Isenção de IVA e Recibos Verdes

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Isenção de IVA e Recibos Verdes

O regime de isenção de IVA com base no artigo 53 do CIVA permite aos sujeitos passivos isentar de IVA as prestações de serviços quando o volume de negócios seja inferior a 10.000€ anuais e não seja uma imposição legal possuir contabilidade organizada. Os sujeitos passivos enquadrados neste regime de isenção de IVA devem ter especial atenção a alguns pontos, tais como:

9 Pontos importantes a ter em conta

1º Início de Actividade

O sujeito passivo que vai exercer uma actividade constante da lista anexa ao CIRS, terá de dar início de actividade junto da Autoridade tributária. Esta obrigação declarativa poderá ser processada através do portal das declarações electrónicas ou junto de uma repartição de finanças. Procedimento para declaração de início de actividade.

2º Volume de Negócios

É importante o contribuinte saber o volume de negócios esperado para o primeiro ano, é esse valor que vai permitir ficar isento de IVA (valor inferior a 10.000€ estimado por duodécimos)

3º Obrigações declarativas

Os sujeitos passivos enquadrados no regime de isenção, estão dispensados do envio da declaração de IVA. Já os sujeitos passivos enquadrados no regime normal terão de entregar a declaração periódica de IVA trimestral se o volume de negócios for inferior a 500.000€ por ano, e mensal se VN > a 500.000€ ano.

4º Facturação

Os documentos emitidos Facturas-Recibo, Factura e Recibo, terão de ser obrigatoriamente emitidos através do site das declarações electrónicas, e mencionar IVA-Regime de Isenção [artº 53º].

5º Retenção na Fonte IRS

A lei prevê a dispensa de retenção na fonte de IRS, ainda que esta dispensa seja facultativa, aos sujeitos passivos que permaneçam no regime de isenção de IVA [artº53º] e emitam documentos de quitação [Facturas-Recibo] a entidades com contabilidade organizada.

6º Fim da Isenção de IVA

Para efeitos de IVA, quando o sujeito passivo ultrapasse o limite de isenção, terá em Janeiro próximo entregar declaração de alteração de actividade junto da Autoridade Tributária, e a partir de Fevereiro liquidar IVA nas operações.

7º Ultrapassado o V.N. 10.000€ Retenção na Fonte

Quando ultrapassar o limite de 10.000€ a dispensa de retenção na fonte termina no mês seguinte, e a isenção de IVA termina  no mês de Janeiro próximo.

 Renuncia à isenção de IVA

O sujeito passivo pode renunciar à isenção de IVA, no momento da declaração de inicio de actividade, ou posteriormente com declaração de alterações de actividade, e tem efeitos no momento exacto da declaração. O sujeito passivo terá de permanecer no regime normal nos próximos 5 anos.

9º Vantagens da Renúncia

A renúncia pode ser vantajosa para o sujeito passivo, e deverá ser analisado caso a caso. Por norma quando existem investimentos avultados e/ou despesas para o desenvolvimento da actividade é vantajoso para o sujeito passivo deduzir o IVA.

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397 Responses

  1. Iolanda diz:

    Boa tarde Dr. Carlos, Eu vou abrir actividade como técnica de análises clínicas, uma carreira que penso estar incluída em “outros técnicos e paramédicos”. Desta forma, estou isenta de pagar o IVA e dispensada de fazer retenção na fonte a não ser que exceda o limite de 10 000€ anuais?
    Eu penso que irei exceder este valor, mas não tenho forma de ter a certeza. Como devo proceder quando começar a passar recibos? devo pagar o IVA e fazer retenção de fonte ou não?
    Tenho de entregar declaração trimestral de rendimentos quer seja isenta ou não?
    Com esta actividade aberta posso passar recibos verdes para outros trabalhos não relacionados, pagando o IVA se seja necessário?
    Obrigada pela ajuda.

  2. Rafael Ayres diz:

    Olá, bom dia!

    Sou informático e vou iniciar minha actividade neste ano pela primeira vez como RVE. Gostava de saber se tenho direito a isenção de IVA e IRS.

  3. Miriam Correia diz:

    Boa tarde.
    Tenho uma questão relativamente à retenção na fonte. Um vez que no ano de 2019 os rendimentos ultrapassaram os 10.000€, agora em 2020 deverei fazer retenção na fonte?
    Obrigada

    • Boa tarde, sul ultrapassou o limite de isenção de IVA o artigo 53 CIVA, fica em regime de IVA em 2020 e faz retenção, atenção que tem o mês de janeiro para fazer a alteração de actividade nas finanças.

      • Miriam Correia diz:

        Boa tarde,
        Muito obrigada pela sua resposta. No entanto, esqueci-me de mencionar que no ano de 2019 passei recibos ao abrigo do artigo 53 mas também do artigo 9 e tanto num como noutro não ultrapasso os 10.000€, mas sim no somatório de ambos. Posto isto aplica-se o regime IVA e a retenção da fonte no presente ano?

