Recibos Verdes Eletrónicos

Quem é obrigado a emitir recibos verdes electrónicos? Todos os trabalhadores independentes que exerçam uma actividade constante da lista anexa Artigo 151.º do CIRS, estão obrigados desde Julho de 2011 a preencher o recibo verde electrónico através do portal das finanças, e a sua emissão é gratuita.

Caso pretenda fazer uma prestação de serviço pontual e não pretenda dar inicio de actividade pode optar pela emissão do recibo electrónico para Acto Isolado.

Aspectos importantes a ter em conta no início de actividade.

Em caso de ainda não possuir a senha de acesso às declarações electrónicas o primeiro passo é solicitar a senha, que lhe dará acesso à emissão do recibo electrónico.

O trabalhador independente deverá ter em mente qual o volume de negócios anual, ou melhor, o valor da prestação de serviço esperado por ano, isto porque é este valor que vai condicionar o enquadramento do sujeito passivo no regime de IVA. Ver procedimentos para dar início de actividade.

TIPO de CONTABILIDADE

Regime Simplificado ou Contabilidade Organizada? Quem vai iniciar uma actividade em nome individual terá de optar por um dos regimes de contabilidade, o regime simplificado ou contabilidade organizada.


  • O Regime Simplificado consiste na aplicação de um coeficiente ao volume de negócios para apuramento de rendimento colectável (rendimento sujeito a IRS) que no caso das prestações de serviços das actividades constantes da lista anexa, é 75%, com o orçamento de estado para 2015 em vigor, o 1º ano de início de actividade o rendimento colectável tem uma redução em 50% e no 2º ano uma redução de 25% .
  • A Contabilidade Organizada consiste no apuramento do rendimento colectável através das receitas menos as despesas.

Antes da decisão de qual o regime de contabilidade optar, o empresário deverá consultar um Técnico Oficial de Contas que o aconselhará da melhor opção, porque cada caso é um caso e tem de ser analisado de forma individual.

REGIMES de IVA

Caso o trabalhador independente tenha um valor de volume de prestação de serviços espectável inferior a 10.000€ por ano e tenha optado pelo regime simplificado, fica enquadrado no regime de Isenção de IVA por força do Artigo nº 53 CIVA, ou seja na emissão do recibo não liquida IVA.

Como o volume de negócios considerado é com base  numa previsão anual, este deve ser reduzido a duodécimos no momento de início de actividade de forma a ter o enquadramento correcto em sede de IVA. Caso prático: sujeito passivo vai dar início de actividade em Maio, e espera ter um volume de negócios anual de 9.000€, o valor que deverá constar na declaração de início de actividade deverá ser: 9.000/12 meses x 8 meses= 6.000€.

  • Regime Normal de IVA

Em caso do volume de negócios estimado seja superior a 10.000€ ano, o sujeito passivo na emissão do recibo electrónico liquidará IVA. Fica obrigado a entregar trimestralmente a declaração periódica do IVA, onde constará o IVA liquidado nas prestações de serviços durante o trimestre em causa, e a dedução do IVA constantes das despesas necessárias à execução da actividade.

O sujeito passivo poderá desta forma deduzir por exemplo o IVA na aquisição e despesas de viatura que use na sua actividade profissional.

RETENÇÕES na FONTE

Quando um sujeito passivo emite um recibo electrónico a uma entidade que possua contabilidade organizada, o recibo deve conter a retenção na fonte de 25% de acordo com a legislação em vigor, no entanto a lei permite a dispensa de retenção quando o titular preveja auferir um rendimento anual inferior aos 10.000€, esta dispensa é facultativa devendo o titular colocar a seguinte opção  Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro Dispensa de retenção – art. 101.º-B, n.º1, al. a) e b), do CIRS

Em RESUMO

1. Previsão de Serviços inferior a 10.000€/ano

    • regime de isenção em IVA e dispensa de retenção de IRS por opção.

isenção artigo 53 civa

 2. Previsão de Serviços superior a 10.000€/ano

    • regime normal de IVA, sujeito à taxa normal de 23%,
    • caso o adquirente de serviços tenha contabilidade organizada a retenção na fonte é de 25%,

retenção na fonte

    • caso o adquirente de serviços seja um particular ou ENI sem contabilidade organizada, a emissão do recibo é Sem retenção na fonte Artº 101 nº 1 CIRS  

sem retenção IRS

>Recibos verdes, o que precisa de saber em 2017

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455 Respostas

  1. Carolina diz:

    Boa Tarde,
    Iniciei CAE 55201 (alojamento local) em fevereiro de 2016 e ultrapassei os 10.000€ em Agosto. Comuniquei as finanças em Janeiro 2017, iniciando a cobrar iva a partir de fevereiro. Nas finanças disseram-me que a taxa de retenção na fonte a selecionar seria 11,5%, visto nao ter contabilidade organizada depois de ler o seu artigo, deduzo que esta informação está errada e deveria escolher a opção sem retenção- Art.101, n1 do CIRS. Correcto?

  2. Bernardo Lourenço diz:

    Boa noite,
    A Dezembro de 2016 surgiu-me a seguinte dúvida que me esclareceu, no entanto não se chegou a verificar. De momento tenho mesmo esta necessida mas após dar voltas ao CIRS não sei que colocar na emissão de RV para dispensa de retenção. Será art.º101-b alinea a) e b); alínea c) ou alínea d)

    Mais uma vez muito obrigado

    “Boa Noite

    Tenho que emitir recibo verde a um particular, o mesmo vem isento de IVA e IRS? Só tenho por hábito emitir a empresas, sendo que como passei os 10.000€ tem sido sempre com IVA e IRS entregue pelas empresas.

    Obrigado

    Responder
    Carlos Pais 1 Dezembro, 2016 às 22:21
    Boa noite. Se se encontra no regime normal de IVA tem sempre liquidar IVA numa operação nacional, em relação à retenção está dispensado uma vez que o adquirente é particular.

    Responder

  3. ana branco diz:

    Boa tarde Dr. Carlos Pais,

    No caso de um serviço de consultoria, código 1320, com IVA isenção (art.º 53) e retenção na fonte 100%, qual a percentagem de retenção, 16,5% ou 25% ?
    Muito obrigada.

  4. Lea Martins diz:

    Boa tarde
    iniciei este ano a actividade de Comissionista (1319) e estou isenta de IVA pelo codigo Art 9. o que pretendia saber era que tendo em conta que este ano não facturarei mais de 10.000€ posso pedir a isenção do Retenção do IRS ou não uma vez que se trata de comissionista. No caso de não ser isenta, como funciona 50% de retenção para o primeiro ano. Ja agora tambem tenho um emprego noutra empresa de cat A

  5. Sandra Silva diz:

    Boa tarde, gostava de obter a vossa ajuda no seguinte. Eu o ano passado emiti recibos verdes sem preenchimento. e agora queria preencher o mesmo mas indica é solicitado data de emissão do recibo em questão e eu não me recordo. Onde posso consultar essa informação? Há também a possibilidade de anular recibos verdes sem preenchimento? Obrigada

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