Isenção de IVA e Recibos Verdes

Isenção de IVA e Recibos Verdes - O regime de isenção de IVA com base no artigo 53 do CIVA permite aos sujeitos passivos isentar de IVA as prestações de serviços quando o volume de negócios seja inferior a 10.000€ anuais e não seja uma imposição legal possuir contabilidade organizada. Os sujeitos passivos enquadrados neste regime de isenção de IVA devem ter especial atenção a alguns pontos, tais como:

9 Pontos importantes a ter em conta

1º Início de Actividade

O sujeito passivo que vai exercer uma actividade constante da lista anexa ao CIRS, terá de dar início de actividade junto da Autoridade tributária. Esta obrigação declarativa poderá ser processada através do portal das declarações electrónicas ou junto de uma repartição de finanças. Procedimento para declaração de início de actividade.

2º Volume de Negócios

É importante o contribuinte saber o volume de negócios esperado para o primeiro ano, é esse valor que vai permitir ficar isento de IVA (valor inferior a 10.000€ estimado por duodécimos)

3º Obrigações declarativas

Os sujeitos passivos enquadrados no regime de isenção, estão dispensados do envio da declaração de IVA. Já os sujeitos passivos enquadrados no regime normal terão de entregar a declaração periódica de IVA trimestral se o volume de negócios for inferior a 500.000€ por ano, e mensal se VN > a 500.000€ ano.

4º Facturação

Os documentos emitidos Facturas-Recibo, Factura e Recibo, terão de ser obrigatoriamente emitidos através do site das declarações electrónicas, e mencionar IVA-Regime de Isenção [artº 53º].

5º Retenção na Fonte IRS

A lei prevê a dispensa de retenção na fonte de IRS, ainda que esta dispensa seja facultativa, aos sujeitos passivos que permaneçam no regime de isenção de IVA [artº53º] e emitam documentos de quitação [Facturas-Recibo] a entidades com contabilidade organizada.

6º Fim da Isenção de IVA

Para efeitos de IVA, quando o sujeito passivo ultrapasse o limite de isenção, terá em Janeiro próximo entregar declaração de alteração de actividade junto da Autoridade Tributária, e a partir de Fevereiro liquidar IVA nas operações.

7º Ultrapassado o V.N. 10.000€ Retenção na Fonte

Quando ultrapassar o limite de 10.000€ a dispensa de retenção na fonte termina no mês seguinte, e a isenção de IVA termina  no mês de Janeiro próximo.

 Renuncia à isenção de IVA

O sujeito passivo pode renunciar à isenção de IVA, no momento da declaração de inicio de actividade, ou posteriormente com declaração de alterações de actividade, e tem efeitos no momento exacto da declaração. O sujeito passivo terá de permanecer no regime normal nos próximos 5 anos.

9º Vantagens da Renúncia

A renúncia pode ser vantajosa para o sujeito passivo, e deverá ser analisado caso a caso. Por norma quando existem investimentos avultados e/ou despesas para o desenvolvimento da actividade é vantajoso para o sujeito passivo deduzir o IVA.

 

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381 Respostas

  1. Joana diz:

    Boa noite Carlos,

    Já sou prestadora de serviços a recibo verde ha algum tempo, no entanto agora vou alargar o meu publico alvo e vou começar a prestar serviços a países da UE (e talvez ate mesmo fora da UE). Não conto atingir mais do que 10.000/anuais, ficarei isenta de pagamento de iva também nessa situação? Ha algum artigo de isenção para esses casos, sem ser o artigo 53?
    Já tenho atividade aberta, ha alguma alteração que deva fazer e que mencione a prestaçao de serviços para o estrangeiro?

    Obrigada

  2. Natalia diz:

    Bom dia,

    gostaria da saber a vossa opinião em relação ao regime mais favorável.

    Sou trabalhadora independente numa grande empresa multinacional e efectuei um acto isolado no superior a 25000, não sei se no próximo ano existirá essa possibilidade.

    Qual o melhor regime de tributação, acto isolado ou recibos verdes?

    A utilização do código CAE é só para empresas (cód. 74140)? Li que este regime seria mais favorável.

    Obrigado

  3. Carina diz:

    Boa tarde!

