Recibos Verdes, o que precisa de saber em 2017

Com o objectivo de esclarecer todas as dúvidas que ocorrem aos emissores dos Recibos Verdes, apresento lista de itens a ter em conta para cumprir com as regras e obrigações em vigor no ano de 2017.

As Novas Facturas, Recibos e Factura-Recibo para a categoria B – Desde 1 de Janeiro de 2016 estão em vigor novos modelos de facturas, recibos e factura-recibo no âmbito da categoria B, rendimentos empresariais e profissionais. Esta alteração foi introduzida pela portaria nº 338/2015 de 8 de Outubro de 2015, que aprovou os modelos de acordo com a nova redacção do artigo nº 115 do CIRS e do artigo nº 29 CIVA.

A Isenção de IVA e os Recibos Verdes – O regime de isenção de IVA com base no artigo 53 do CIVA permite aos sujeitos passivos isentar de IVA as prestações de serviços quando o volume de negócios seja inferior a 10.000€ anuais e que não seja por imposição legal possuir contabilidade organizada.

Quem é obrigado a emitir recibos verdes electrónicos? Todos os trabalhadores independentes que exerçam uma actividade constante da lista anexa Artigo 151.º do CIRS, estão obrigados desde Julho de 2011 a preencher o recibo verde electrónico através do portal das finanças, e a sua emissão é gratuita.

Como é calculado o rendimento tributável nos Recibos Verdes pelo Regime Simplificado - é aplicado um coeficiente ao volume de negócios para apuramento de rendimento colectável (rendimento sujeito a IRS) que no caso das prestações de serviços das actividades constantes da lista anexa, é 75%, mas, o 1º ano de início de actividade o rendimento colectável tem uma redução em 50% e no 2º ano uma redução de 25% .

O que tem de saber sobre a Segurança Social para Trabalhadores Independentes. Inscrição, isenções, direitos e prazos a cumprir para ter tudo de acordo com as leis.

O que é e quando pode recorrer à emissão de um Acto Isolado, e quais são as implicações em termos de IVA e IRS – A prática de um Acto Isolado está sujeito a determinadas regras fiscais. Na emissão do recibo do Acto Isolado deverá seguir estes 6 itens.

Se emite Recibos Verdes e/ou presta Serviços a consumidores finais terá de cumprir com determinados formalismos na resolução de litígios de consumo. As novas regras entraram em vigor 23/03/2016 sobre Arbitragem de Conflitos de Consumo, com introdução de novas obrigações para os Prestadores de Serviços.

Tem dúvidas sobre Recibos Verdes, solicite os nossos serviços.

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781 Respostas

  1. Marta diz:

    Bom dia, passei um ato isolado para o meu pai o ano passado de venda de cortiça no valor de 1016,54, na declaração IRS tenho que preencher o anexo B? Onde vou colocar este valor? Qual o codigo que tenho que pôr no CAE ou CIRS? Obrigada pela atenção

  2. Alvaro Lainer diz:

    Bom dia, estou efectivo numa empresa no qual ganho muito pouco (salário mínimo), agora surge uma boa oportunidade de um part time via recibos verdes (será muito mais que o salário mínimo a receber no fim de cada mês), neste caso há necessidade de fazer pagamento à fonte? se não o fizer até onde poderá influenciar no IRS 2017 a efectuar em 2018? o montante não ultrapassará os 10.000,00€.Minha esposa encontra-se na mesma situação e meu IRS será feito junto com ela no qual também trabalha e acontecerá o mesmo, (part time a recibos verdes e trabalho efectivo). Nosso receio é que no IRS venha valores astronómicos a pagar ao estado. Obrigado pela atenção e no aguardo de uma possível e esclarecedora resposta.

  3. Débora diz:

    Posso me legalizar com recibos verdes?

