Recibos Verdes Eletrónicos

Actualizado 8, Nov, 2017 Se é a 1ª vez que está na condição de emitir recibos verdes ou é a sua pretensão, está no sítio certo para esclarecer todas as suas dúvidas. Uma das muitas questões é: Quem está obrigado a emitir recibos verdes electrónicos? Todos os trabalhadores independentes que exerçam uma actividade constante da tabela anexa Artigo 151.º do CIRS, estão obrigados desde Julho de 2011 a preencher o recibo verde electrónico através do portal das finanças, e a sua emissão é gratuita.

Outras questões pertinentes que deverá entender para que cumpra com todas as regras fiscais em vigor actualmente.

Caso pretenda fazer uma prestação de serviço pontual e não pretenda dar inicio de actividade pode optar pela emissão do recibo electrónico para Acto Isolado.

Aspectos importantes a ter em conta no Início de Actividade a Recibos Verdes.

Em caso de ainda não possuir a senha de acesso às declarações electrónicas o primeiro passo é solicitar a senha, que lhe dará acesso à emissão do recibo electrónico.

O trabalhador independente deverá ter em mente qual o volume de negócios anual, ou melhor, o valor da prestação de serviço esperado por ano, isto porque é este valor que vai condicionar o enquadramento do sujeito passivo no regime de IVA. Ver procedimentos para dar início de actividade.

TIPO de CONTABILIDADE

Regime Simplificado ou Contabilidade Organizada? Quem vai iniciar uma actividade em nome individual terá de optar por um dos regimes de contabilidade, o regime simplificado ou contabilidade organizada.

    • O Regime Simplificado consiste na aplicação de um coeficiente ao volume de negócios para apuramento de rendimento colectável (rendimento sujeito a IRS) que no caso das prestações de serviços das actividades constantes da lista anexa, é 75%, mas  no 1º ano de início de actividade o rendimento colectável tem uma redução em 50% e no 2º ano uma redução de 25% . O Orçamento de Estado para 2018 prevê mudanças ao regime simplificado com grande implicações fiscais.
    • A Contabilidade Organizada consiste no apuramento do rendimento colectável através das receitas menos as despesas.

Antes da decisão de qual o regime de contabilidade optar, o empresário deverá consultar um Contabilista Certificado que o aconselhará da melhor opção, porque cada caso é um caso e tem de ser analisado de forma individual, pode solicitar os nossos serviços online.

REGIMES de IVA

Caso o trabalhador independente tenha um valor de volume de prestação de serviços espectável inferior a 10.000€ por ano e tenha optado pelo regime simplificado, fica enquadrado no regime de Isenção de IVA por força do Artigo nº 53 CIVA, ou seja na emissão do recibo não liquida IVA.

Como o volume de negócios considerado é com base  numa previsão anual, este deve ser reduzido a duodécimos no momento de início de actividade de forma a ter o enquadramento correcto em sede de IVA. Caso prático: sujeito passivo vai dar início de actividade em Maio, e espera ter um volume de negócios anual de 9.000€, o valor que deverá constar na declaração de início de actividade deverá ser: 9.000/12 meses x 8 meses= 6.000€.

Em caso do volume de negócios estimado seja superior a 10.000€ ano, o sujeito passivo na emissão do recibo electrónico liquidará IVA. Fica obrigado a entregar trimestralmente a declaração periódica do IVA, onde constará o IVA liquidado nas prestações de serviços durante o trimestre em causa, e a dedução do IVA constantes das despesas necessárias à execução da actividade.

O sujeito passivo poderá desta forma deduzir por exemplo o IVA na aquisição e despesas de viatura que use na sua actividade profissional.

RETENÇÕES na FONTE dos Recibos Verdes

Quando um sujeito passivo emite um recibo electrónico a uma entidade que possua contabilidade organizada, o recibo deve conter a retenção na fonte de 25% de acordo com a legislação em vigor, no entanto a lei permite a dispensa de retenção quando o titular preveja auferir um rendimento anual inferior aos 10.000€, esta dispensa é facultativa devendo o titular colocar a seguinte opção  Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro Dispensa de retenção – art. 101.º-B, n.º1, al. a) e b), do CIRS

Em RESUMO

Caminho para obter o recibo verde no portal das finanças

InícioCidadãosRendimentos (IR)/ Obter/ Recibos Verdes Electrónicos

1. Previsão de Serviços inferior a 10.000€/ano

    • regime de isenção em IVA e dispensa de retenção de IRS por opção.

Recibos-verdes-isencao-iva

 2. Previsão de Serviços superior a 10.000€/ano

    • regime normal de IVA, sujeito à taxa normal de 23%,
    • caso o adquirente de serviços tenha contabilidade organizada a retenção na fonte é de 25%,

recibos-verdes-sujeito-iva

    • caso o adquirente de serviços seja um particular ou ENI sem contabilidade organizada, a emissão do recibo é Sem retenção na fonte Artº 101 nº 1 CIRS  

recibos-verdes-sujeito-iva-sem-retencaoComente e deixe as suas questões.

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472 Respostas

  1. Carolina diz:

    Boa Tarde,
    Iniciei CAE 55201 (alojamento local) em fevereiro de 2016 e ultrapassei os 10.000€ em Agosto. Comuniquei as finanças em Janeiro 2017, iniciando a cobrar iva a partir de fevereiro. Nas finanças disseram-me que a taxa de retenção na fonte a selecionar seria 11,5%, visto nao ter contabilidade organizada depois de ler o seu artigo, deduzo que esta informação está errada e deveria escolher a opção sem retenção- Art.101, n1 do CIRS. Correcto?

