Isenção de IVA e Recibos Verdes

Isenção de IVA e Recibos Verdes - O regime de isenção de IVA com base no artigo 53 do CIVA permite aos sujeitos passivos isentar de IVA as prestações de serviços quando o volume de negócios seja inferior a 10.000€ anuais e não seja uma imposição legal possuir contabilidade organizada. Os sujeitos passivos enquadrados neste regime de isenção de IVA devem ter especial atenção a alguns pontos, tais como:

9 Pontos importantes a ter em conta

1º Início de Actividade

O sujeito passivo que vai exercer uma actividade constante da lista anexa ao CIRS, terá de dar início de actividade junto da Autoridade tributária. Esta obrigação declarativa poderá ser processada através do portal das declarações electrónicas ou junto de uma repartição de finanças. Procedimento para declaração de início de actividade.

2º Volume de Negócios

É importante o contribuinte saber o volume de negócios esperado para o primeiro ano, é esse valor que vai permitir ficar isento de IVA (valor inferior a 10.000€ estimado por duodécimos)

3º Obrigações declarativas

Os sujeitos passivos enquadrados no regime de isenção, estão dispensados do envio da declaração de IVA. Já os sujeitos passivos enquadrados no regime normal terão de entregar a declaração periódica de IVA trimestral se o volume de negócios for inferior a 500.000€ por ano, e mensal se VN > a 500.000€ ano.

4º Facturação

Os documentos emitidos Facturas-Recibo, Factura e Recibo, terão de ser obrigatoriamente emitidos através do site das declarações electrónicas, e mencionar IVA-Regime de Isenção [artº 53º].

5º Retenção na Fonte IRS

A lei prevê a dispensa de retenção na fonte de IRS, ainda que esta dispensa seja facultativa, aos sujeitos passivos que permaneçam no regime de isenção de IVA [artº53º] e emitam documentos de quitação [Facturas-Recibo] a entidades com contabilidade organizada.

6º Fim da Isenção de IVA

Para efeitos de IVA, quando o sujeito passivo ultrapasse o limite de isenção, terá em Janeiro próximo entregar declaração de alteração de actividade junto da Autoridade Tributária, e a partir de Fevereiro liquidar IVA nas operações.

7º Ultrapassado o V.N. 10.000€ Retenção na Fonte

Quando ultrapassar o limite de 10.000€ a dispensa de retenção na fonte termina no mês seguinte, e a isenção de IVA termina  no mês de Janeiro próximo.

 Renuncia à isenção de IVA

O sujeito passivo pode renunciar à isenção de IVA, no momento da declaração de inicio de actividade, ou posteriormente com declaração de alterações de actividade, e tem efeitos no momento exacto da declaração. O sujeito passivo terá de permanecer no regime normal nos próximos 5 anos.

9º Vantagens da Renúncia

A renúncia pode ser vantajosa para o sujeito passivo, e deverá ser analisado caso a caso. Por norma quando existem investimentos avultados e/ou despesas para o desenvolvimento da actividade é vantajoso para o sujeito passivo deduzir o IVA.

 

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381 Respostas

  1. antonio manuel morais diz:

    Estou reformado pela CNPensões mas apareceu-me a oportunidade de lecionar . Já tenho inicio de atividade declarado .O valor dos recibos verdes não chegará aos 10000 eurospelo penso que terei isenção de IVA pelo Art 53 . Pelo que compreendi também poderei dispensar a retenção IRS? Mas não compreendi ad vantagens /desvantagens.

    Desde já Obrigado António Manuel Morais

  2. Vítor diz:

    Bom dia,

    Durante o ano de 2016 passei os 10 mil euros, em janeiro deste ano fiz declaração de alterações de atividade e a minha duvida é a seguinte:

    Agora em fevereiro, vou emitir recibos de trabalhos realizados em janeiro (com data de janeiro), nesses recibos, relativos a Janeiro, mas que vou passar em fevereiro, tenho que cobrar o IVA?

