Isenção de IVA e Recibos Verdes

Isenção de IVA e Recibos Verdes - O regime de isenção de IVA com base no artigo 53 do CIVA permite aos sujeitos passivos isentar de IVA as prestações de serviços quando o volume de negócios seja inferior a 10.000€ anuais e não seja uma imposição legal possuir contabilidade organizada. Os sujeitos passivos enquadrados neste regime de isenção de IVA devem ter especial atenção a alguns pontos, tais como:

9 Pontos importantes a ter em conta

1º Início de Actividade

O sujeito passivo que vai exercer uma actividade constante da lista anexa ao CIRS, terá de dar início de actividade junto da Autoridade tributária. Esta obrigação declarativa poderá ser processada através do portal das declarações electrónicas ou junto de uma repartição de finanças. Procedimento para declaração de início de actividade.

2º Volume de Negócios

É importante o contribuinte saber o volume de negócios esperado para o primeiro ano, é esse valor que vai permitir ficar isento de IVA (valor inferior a 10.000€ estimado por duodécimos)

3º Obrigações declarativas

Os sujeitos passivos enquadrados no regime de isenção, estão dispensados do envio da declaração de IVA. Já os sujeitos passivos enquadrados no regime normal terão de entregar a declaração periódica de IVA trimestral se o volume de negócios for inferior a 500.000€ por ano, e mensal se VN > a 500.000€ ano.

4º Facturação

Os documentos emitidos Facturas-Recibo, Factura e Recibo, terão de ser obrigatoriamente emitidos através do site das declarações electrónicas, e mencionar IVA-Regime de Isenção [artº 53º].

5º Retenção na Fonte IRS

A lei prevê a dispensa de retenção na fonte de IRS, ainda que esta dispensa seja facultativa, aos sujeitos passivos que permaneçam no regime de isenção de IVA [artº53º] e emitam documentos de quitação [Facturas-Recibo] a entidades com contabilidade organizada.

6º Fim da Isenção de IVA

Para efeitos de IVA, quando o sujeito passivo ultrapasse o limite de isenção, terá em Janeiro próximo entregar declaração de alteração de actividade junto da Autoridade Tributária, e a partir de Fevereiro liquidar IVA nas operações.

7º Ultrapassado o V.N. 10.000€ Retenção na Fonte

Quando ultrapassar o limite de 10.000€ a dispensa de retenção na fonte termina no mês seguinte, e a isenção de IVA termina  no mês de Janeiro próximo.

 Renuncia à isenção de IVA

O sujeito passivo pode renunciar à isenção de IVA, no momento da declaração de inicio de actividade, ou posteriormente com declaração de alterações de actividade, e tem efeitos no momento exacto da declaração. O sujeito passivo terá de permanecer no regime normal nos próximos 5 anos.

9º Vantagens da Renúncia

A renúncia pode ser vantajosa para o sujeito passivo, e deverá ser analisado caso a caso. Por norma quando existem investimentos avultados e/ou despesas para o desenvolvimento da actividade é vantajoso para o sujeito passivo deduzir o IVA.

 

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371 Respostas

  1. Boa tarde eu tenho uma curiosidade, um sujeito que passe um acto único pela primeira vez, a uma empresa, o mesmo está isento de iva pelo artigo 53, sendo assim no recibo que o mesmo passa deve ter inserido o valor do iva, ou não, e a empresa paga o iva ao mesmo, ou não?
    Obrigado

  2. maria santos diz:

    abri atividade de Prestação de Serviços em Agosto 2017, por erro a atividade ficou aberta sujeita a IVA. Caso não venha a faturar mais de 10.000€ poderei em Janeiro 2019 pedir alteração da atividade para isenção de IVA? esse o acumulado de faturação deve ter em conta faturaçao com ou sem IVA?

    No regime de IVA quais as despesas que poderei abater como exercício da atividade?

  3. Rute diz:

    Tenho selecionado apenas a Prestação/Aquisisição de Serviços Intracomunitarios. As Importações/Exportações nao tenho…

    Sendo assim terei de selecionar isso e colocar-me em regime normal de IVA?

    Obrigada.
    Melhores cumprimentos

  4. Rute diz:

    Boa tarde,

    Na minha declaração de atividade tenho seleccionado “Efectua ou adquire prestações de serviços intracomunitários”, uma vez que presto serviços para uma empresa alemã e o IVA em regime de Isenção ARTº 53.

    Tenho de entregar a declaração recapitulativa, mas quando a tento submeter surge-me o erro: “(K010) Periodicidade indicada diferente da existente em cadastro”.

    Já experimentei fazer pelos dois tipos de entrega (mensal e trimestral), contudo acontece sempre o mesmo erro.

    Como poderei resolver?

    Atenciosamente

  5. Carlos Costa diz:

    Bom dia,

    Tenho actividade aberta do CAE 1519 (Informático) e a partir de Fevereiro do ano corrente comecei a passar faturas com IVA, a minha questão é, aquando da compra de equipamentos informáticos para a execução da actividade posso deduzir o IVA dos mesmos ?
    Por outro lado, passei em Fevereiro uma fatura sem o IVA por lapso, o que devo fazer agora ?
    Desde já o meu muito obrigado.

