Isenção de IVA e Recibos Verdes

Isenção de IVA e Recibos Verdes

O regime de isenção de IVA com base no artigo 53 do CIVA permite aos sujeitos passivos isentar de IVA as prestações de serviços quando o volume de negócios seja inferior a 10.000€ anuais e não seja uma imposição legal possuir contabilidade organizada. Os sujeitos passivos enquadrados neste regime de isenção de IVA devem ter especial atenção a alguns pontos, tais como:

9 Pontos importantes a ter em conta

1º Início de Actividade

O sujeito passivo que vai exercer uma actividade constante da lista anexa ao CIRS, terá de dar início de actividade junto da Autoridade tributária. Esta obrigação declarativa poderá ser processada através do portal das declarações electrónicas ou junto de uma repartição de finanças. Procedimento para declaração de início de actividade.

2º Volume de Negócios

É importante o contribuinte saber o volume de negócios esperado para o primeiro ano, é esse valor que vai permitir ficar isento de IVA (valor inferior a 10.000€ estimado por duodécimos)

3º Obrigações declarativas

Os sujeitos passivos enquadrados no regime de isenção, estão dispensados do envio da declaração de IVA. Já os sujeitos passivos enquadrados no regime normal terão de entregar a declaração periódica de IVA trimestral se o volume de negócios for inferior a 500.000€ por ano, e mensal se VN > a 500.000€ ano.

4º Facturação

Os documentos emitidos Facturas-Recibo, Factura e Recibo, terão de ser obrigatoriamente emitidos através do site das declarações electrónicas, e mencionar IVA-Regime de Isenção [artº 53º].

5º Retenção na Fonte IRS

A lei prevê a dispensa de retenção na fonte de IRS, ainda que esta dispensa seja facultativa, aos sujeitos passivos que permaneçam no regime de isenção de IVA [artº53º] e emitam documentos de quitação [Facturas-Recibo] a entidades com contabilidade organizada.

6º Fim da Isenção de IVA

Para efeitos de IVA, quando o sujeito passivo ultrapasse o limite de isenção, terá em Janeiro próximo entregar declaração de alteração de actividade junto da Autoridade Tributária, e a partir de Fevereiro liquidar IVA nas operações.

7º Ultrapassado o V.N. 10.000€ Retenção na Fonte

Quando ultrapassar o limite de 10.000€ a dispensa de retenção na fonte termina no mês seguinte, e a isenção de IVA termina  no mês de Janeiro próximo.

 Renuncia à isenção de IVA

O sujeito passivo pode renunciar à isenção de IVA, no momento da declaração de inicio de actividade, ou posteriormente com declaração de alterações de actividade, e tem efeitos no momento exacto da declaração. O sujeito passivo terá de permanecer no regime normal nos próximos 5 anos.

9º Vantagens da Renúncia

A renúncia pode ser vantajosa para o sujeito passivo, e deverá ser analisado caso a caso. Por norma quando existem investimentos avultados e/ou despesas para o desenvolvimento da actividade é vantajoso para o sujeito passivo deduzir o IVA.

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339 Respostas

  1. Rafael Santos diz:

    Boa tarde.
    Iniciei minha actividade no dia 20/09/2016.
    No dia 20/09/2017, acaba minha isenção de 12 meses.
    Minha dúvida é: Tenho que passar uma fatura-recibo este mês de setembro referente aos meus serviços no mês de agosto. Esse recibo devo preencher com a isenção de IVA e IRS, ou já devo preencher com essas cobranças?
    Obrigado.

  2. Maria diz:

    Existe algo que me esta a preocupar. Iniciei actividade em Julho e alguns colegas disseram-me que o limite ja nao seria de 10.000 mas sim de 5.000 porque iriamos a meio do ano. Existe alguma veracidade nesta possibilidade? Antecipadamente Grata.

    • Bom dia, o cálculo para apuramento da isenção do artigo 53 é feita em duodécimo.

      • Maria diz:

        Bom dia,

        Bastante grata pela informacao. Fico mais descansada sabendo que o limite sao os 10.000€ independentemente do mes de inicio de abertura de actividade.

        Uma vez mais, obrigada.

        • Boa noite, é como lhe disse no comentário anterior, a isenção pelo artigo 53 é calculada por duodécimo no ano de inicio de actividade. Exemplo se iniciar em dezembro fica enquadrada no regime de isenção no caso de prever não ultrapassar o valor de 833,33€ (10.000/12 meses = 833,33€).

  3. Jo diz:

    Boa noite, tenho diferentes actividades, o limite de 10.000 é para o conjunto das diferentes atividades ou para cada uma delas?
    Obrigado

  4. Ana Filipa diz:

    Bom dia,

    Antes de tudo, excelente iniciativa, respostas claras, concisas, práticas e (finalmente) esclarecedoras! Obrigada por isso.

    A minha questão é a seguinte:

    Só agora em Agosto fui alertada por uma colega, que passou pela mesma situação, de que eu deveria estar no enquadramento de Iva normal, embora não tivesse ultrapassado o valor de 10.000€ nos meus rendimentos do ano passado, porque se dividisse os meus rendimentos pelos meses que tive actividade aberta e multiplicasse pelos 12 meses do ano, já ultrapassaria esse montante, obrigando-me a cobrar Iva. Até agora estava mal informada, achava que estaria isenta, tendo até então passado alguns recibos, sempre sem cobrar iva, portanto ao saber isto dirigi-me às finanças a saber a minha situação.

    Expliquei a situação, e a 8/Agosto alteraram a minha actividade, sendo que este novo regime de Iva estaria então a valer desde Fevereiro deste ano. Aconselharam-me a rectificar a situação, falando com as agências com que trabalhei até então, anulando os recibos passados sem iva e passando novos com o acréscimo do Iva, e entregando as respectivas Declarações Periódicas de Iva em falta. No meu caso, vou a tempo da entrega dentro do prazo do 2º Trimestre, porém do 1º, terei de entregar com atraso.

    A minha questão é:
    Para a declaração do 1º trimestre, sendo que o regime de Iva está a valer desde Fevereiro deste ano, e tendo eu apenas emitido um recibo em Janeiro, ainda sob regime de isenção de Iva (53º), poderei considerar entregar a primeira declaração a zeros? Ou devo incluir este recibo nesta declaração? E onde devo inseri-lo na declaração? É a primeira vez que estou a preenche-lo e tenho algumas dúvidas…

    Obrigada

  5. jn diz:

    Boas, tenho residencia fiscal em Portugal mas presto serviço a uma empresa da Holanda. Passo recibo verde sem iva (isenção artigo 6). Na minha declaração de atividade tenho selecionado “Efectua ou adquire prestações de serviços intracomunitários” contudo quando tento submter a decl recapitulativa trimestral dá erro “(K010) Periodicidade indicada diferente da existente em cadastro ” . Antecipadamente grato

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