    Obrigado

  3. Tenho um contrato de trabalho mas além deste sou também trabalhador independente. Estou isento de cobrar iva?

  4. imparcial diz:

    ola.Estive 8 anos,enquadrado no regime isençao de iva..(massagista) e no 2015 ,ultrapassei os vn de 10000 euro,e comencei tudo 2016 com alteração de actividade..Agora minha pergunta eu quero voltar o meu regime normal de isenção 2017? o que faço? foi liquidei tudo..e diz que estou no regime isento de iva..pero no recibo,ja nao esta HONORARIO? agora es pagamento dos bens e dos serviço.. e que fazer com o IVA?..E que fazer com IRS?–obrigado..

    • Boa noite. Terá de submeter nova declaração de alteração de actividade. Estando no regime de isenção em 2017 pode optar pela dispensa de retenção de IRS. Selecciona Bens e Serviços.

  5. José maria afonso diz:

    Sou pensionista e trabalho a recibos verdes, qual é a tabela do IRS?

  6. Mila diz:

    Bom dia
    Em 2016 iniciei a actividade e ultrapassei os 10000€ agora no Janeiro vou passar a declaração de alteração de actividades em relação a IVA, com foi informada ainda este mês passo os recibos sem IVA mas em relação de IRS e preciso fazer retenção?
    Obrigado

  7. João Henrique diz:

    Boa tarde,
    Em 2014 passei um unico recibo de 950€ e tive actividade aberta apenas durante 1 mes e estava isento de iva (reabertura de activida…não era isenção por ser 1 vez), pelo que no ano seguinte, se tivesse aberto actividade, teria de cobrar iva.
    Este ano (2017) irei novamente abrir actividade. Tendo em conta que não tive rendimentos durante 2015 e 2016 ao abrir actividade terei isenção de iva ou terei de cobrar?
    Obrigado

  8. Boa tarde,
    Em 2016 a minha faturação foi de 11.000€ e infelizmente prevejo 2017 com faturação inferior a 10.000€.
    (1) Posso pedir isenção de IVA para este ano fiscal?
    (2) Caso a minha situação mude, poderei alterar a minha situação contributiva durante o ano?
    (3) Caso tenha direito a isenção para o ano de 2017, devo continuar a fazer retenção de IRS?

    Agradeço de antemão a ajuda prestada.

  9. Vítor diz:

    Boa noite,

    Durante 2016 estive isento de IVA com base no artigo 53 do CIVA. Acontece, que tive que passar um ultimo recibo no dia de Hoje (01/01/2017) mas com a prestação de serviço com data de 30/12/2016. Com este valor ultrapassei os 10 000 euros. O recibo foi passado em Janeiro, mas conta como valor apurado de 2016, certo?

    2ª Questão, se eu passar um recibo agora em 2017, no dia 31 de Janeiro, relativo a prestação de serviço durante este mês, tenho que cobrar o IVA, ou só cobro IVA a partir do Mês de fevereiro (serviços prestados em Fevereiro)?

    • Boa noite. 1ª questão, IVA, sim ultrapassou os 10.000€. 2ª questão, em janeiro terá de proceder de forma correcta em relação à actividade. Em fevereiro liquida IVA e retenção na fonte.

      • Vítor diz:

        Exmo Carlos Pais,

        Sou trabalhador independente, a recibos verdes, estou no regime de IVA porque ultrapassei os 10Mil euros. Regime simplificado.

        Paralelamente à minha atividade de formador, também tenho atividade aberta como Engenheiro e tenho a seguinte duvida.
        Fui contratado por um cliente final para um trabalho que se enquadra na minha atividade de Engenheiro e gostava de saber, se posso pedir o reembolso do IVA para o material e equipamentos que vou adquirir para a realização do mesmo. É, que, se eu não puder pedir o reembolso do IVA, a esses materiais vai ser cobrado o IVA duas vezes, a primeiro porque vou pagar o IVA ao Armazenista e a segunda pelo cliente final ao qual eu vou cobrar o IVA para depois o pagar às finanças.

        Obrigado pela Atenção.

  10. rui santos diz:

    trabalhei 19 mese a recibos verdes tenho direito ao fundo de desemprego

  11. Cátia Saraiva diz:

    Olá Boa tarde. Eu fiz uma prestação de serviços este ano com duração de 5 meses em que recebi 6000€. No inicio a entidade a que prestei o serviço contactou as finanças a e foi-me informado que me encontrava isenta de IVA visto visto não atingir os 10000 euros num ano, pois não tive outros rendimentos neste ano sem ser esta prestação de serviços.