    Carlos Costa

  6. Miguel Cruz diz:

    Bom dia,

    Comecei a cobrar IVA a partir do dia 1 de Fevereiro do corrente ano. Em inícios de Março fui informado nas Finanças que teria de enviar trimestralmente uma declaração recapitulativa (perguntei se era mensal ou trimestral e informaram-me de que era trimestral).

    Nesse sentido ontem procedi ao preenchimento da minha declaração contendo os rendimentos auferidos com empresas estrangeiros no mês de Fevereiro e Março (não contabilizei Janeiro pois ainda estava isento).

    No entanto, quando tentei submeter a declaração surgiu o seguinte erro “(K010) Periodicidade indicada diferente da existente em cadastro 2017 06)”. Será que as finanças me induziram em erro e a minha declaração é na verdade mensal?

    Poderiam indicar-me de que modo proceder?

    Obrigado!

  7. Marta Silva diz:

    Boa tarde, e parabéns pelo site!
    Recentemente abri atividade como ENI com o CAE 86906 “Outras atividades de saúde humana, n.e.” e pretendo abrir um estabelecimento onde irei prestar um dos serviços e subcontratar os restantes como Terapia da Fala e Psicologia, que se encontram isentos pelo artigo 9 do CIVA. Gostaria de saber se poderei ser eu a passar o Recibo Verde referente a todos os serviços ao cliente final? Ou terá de ser o Psicólogo/ Terapeuta da Fala a passar ao cliente final para assim obter isenção de IVA? (Tendo em conta que uma percentagem do valor da consulta irá para o prestador do serviço e outra para mim).

    Obrigada e continuação de bom trabalho.

  8. Paulo Nevrs diz:

    Boa noite, tive actividade aberta entre 98 e 2004, terei isenção de IVA novamente se abrir agora actividade com um CAE diferente?
    Cumprimentos

  9. Miriam Correia diz:

    Boa noite!

    Em Janeiro de 2017 iniciei atividade com o CIRS – Psicólogos e o CIRS -
    Outros Serviços. Uma vez que com o CIRS 1010 (Psicólogos) estou isenta de IVA ao abrigo do artigo 9, mesmo que ultrapasse os 10.000€, que foi o caso, deixarei de ter isenção de IVA?

    Grata pela atenção,
    Miriam Correia

    • Boa noite, o exercício da actividade 1010 sim é isenta artigo 9.

      • Miriam Correia diz:

        Ao ultrapassar os 10.000€ apenas é considerado o montante que tem isenção do artigo 53 ou é o total abrangendo também a atividade 1010, mesmo sendo isenta com artigo 9? O meu total das duas atividades ultrapassou os 10.000€, então a minha dúvida é se será considerado o valor total de ambas as atividades, passando a pagar IVA neste ano.

        Muito obrigada pela atenção.

  10. Maria diz:

    Boa tarde,

    Gostaria de saber que declarações terei que preencher neste fecho de ano fiscal.

    A Julho de 2017 abri pela primeira vez actividade e fechei-a em Novembro. Atingi o valor total de 9.500€ em recibos verdes durante esses meses. No preenchimento dos recibos verdes seleccionei ambas as opções de : insenção de regime iva artigo 53 e a dispensa de retenção de IRS artigo 101 (que me foi indicado).

    Que declarações devo preencher ? Declaração de IRS e anexo B ? Declaração periódica de IVA ?

    Grata pela atenção e ajuda,

    Com os melhores cumprimentos,
    Maria

  11. José Carlos Pereira diz:

    Boa noite.

    É possível passar recibos (factura-recibo) com o ano de 2017, mesmo já tendo passado recibos em 2018?

    Ou seja, já passei recibos em 2018, mas por lapso meu não passei dois pagamentos que me fizeram em 2017 e precisava de passar os recibos com dada de Dezembro de 2017.

    É possível fazer isso? Andei a ver se era possível e não encontrei nada.

    Será que me pode esclarecer.

    Ficarei muito agradecido. `

    Com os melhores cumprimentos.

    José Carlos Pereira

  12. lourdes veloso diz:

    Boa tarde,
    Em 2016 ultrapassei o limite dos 10.000€ e todo o ano de 2017 entreguei a declaração do IVA, mas durante o ano de 2017, só facturei 9.500,00, terei que continuar a entregar a declaração trimestralmente?
    Como deverei proceder?

  13. Andreia cruz diz:

    Boa noite, se ultrapassar os 10 000 e não passar factura nenhuma da actividade em nome individual qual o iva que tenho que pagar ?

  14. Maria Guimarães diz:

    Boa tarde!
    Com o CIRS 8012 (professores) e 1010 (psicólogos) não tenho isenção do IVA, mesmo que os valores ultrapassem os €10000?
    Obrigada!

  15. Boa tarde
    Se ultrapassar os 1000 € ate ao final do ano civil irei pagar mais irs mesmo tendo feito retencao na fonte em alguns meses? Estou a treminar o ano de isencao e acho que tenho sido mal informada a cerca da situacao.

    • Boa tarde, uma vez que faz retenção não tem necessariamente de pagar mais IRS pelo facto de ter ultrapassado o limite dos 10.000€, para apuramento de imposto tem de ser consideradas várias variáveis como total de rendimentos das diferentes categorias, despesas, retenções na fonte… Pode solicitar os nossos serviços de consultoria online para melhor gerir a sua situação.

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