar a declaração sem esses anexos?

    Obrigado

  2. Maria João Liberato diz:

    Boa tarde,

    Tenho o código cirs 1519, caso tenha que começar a fazer retenções, estas deverão ser no valor de 11,5% ou 25%?

    Obrigado,

  3. Cleonice diz:

    Bom dia Sr.Carlos Pais, agradecia se podesse esclarecer uma situação, trabalho a recibos verdes cuidados intensivos a idosos, não faço a retenção na fonte e estou esenta do IVA…o valor anual é de 11.750eur, Já preenche o modelo3 do Irs, e validei apareceu declaração sem erros e fiz a simulação, mostrou me o valor a pagar, será a dívida que tenho com as Finanças??? Esse valor é real?? Se for o pagamento pode ser feito em parcelas? Obrigada!

  4. Rui Pereira diz:

    Boa tarde,

    Gostaria de saber o seguinte, fechei actividade em Fevereiro deste ano (2017) e agora fiz um trabalho onde iria passar um ato isolado, mas no portal quando faço emitir dá erro que não posso passar ato isolado no ano da cessação de atividade.

    É mesmo assim? o que posso fazer?

  5. Anonimo diz:

    Boa noite:

    Estamos em Portugal como turistas e precisamos abrir uma empresa para o ramo de e-commerce.
    Que preciso para constituir essa empresa? É verdade que nesse tipo de empresa, pode o capital social ser inferioir aos 5000€ que se exige como máximo?
    Na legislacao disse que:

    “Sociedades unipessoais por quotas

    O capital social é representado por quotas, que poderão ter ou não um valor idêntico (mas nunca inferior a € 1 cada).”

    Podería me explicar esse ambito um pouco melhor?

    Obrigado.

  6. Boa tarde. O meu marido pretender iniciar trabalhos a recibos verdes, na área de canalização / climatização. Ele pode vender apenas peças/acessórios no recibo ou tem de ter um serviço associado? São CAE diferentes? E quando faz um serviço tem de descriminar no recibo o valor correspondente ao serviço em si e outro ao material utilizado na montagem (poderá não estar relacionado mas a grande parte dos serviços será para consumidor final e não NIF empresarial…) Agradeço desde já a vossa resposta!

  7. Pedro Tentugal diz:

    Viva,

    Comecei a trabalhar por “recibos verdes”, em regime simplificado, para uma empresa em Espanha. Vou utilizar o regime de localização, visto que o IVA será pago em Espanha, do art.º 6 e com base de incidência sem retenção (não residente sem estabelecimento). Tenho algumas dúvidas, se fosse possível esclarecer-me.

    Ao fazer a inscrição nas finanças colocaram visto em “Transmissões Intracomunitárias” mas não me puseram visto em “Efectua (…) serviços intercomunitários” na declaração de actividade. Isto está correcto? Vi que teria de ter o último citado mas o primeiro relativo a transmissões Intracomunitárias não.

    Outra questão é a seguinte. O funcionário que me atendeu colocou um valor previsto que é superior a 10000 (fizemos as contas aprox.) e disse-me também que teria de contabilizar apenas 50% do valor para efeitos de IRS. Como se fazem estas contas? Tinha feito as contas usando a tabela aqui:

    http://info.portaldasfinancas.gov.pt/nr/rdonlyres/b1f28750-307b-4e03-bec0-352b63ed82d3/0/sfp_taxas.pdf

    Obrigado!

    Cumprimentos

    • Boa noite. Preste atenção: está no regime normal de IVA, se iniciou actividade antes de 31/03 tem uma obrigação de entrega de declaração até dia 15/05, caso não entregue a coima é no mínimo 300€. Por certo, a entrega da declaração de actividade foi preenchida de acordo com o que foi apresentado no momento. A redução de 50% é referente ao 1º ano de actividade, é feita na liquidação de IRS. Para resolução de problemas e esclarecimento de dúvidas complexas solicite através no nosso serviço online.

  8. André diz:

    Bom dia. Primeiramente quero parabenizá-lo pelo excelente trabalho prestado aos que necessitam de informações corretas.
    Vim para Portugal estudar mestrado mas agora terei que trancar a matrícula por conta que meus pais estão com dificuldade de me manter aqui a estudar. Estou aqui a quase 3 meses com visto de turista e resolvi abrir atividade para trabalhar com “Recibo Verde” para me manter (prestando serviços diversos) e posteriormente continuar meu curso. Gostaria de saber se dessa forma posso solicitar o número da Segurança Social e se posso dar entrada na Residência ou Visto de Trabalho para ficar legalmente no país?

  9. AM diz:

    Bom dia, o ano passado passei recibos verdes com regime de insençao ao art.53º e não ultrapassei os 10.000€…..mas a minha atividade é de professora e deveria ter passado com regime de insento ao art.9º.
    Poderei ter problemas nas finanças ?

  10. Tiago Luis diz:

    Boa tarde Carlos,

    Antes de mais de enaltecer o serviço público que tem feito, de fazer inveja a vários departamentos de finanças.

    Tenho uma questão… Vou ter de passar recibos a uma empresa estrangeira sediada nos estados unidos. Vou reabrir agora atividade (já não tenho isenção de SS mas tenho de IVA). Gostava de perceber se tenho de fazer algo especifico ou ter algum cuidado por se tratar de uma empresa estrageira (e fora da UE) ou se é tudo igual como se fosse para uma empresa nacional? Pergunto isto, porque nas finanças ninguém me consegue ajudar infelizmente.

  11. Patrícia diz:

    obrigada pela resposta.

  12. Patrícia diz:

    boa tarde
    como funciona o recibo verde para estrangeiros que estao trabalhando em Portugal?

  13. Soraia diz:

    Bom dia.
    Iniciei a atividade em Julho de 2016, com um vencimento de 850€ mensais como atividade de professores. Gostaria de saber quando terei de iniciar a contribuição e quanto terei de contribuir.
    Obrigada.

  14. Marisa diz:

    Boa tarde! Gostaria de lhe colocar uma questão vou iniciar actividade em Maio de 2017 como programadora informática e sendo que é o meu primeiro de actividade como trabalhador independente terei que pagar o IVA de 23% mesmo que escolha o regime simplificado? O rendimento que irei auferir será superior a 10000€?
    Obrigada.

  15. Marta diz:

    Boa tarde!
    Desde já, obrigada pela eventual resposta. Pelo que compreendi ao ler o artigo completo, dando início de actividade, no primeiro ano o rendimento tributável em regime simplificado é de 50% e nos seguintes de 75%. A minha questão é: como será depois tributado o irs em Abril na categoria B sobre esses 50%/75%? Isto é, quanto terei de pagar se, por exemplo, se for um valor de 5000€? Apresentando despesas ajuda a diminuir? Eu sei que não posso deduzir IVA, mas se apresentar despesas de por exemplo 3000€, ajuda a reduzir o impacto do IRS ao final do ano?

    Obrigada pela a ajuda!

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