    Mais tarde, dirigi-me às finanças e informaram-me que não estava isenta de IVA pois o meu volume de negócios era superior a 10000€ por ano (6000*12/5=14400€). Sendo assim quando falei com as pessoas da entidade disseram que não poderiam me pagar se a fartura tivesse valores repartidos (IVA, retenção na fonte, etc…), visto que na proposta do projeto tinha sido indicado que era isenta.

    Então passei uma fatura como se estivesse isenta de IVA e retenção na fonte no entanto não estou, mas quero pagar esses impostos vistos que não quero ser penalizada com coimas por dever ao estado

    O que posso fazer agora?

  12. jose almeida diz:

    Bom dia.
    Peço o v/ esclarecimento se possível.
    Sou trabalhador por conta própria no ramo da ourivesaria(fabricante), com a falta de trabalho iniciei uma actividade a recibos verdes (auxiliar de geriatria) continuando com a actividade de ourivesaria, na qual pago iva nas facturas.
    O recibo que passei para a entidade empregadora, coloquei iva, mas dizem-me que o preço da minha hora já está incluído o iva, que tenho que descontar o iva que recebi no próximo recibo verde.
    Gostava de saber se tenho que passar iva ou não…os meus rendimentos não atingem os valores mínimos para descontos. Posso passar o recibo com o artigo 53 CIVA?
    Obrigado.

  13. Maria Alves diz:

    Boa noite,
    Peço o v/esclarecimento se possível.
    Em Agosto de 2015 iniciei atividade como trabalhadora independente – tradutora.
    Fiquei inserida no regime de isenção de IVA.
    O volume de faturação atingiu os 5000€ em 2015.
    Em 2016, este ano, não procedi a nenhuma alteração e continuei no regime de IVA. Presumi que o regime de IVA obedecia às mesmas regras do IRS e, quando em agosto deste ano ultrapassei os 10000€, passei a reter IRS e a liquidar IVA. Aguardava o aviso para entregar os valores de IVA recebidos (que deduzi serem de obrigatoriedade trimestral).
    Em outubro sou notificada pela AT para prestar esclarecimentos.
    Nessa altura percebi que o regime de isenção seria até 31-12-2016.
    Acontece que pelo que tenho lido, este ano não estaria sequer no regime de isenção, por força do valor atingido em 2015.
    A minha situação está ainda em análise no departamento de finanças.
    As minhas dúvidas são:
    1. Posso ser obrigada a restituir ao Estado os valores do IVA não liquidado à empresa?
    2. Se for obrigada, a empresa terá de declarar esse IVA dedutível e entregar-me esses valores para posterior devolução ao Estado?
    3. Posso incorrer em coimas e juros de mora?
    Grata pelo v/esclarecimento.
    Maria

  14. Fatima Marques diz:

    Boa tarde como sou nova nisto gostava de poder entender melhor dos recibos verdes recebi uma proposta para domicilios idosos ou seija prestadora de serviços a minha duvida é durante o primeiro ano terei que pagar alguma coisa seija finanças ou segurança social . e depois do primeiro ano quantp terei de pagar de quanto em quanto tempo e quais os valores obrigado

    • Boa tarde, 1º ano isenta de contribuições para a segurança social, 2º ano e seguintes paga de acordo com os valores recebidos nos meses anteriores ao cálculo. Em IRS é efetuado do imposto a pagar de acordo com a declaração de rendimentos categoria B.

  15. Sandra Campos diz:

    Ola boa tarde. tenho umas quantas duvidas em relação aos recibos verdes pois sou novata neste ramo.
    Iniciei a minha atividade para dar formação para uma empresa, quando iniciei a minha atividade coloquei isenção iva , com o artigo 53º, pois dou algumas formações mas nunca ultrapassa os 10 000€. (codigo CIRS 8011 – formador)
    Agora a entidade requisitante pede me o recibo o valor da formação combinado mais IVA.
    Como devo de proceder??
    Passo o recibo com a isenção do artigo 53º ou tenho que passar com o IVA.

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