    Vou abrir atividade no próximo mês e o valor expectável de faturação é de 700€/mês, ficando assim isenta de iva.
    A minha questão é: se nos próximos 3 meses faturar acima dos 700€ , imagine 1000€/mês , no mês de Janeiro de 2017 perco a isenção do iva? (Uma vez que a média mensal dos meses anteriores foi superior à que expectável. )

    Obrigada!

  4. filipa diz:

    Boa tarde, preciso de uma informação pf:
    tenho passado vários recibos verdes para a mesma entidade ao longo deste ano fiscal e no próximo irei ultrapassar os 10000€, deixando de estar isenta de IVA.
    Assim pergunto: no regime de iva, qual a opção que devo escolher e até quando e onde devo pagar esse iva.

    Muito obrigada pela ajuda
    cumprimentos
    filipa

  5. Bom dia, Quando passamos recibos verdes, como outros prestadores de serviços, é necessário ter contrato de prestação de serviços com a empresa a quem prestamos o serviço?

  6. Cristina diz:

    Boa tarde
    Já pesquisei sobre o assunto, mas não consigo encontrar uma resposta objetiva a uma dúvida que tenho.
    O limite de VN de 10.000€ anual, para efeitos de isenção de IVA (art. 53º) é proporcional ao período em que se mantém a atividade num ano.
    Esta proporcionalidade também se aplica à dispensa de retenção de IRS? ou neste caso, é sempre o valor de 10.000€ anual?
    Agradeço.

    • Boa tarde, o limite de 10.000€ é anual. No ano de início de actividade é feito proporcionalmente. Em relação à retenção de IRS a opção de dispensa acaba no mês seguinte a ultrapassar 10.000€/anual. Espero que tenha esclarecido a sua dúvida.

  7. Bruno diz:

    boa noite Carlos ,
    Estou ainda com uma duvida referente á isenção de iva,
    Já usufrui dessa isenção, numa atividade anterior, ao abrir novamente atividade, vou poder ter novamente essa isenção?

  8. Bruno Teixeira diz:

    Bom dia
    eu quero iniciar atividade em regime simplificado, já exerci anteriormente essa vantagem. Eu posso voltar a exercer a minha nova atividade em novo regime simplificado?

    • Boa noite, pode reiniciar a actividade novamente em regime simplificado.

      • Bruno diz:

        Boa noite Carlos
        Desde já o meu muito obrigado, pela resposta á minha questão, o Carlos foi muito esclarecedor
        Outra questão.

        Ao escolher um regime simplificado em recibo verde, comissionisa, qual será a percentagem de imposto que terei de pagar em irs ?

        cumps

        Bruno

        • Bom dia, a taxa de imposto varia de acordo com os escalões de rendimentos, e vai desde 14,50% a 48%. A retenção na fonte para comissionista, quando emite o recibo é 25%, no final do ano é feito o apuramento de imposto de acordo com os escalões de rendimentos.

          • Bruno Teixeira diz:

            Bom dia Carlos

            Quer dizer então que se eu emitir um recibo verde de 100 euros a um particular, que corresponde a 20% de comissão sobre um.serviço, eu vou ter que guardar 25% desses 100 (25 euros) para devolver ao estado posteriormente?

  9. Ricardo diz:

    Bom dia,

    Iniciei este ano (2016) atividade em regime de isenção do IVA mas agora em Julho vou ter de passar um recibo de valor superior ao limite de isenção.

    Qual o procedimento mais aconselhável para não ser tão penalizado?

    Obrigado

  10. Joaquim diz:

    Bom dia.
    Eu estava no regime de isenção de IVA e passei para regime simplificado, por ter atingido 11.000 euros em 2015.
    Caso em 2016 fique abaixo dos 10.000, em 2017 terei novamente isenção ao abrigo do artigo 53º?
    Obrigado

    • Bom dia. Sim, para isso tem de entregar a declaração de alterações de actividade em Janeiro de 2017, e na última declaração de IVA entregar o imposto anteriormente deduzido, de mercadorias e imobilizado.