        Obrigada

  4. Vítor diz:

    Bom dia, no ano de 2017 estava no regime de IVA, nesse ano ainda ultrapassei os 10 000 euros, por isso continuei, em 2018, a passar os recibos com IVA. Acontece, quem durante o ano de 2018 não ultrapassei os 10 000 euros, mas continuei a passar recibos, e 2019, com IVA. No ano de 2019 também não ultrapassei os 10 000 euros. Posso, pedir, agora, a isenção ao abrigo do artº 53? A minha atividade é a 8011 formadores.

  5. Bruno Silva diz:

    Boas, a minha questão é a seguinte estava isento de IVA, mas no entanto:
    *em 2017 passei os 10500€ continuei a passar recibos com isenção de IVA sem passar os 10000€ nos anos seguintes.

    Agora as finanças vem pedir o pagamento do IVA dos recibos de 2018 e 2019, sendo que os mesmos foram passados s/IVA.

    Mas como posso pagar uma coisa que não recebi e a entidade (estado) a quem prestei os serviços a recibo verde não aceita a correção dos recibos dos entre 2018 e os passados já em 2019 (adicionando o IVA)….

    O que poderei fazer???

  6. Patrícia Martins diz:

    Bom dia.
    Sou médica e abri atividade em setembro de 2018. Por lapso na declaração de início de atividade ficou que estaria isenta de IVA pelo artigo 53 em vez do artigo 9. Tenho passado os recibos pelo artigo 9. Só agora me apercebi do erro e dirigi pedido ao diretor do serviço de Finanças para retificar a situação mas nao me souberam dizer se terei alguma consequência. Qual é a sua opinião? Obrigada

  7. Paulo Pereira diz:

    Boa noite.

    Peço desculpa por não estar ainda dentro destes assuntos.

    Estamos em 2019. Estou a ponderar trabalhar com recibos verdes para uma entidade com contabilidade organizada na suiça. Aqui tenho várias questões:
    1. Estarei isento de IVA devido ao facto de estar a prestar serviço para empresa suiça?
    2. Como irei ultrapassar os 10k eur anuais terei de pagar IVA? Só em Janeiro seguinte?
    3. Existe retenção na fonte (25%) sobre o valor do recibo? Ou pagaria tudo no fim do ano e no ano seguinte faria pagamentos por conta?

    Desde já obrigado.

  8. Goncalo Silva diz:

    Boa tarde,

    Estou com com o mesmo erro. Entendo que já foi em 2017 mas porventura lembra-se de como solucionar este erro?

    A recapitulativa do 4 trimestre nao me deu erro mas o do 3 trimestre apresenta este erro.

  9. José Ferreira diz:

    Tenho actividade aberta no regime simplificado Engenheiro civil (tenho fazer deslocações obras) e formador, e técnico segurança e necessitava saber se posso deduzir IVA com as seguintes despesas como independente:
    (Exerço a minha actividade ao domicilio/estaleiros de empresas e tenho espaço físico para escritório na minha casa assim sendo faço deslocações em actividade)

    -50% do IVA do gasóleo sendo a viatura não comercial mas em meu nome;
    -IVA das despesas de reparação da minha viatura;
    -Portagens das deslocações em serviço;
    -IVA do valor das refeições que faço em exercício de actividade;
    -IVA de materiais e ferramentas para exercício de actividade;
    -IVA de chamadas de um telemóvel;
    -IVA de aquisição de vários livros e material informático;
    Obrigado

  10. Joaquim Martins diz:

    Bom dia;

    Tenho actividade aberta no regime simplificado categoria B com CAE 45200( Manutenção reparação de viaturas automóvel), e necessitava saber se posso deduzir IVA com as seguintes despesas como independente:
    (Exerço a minha actividade ao domicilio/estaleiros de empresas e não tenho espaço físico para reparações de viaturas, assim sendo faço deslocações em actividade)

    -50% do IVA do gasóleo sendo a viatura não comercial mas em meu nome;
    -IVA das despesas de reparação da minha viatura;
    -Portagens das deslocações em serviço;
    -IVA do valor das refeições que faço em exercício de actividade;
    -IVA de materiais e ferramentas para exercício de actividade;
    -IVA de chamadas de um telemóvel;
    -IVA de aquisição de vários livros de registos;
    Agradecia que me ajudassem, pois a partir de 2019 tenho de cobrar IVA isto porque ultrapassei em 2018 a facturação de 10000 euros, e precisava mesmo de saber que IVA das minhas despesas posso deduzir sem arranjar problemas com as finanças.

    Grato pela ajuda
    J.Martins

  11. Filipa diz:

    Bom dia,
    Estou inserida no regime de isenção de IVA, mas no final de Novembro ultrapassei os 10.000€, queria saber como tenho que proceder de Novembro para a frente se tiver que passar mais facturas recibos. E também caso tenha que pagar IVA como terei que proceder, vou pagar sobre o total facturado no ano inteiro, ou apenas sobre o valor que poderei vir a receber a cima dos 10.000€.
    Muito obrigada

  12. Boa tarde eu tenho uma curiosidade, um sujeito que passe um acto único pela primeira vez, a uma empresa, o mesmo está isento de iva pelo artigo 53, sendo assim no recibo que o mesmo passa deve ter inserido o valor do iva, ou não, e a empresa paga o iva ao mesmo, ou não?
    Obrigado

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