Recibos Verdes Eletrónicos

Actualizado 8, Nov, 2017 Se é a 1ª vez que está na condição de emitir recibos verdes ou é a sua pretensão, está no sítio certo para esclarecer todas as suas dúvidas. Uma das muitas questões é: Quem está obrigado a emitir recibos verdes electrónicos? Todos os trabalhadores independentes que exerçam uma actividade constante da tabela anexa Artigo 151.º do CIRS, estão obrigados desde Julho de 2011 a preencher o recibo verde electrónico através do portal das finanças, e a sua emissão é gratuita.

Outras questões pertinentes que deverá entender para que cumpra com todas as regras fiscais em vigor actualmente.

Caso pretenda fazer uma prestação de serviço pontual e não pretenda dar inicio de actividade pode optar pela emissão do recibo electrónico para Acto Isolado.

Aspectos importantes a ter em conta no Início de Actividade a Recibos Verdes.

Em caso de ainda não possuir a senha de acesso às declarações electrónicas o primeiro passo é solicitar a senha, que lhe dará acesso à emissão do recibo electrónico.

O trabalhador independente deverá ter em mente qual o volume de negócios anual, ou melhor, o valor da prestação de serviço esperado por ano, isto porque é este valor que vai condicionar o enquadramento do sujeito passivo no regime de IVA. Ver procedimentos para dar início de actividade.

TIPO de CONTABILIDADE

Regime Simplificado ou Contabilidade Organizada? Quem vai iniciar uma actividade em nome individual terá de optar por um dos regimes de contabilidade, o regime simplificado ou contabilidade organizada.

    • O Regime Simplificado consiste na aplicação de um coeficiente ao volume de negócios para apuramento de rendimento colectável (rendimento sujeito a IRS) que no caso das prestações de serviços das actividades constantes da lista anexa, é 75%, mas  no 1º ano de início de actividade o rendimento colectável tem uma redução em 50% e no 2º ano uma redução de 25% . O Orçamento de Estado para 2018 prevê mudanças ao regime simplificado com grande implicações fiscais.
    • A Contabilidade Organizada consiste no apuramento do rendimento colectável através das receitas menos as despesas.

Antes da decisão de qual o regime de contabilidade optar, o empresário deverá consultar um Contabilista Certificado que o aconselhará da melhor opção, porque cada caso é um caso e tem de ser analisado de forma individual, pode solicitar os nossos serviços online.

REGIMES de IVA

Caso o trabalhador independente tenha um valor de volume de prestação de serviços espectável inferior a 10.000€ por ano e tenha optado pelo regime simplificado, fica enquadrado no regime de Isenção de IVA por força do Artigo nº 53 CIVA, ou seja na emissão do recibo não liquida IVA.

Como o volume de negócios considerado é com base  numa previsão anual, este deve ser reduzido a duodécimos no momento de início de actividade de forma a ter o enquadramento correcto em sede de IVA. Caso prático: sujeito passivo vai dar início de actividade em Maio, e espera ter um volume de negócios anual de 9.000€, o valor que deverá constar na declaração de início de actividade deverá ser: 9.000/12 meses x 8 meses= 6.000€.

Em caso do volume de negócios estimado seja superior a 10.000€ ano, o sujeito passivo na emissão do recibo electrónico liquidará IVA. Fica obrigado a entregar trimestralmente a declaração periódica do IVA, onde constará o IVA liquidado nas prestações de serviços durante o trimestre em causa, e a dedução do IVA constantes das despesas necessárias à execução da actividade.

O sujeito passivo poderá desta forma deduzir por exemplo o IVA na aquisição e despesas de viatura que use na sua actividade profissional.

RETENÇÕES na FONTE dos Recibos Verdes

Quando um sujeito passivo emite um recibo electrónico a uma entidade que possua contabilidade organizada, o recibo deve conter a retenção na fonte de 25% de acordo com a legislação em vigor, no entanto a lei permite a dispensa de retenção quando o titular preveja auferir um rendimento anual inferior aos 10.000€, esta dispensa é facultativa devendo o titular colocar a seguinte opção  Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro Dispensa de retenção – art. 101.º-B, n.º1, al. a) e b), do CIRS

Em RESUMO

Caminho para obter o recibo verde no portal das finanças

InícioCidadãosRendimentos (IR)/ Obter/ Recibos Verdes Electrónicos

1. Previsão de Serviços inferior a 10.000€/ano

    • regime de isenção em IVA e dispensa de retenção de IRS por opção.

Recibos-verdes-isencao-iva

 2. Previsão de Serviços superior a 10.000€/ano

    • regime normal de IVA, sujeito à taxa normal de 23%,
    • caso o adquirente de serviços tenha contabilidade organizada a retenção na fonte é de 25%,

recibos-verdes-sujeito-iva

    • caso o adquirente de serviços seja um particular ou ENI sem contabilidade organizada, a emissão do recibo é Sem retenção na fonte Artº 101 nº 1 CIRS  

recibos-verdes-sujeito-iva-sem-retencaoComente e deixe as suas questões.

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