Grande alteração nos Recibos Verdes, mínimo de existência

O governo prepara uma grande alteração à tributação dos rendimentos dos trabalhadores independentes a recibos verdes, com a introdução do mínimo de existência.

O que é o mínimo de existência em IRS?

O código de IRS diz que da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.º não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente ou em pensões, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior a (euro) 8 500, ou seja até este valor não paga IRS.

A Grande alteração nos Recibos Verde é:

Até 2017 o mínimo de existência apenas era aplicado a sujeitos passivos com rendimentos de trabalho dependente ou pensões.

A alteração que está a ser avançada pelo governo e que será alvo de discussão no Orçamento de Estado para 2018 é os Trabalhadores Independentes a Recibos Verdes sejam abrangidos também pelo mínimo de existência de 632€ por mês ou seja até 7.584€ o rendimento não paga IRS 

Como é calculado actualmente?

Um Prestador de Serviços a recibos verdes (actividade da lista anexa artº151 CIRS):

que apenas tenha rendimentos da categoria B,

e que tenha rendimentos brutos de 7.584€

está sujeito à taxa de 14,5% que incide sobre o rendimento colectável ( 7.584€ x 12 meses= 5.688€),

ou seja paga de imposto 824,76€ no caso de não ter deduções à colecta.

O que vai ser proposto pelo Governo vai permitir uma poupança de 824,76€ de Imposto para os prestadores de serviços a recibos verdes

Outra alteração proposta para discussão no Orçamento de Estado 2018  é a alteração à formula de cálculo das prestações à segurança social

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21 Responses

  1. Elisabete diz:

    Boa noite. Tenho uma grande duvida em relação a questão do mínimo de existência. Sou trabalhadora independente. Caso passe dos 9000 euros anuais, tenho que pagar a diferença? E nao contam outro tipo de custos que a pessoa tenha por ano? – saúde, transportes, etc? – ou tudo o que obrigatoriamente passar esse valor é para pagar a diferença?

    Outra questão : o valor dos 10000 anuais tem a ver com o IVA. Mas ainda continua a opção de nao fazer retenção na fonte, caso a pessoa nao ultrapassar os 10000 anuais ou essa medida terminou com este mínimo de existência? Uma pessoa que alcance um valor anual entre os 9000 mas nao chegue a ultrapassar os 10000 pode continuar a optar por não fazer retenção na fonte?

    Aguardando resposta.
    Obrigada

  2. Paulo Jorge Lopes Sousa diz:

    meti o irs, tive um valor total de 8400 euros no ano passado, nao deveria ter ficado abrangido no minimo de existencia, e que mandaram me imposto de cerca de 400 euros para pagar, ou essa condição ainda nao esta em vigor

    • Boa tarde, é trabalhador independente?

    • Luís Santos diz:

      Boa noite, desculpe intrometer-me, mas por acaso não está coletado com o código 15 da tabela (Outros prestadores de serviços)? É que vi no Código do IRS que esse código é uma exceção ao mínimo de existência) e tenho receio que este ano também tenha que pagar..

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