  4. Anabela Metello diz:

    Bom dia. Tenho 24 anos e sou estudante universitário. No Verão tenho arranjado trabalho como nadador salvador durante os três meses de Verão e tenho passado acto isolado. Neste momento foi me dado a possibilidade de dar umas aulas de natação pelo menos até ao Verão e recebo cerca de 50 euros mensais.Como posso legalizar este pagamento?
    Obrigado

  5. Manuel Vieira diz:

    Boa Tarde,
    Posso passar recibo verde à empresa que tenho contrato de trabalho sem termo, para justificar a prestação de serviços de outra actividade que tenho extra que nada tem a ver com as funções que desempenho na empresa?

  6. José Abreu diz:

    Boa tarde,
    Sou trabalhador independente numa empresa há cerca de 20 anos.
    Como a faturação da mesma não tem sido a expectável, existe a possibilidade de me quererem reduzir o valor do RV.
    Tenho alguma forma de me defender duma situação destas?
    Muito obrigado

  7. Amparo diz:

    Bom dia,
    A minha situação contributiva foi retificada pela AT tendo passado a estar enquadrada em regime normal de IVA desde 01-02-2016 (e não 01-02-2017 como estava atualmente). Vou ter de entregar o IVA de 2016 ao estado mas quero retificar as faturas para que possa reaver esses valores. Posso retificar os recibos e emitir com IVA liquidado? E em relação ao IRS (que só passou a ser retido a partir de agosto de 2016 quando atingi os 10.000€), o que faço?
    Grata
    Amparo

  8. Jorge Inácio diz:

    Boa noite,
    Tenho rendimentos como trabalhador por conta de outrem e vou-me dar o inicio de atividade como trabalhador independente:
    - estou isento de IRS durante o 1º ano como trab. independente? Em caso afirmativo, o valor dos rendimentos da Cat. não vão acumular com os da Cat A?
    - estou isento de Seg. Social durante o 1º ano como trab. independente? Tenho que fazer o pedido de isenção junto da seg. Social?

    Muito brigado pela vossa atenção

  9. Rita diz:

    Boa noite, posso abrir a coleta e passar o primeiro recibo verde no mesmo dia ?

  10. Elisabete Sousa diz:

    Boa noite em caso de prestação de serviços de serralharia onde é aplicado matéria prima e mão de obra. Deve-se fazer a retenção na fonte da totalidade da fatura ou ´somente da mão de obra?

  11. Juracy Rodrigues diz:

    Olá gostaria de saber se com contrato de morada consigo abrir atividade.

  12. Dayane diz:

    Boa tarde, meu esposo morou 18 anos em Portugal, porém não pegou a dupla cidadania, e deixou a residência caducar, ele retornou ao Brasil, ficou aqui por três anos, e voltou pra Portugal semana passada. Ele entrou como turista, com a carta convite, pois a família dele mora lá. Ele possui o NISS, e quando morou lá contribuiu uns 15 anos, Ele mesmo estando como turista, pode trabalhar através dos recibos verdes? Se através desses recibos verdes, ele consegue se legalizar e pegar a autorização de residência? Se sim quantos meses contribuindo ele precisa, pra dar entrada ao pedido de autorização de residência? Desde já muito grata pelas informações?

  13. Dayane diz:

    Bom dia, uma pessoa q entra como turista, pode ser trabalhador independente e emitir os recibos verdes? E se através desses recibos é possível se legalizar, e obter a autorização de residência? Se sim, depois de quanto tempo de contribuição?

  14. Nuno diz:

    Boa noite. Sou trabalhador dependente mas prestei um serviço para outra empresa. Qual a forma de receber? Acto isolado? Recibo verde?

  15. Carlos Henriques diz:

    Boa tarde,
    Como trabalhador independente na atividade de desenhadores, é necessário na Fatura / Recibo efetuar a descrição pormenorizada de cada serviço prestado (por ex: projeto de habitação, projeto de garagem, telas finais do edifício, etc) ou posso simplificar, colocando para todos “Serviços de Desenho e / ou Arquitetura”?
    Obrigado pela atenção.

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