  11. Joana Franco diz:

    Caro Carlos,
    Estive a ver o seu site e gostaria de lhe pedir ajuda.
    A Seg. Social enviou-me inicialmente uma carta de divida referente à falta de pagamento da Seg. Social por causa dos recibos verdes. Concordei pagar porque sei que estava em falta com eles.
    Este valor já foi saldado.
    Agora enviam-me um outro documento de divida referente ao meu primeiro ano de abertura de actividade, referem que tenho que pagar a seg. social mas na altura fui informada que estava isenta.
    Neste primeiro ano só trabalhei 11 meses, isto faz diferença?
    Ouvi dizer que dividas com mais de 3 anos não podem ser cobradas pela Seg. Social é verdade?

    Pode-me ajudar por favor, é urgente.

    Obrigado

    • Boa tarde. O primeiro ano (12 meses) de actividade está isenta de contribuições para a segurança social, deverá certificar-se junto da segurança social o que está a originar a dívida.

  12. Cristina Freire diz:

    Bom dia!
    1- Para um trabalhador por conta de outrém, que já desconta Segurança Social e IRS, quais serão os descontos como trabalhador independente? (sem dependentes, sem conjuge).
    2- Faz-se retenção na fonte ou recebe-se por inteiro e na altura de fazer o IRS é que se ‘acertam’ as contas? Obrigada.

    • Bom dia. No caso de estar isento de IVA Art. 53 CIVA e até que não atinja os 10.000€/ano pode optar pela dispensa de retenção de IRS.

      • Helena Santos diz:

        Pois… mas depois começa a levar com 3 pagamentos por conta por ano, estrategicamente colocados antes das ferias, depois das ferias e no mês do natal…

  13. Luis diz:

    Boa tarde.
    O formulário para cessação de atividade não está a funcionar no portal das finanças.
    Qual é o prazo para comunicar a cessação de atividade de trabalhadores independentes?
    Obrigado

  14. Daniela diz:

    Boa noite,

    Tenho actividade aberta como trabalhadora independente desde Outubro de 2015. Fui enquadrada no regime simplificado, porque não esperava auferir mais do que 10.000€ , e tenho passado os recibos com menção aos artigos que me permitem ter isenção no IVA e IRS.

    Quando fiz agora a declaração de IRS, reparei que o valor dos recibos não estão a afectar o valor a receber/pagar. Isto deve-se ao facto de não ter passado os 10000€, correcto?

    Outra questão prende-se com os prazos a partir dos quais terei de pagar os dois impostos, e que valores.
    Por exemplo, se eu auferisse uma média de 800€/mês em 2016, não passaria os 10.000€ e não teria de pagar retenção na fonte durante o ano e não pagaria IRS em 2017, correcto?
    Mas se por exemplo nos últimos 3 meses recebesse mais 200€/mês , dando um total anual de 10.200€ , só teria de fazer retenção na fonte desses 200€ ou dos 10.200€? E qual seria a taxa a cobrar? (actividade do CIRS – 1001)

    Em relação ao IVA, só pagarei em Janeiro de 2017, se passar os 10.000€ também, correcto? E só incide sobre o valor que ultrapassar os 10.000€?

    Obrigado desde já,

    Daniela

    • Boa tarde. Quando fiz agora a declaração de IRS, reparei que o valor dos recibos não estão a afectar o valor a receber/pagar. Isto deve-se ao facto de não ter passado os 10000€, correcto? Não percebo o que quer dizer… Questão 2 – Faz retenção de IRS (25%) no mês seguinte em que ultrapassa o limite dos 10.000€. Questão 3 – No caso de ultrapassar o limite em 2016, em Fevereiro de 2017 liquida e faz retenção na fonte qualquer que seja o valor, repare que em Janeiro terá de entregar a declaração de alteração de actividade afim de comunicar que ultrapassou o limite que lhe permitia a isenção, e a partir desse momento fica enquadrada no regime normal de IVA.

  15. Dinora diz:

    Boa noite Sr Carlos País,

    Situação : abri atividade em Junho de 2015 e até Dezembro de 2015, não cheguei aos 10.000€ em recibos em nome individual.

    Tenho uma dúvida relativa å isenção de IVA qdo o volume de negócios anual é inferior a 10000€ num ano, ou seja a dúvida é se o ano é o fiscal , neste caso de Janeiro a Dezembro de 2015, ou se é de Junho de 2015 a Junho de 2016 (um ano a exercer atividade).

    Obrigada pela atenção

    Dinora

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