Grande alteração nos Recibos Verdes, mínimo de existência

O governo prepara uma grande alteração à tributação dos rendimentos dos trabalhadores independentes a recibos verdes, com a introdução do mínimo de existência.

O que é o mínimo de existência em IRS?

O código de IRS diz que da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.º não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente ou em pensões, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior a (euro) 8 500, ou seja até este valor não paga IRS.

A Grande alteração nos Recibos Verde é:

Até 2017 o mínimo de existência apenas era aplicado a sujeitos passivos com rendimentos de trabalho dependente ou pensões.

A alteração que está a ser avançada pelo governo e que será alvo de discussão no Orçamento de Estado para 2018 é os Trabalhadores Independentes a Recibos Verdes sejam abrangidos também pelo mínimo de existência de 632€ por mês ou seja até 7.584€ o rendimento não paga IRS 

Como é calculado actualmente?

Um Prestador de Serviços a recibos verdes (actividade da lista anexa artº151 CIRS):

  • que apenas tenha rendimentos da categoria B,
  • e que tenha rendimentos brutos de 7.584€
  • está sujeito à taxa de 14,5% que incide sobre o rendimento colectável ( 7.584€ x 12 meses= 5.688€),
  • ou seja paga de imposto 824,76€ no caso de não ter deduções à colecta.

O que vai ser proposto pelo Governo vai permitir uma poupança de 824,76€ de Imposto para os prestadores de serviços a recibos verdes

Outra alteração proposta para discussão no Orçamento de Estado 2018  é a alteração à formula de cálculo das prestações à segurança social

 

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7 Respostas

  1. vitor diz:

    Boas, a minha pergunta é, quem passa recibos verdes tem um limite de10000 para ficar isento de iva e não ter contabilidade organizada.
    O ordenado mínimo aumenta o limite dos 10000 também não devia aumentar?

  2. Delfim filipe Vieira diz:

    Bom dia… sobre os recibos verdes,, Português com residência fiscal em outro país da Europa…pode realizar um recibo verde em prestação de serviço??

  3. Mike diz:

    Obrigado pela excelente informação.

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