  2. Bernardo Lourenço diz:

    Boa noite,
    A Dezembro de 2016 surgiu-me a seguinte dúvida que me esclareceu, no entanto não se chegou a verificar. De momento tenho mesmo esta necessida mas após dar voltas ao CIRS não sei que colocar na emissão de RV para dispensa de retenção. Será art.º101-b alinea a) e b); alínea c) ou alínea d)

    Mais uma vez muito obrigado

    “Boa Noite

    Tenho que emitir recibo verde a um particular, o mesmo vem isento de IVA e IRS? Só tenho por hábito emitir a empresas, sendo que como passei os 10.000€ tem sido sempre com IVA e IRS entregue pelas empresas.

    Obrigado

    Responder
    Carlos Pais 1 Dezembro, 2016 às 22:21
    Boa noite. Se se encontra no regime normal de IVA tem sempre liquidar IVA numa operação nacional, em relação à retenção está dispensado uma vez que o adquirente é particular.

    Responder

  3. ana branco diz:

    Boa tarde Dr. Carlos Pais,

    No caso de um serviço de consultoria, código 1320, com IVA isenção (art.º 53) e retenção na fonte 100%, qual a percentagem de retenção, 16,5% ou 25% ?
    Muito obrigada.

  4. Lea Martins diz:

    Boa tarde
    iniciei este ano a actividade de Comissionista (1319) e estou isenta de IVA pelo codigo Art 9. o que pretendia saber era que tendo em conta que este ano não facturarei mais de 10.000€ posso pedir a isenção do Retenção do IRS ou não uma vez que se trata de comissionista. No caso de não ser isenta, como funciona 50% de retenção para o primeiro ano. Ja agora tambem tenho um emprego noutra empresa de cat A

  5. Sandra Silva diz:

    Boa tarde, gostava de obter a vossa ajuda no seguinte. Eu o ano passado emiti recibos verdes sem preenchimento. e agora queria preencher o mesmo mas indica é solicitado data de emissão do recibo em questão e eu não me recordo. Onde posso consultar essa informação? Há também a possibilidade de anular recibos verdes sem preenchimento? Obrigada

  6. Teresa diz:

    Boa tarde Carlos,

    No ano de 2016 tinha um contrato de trabalho (ordenado mínimo) e passei recibos verdes (1º ano) no valor de 2200€.
    Ao fazer o IRS deparei-me com o valor de 405€ para pagar.
    No e-fatura tenho 260€ para puder deduzir, mas não está a assumir.

    Serão os 405€ que terei de pagar? Ou estou a fazer algo errado? Consegue ajudar-me?

  7. Gabriel Silva diz:

    Boa tarde Carlos, tudo bem?
    Eu abri atividade como professor, e agora tenho que fazer o irs de 2016, dizendo que estou no regime simplificado, não passei de 10.000 euros em 2016 e mesmo assim, na hora de preencher, tenho que pagar 464 euros, seria possível antes de entregar a declaração, alterar a atividade para serviços Gerais e não pagar esse valor?
    Não passei de 10mil euros. Não entendo porque tenho que pagar essa quantia se estou isento de iva.

  8. Joao Silva diz:

    Boa tarde,

    A minha esposa trabalha exclusivamente a recibos verdes, como professora de dança, até à data passava recibos a várias entidades sendo que nenhuma delas representava mais de 80% do volume de negócios, fazendo retenção na fonte de 25% uma vez que o VN é superior a 10.000€, a nossa questão é que atualmente uma das entidades a quem presta serviços representa mais de 80% do seu VN é possível passar a reter 16,5% em vez dos 25%?

    Obrigado

  9. Marchisio diz:

    Caro Carlos, surgiu-me uma duvida, no ano de 2015 passei recibos a empresas (não tendo ultrapassado os 10mil euros anuais) logo no campo IRS: “em retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro”, atualmente penso que o decreto foi revogado, correcto? Qd prevejo nao ultrapassar, e estando inserido no regime simplificado aplico o “Dispensa de retenção – art. 101.º-B, n.º1, al. a) e b), do CIRS”?
    Cumprimentos,

  10. Sandra diz:

    Muito boa tarde,

    Sendo trabalhadora independente, com isenção de IVA no âmbito do Artº53, como devo proceder relativamente à cobrança (ou não) de IVA para prestação de serviços a cliente dos EUA? Prevalece a isenção do Artº53 para todos os efeitos (clientes UE e fora)?

    Agradeço desde já a atenção dispensada.

    • Boa tarde. Estando enquadrada no regime de isenção pelo artigo nº 53 do CIVA, para prestar serviços a entidades dos EUA, terá de entregar a declaração de alterações de actividade. Informo que prestamos o serviço de entrega da declaração.

      • Sandra diz:

        Muito obrigado pela celeridade da resposta.
        Acontece que quando iniciei actividade há um mês deixei bem clara essa situação ao funcionário, de que os serviços prestados (serviços de freelancer exclusivamente online) poderiam ter clientes de qualquer parte do mundo. Ainda assim, fiquei enquadrada no regime de isenção pelo Art 53º dado o volume de negócios anual ser inferior a 10.000€.
        Não tendo havido qualquer alteração à minha actividade desde que a iniciei, tenho que entregar declaração de alterações?

        Muito obrigado mais uma vez.

  11. Ana Pais diz:

    Boa tarde.Encontro-me nos Açores. Tenho atividade independente aberta, e em 2015 passei um recibo verde de 400 euros, e em 2016, um de 500 euros. Vou recomeçar a passar recibos, e já me informei, estou com regime de isenção de iva, e também SS. Irei fazer um contrato de 12 meses, (ainda não passei o primeiro – Abril). Iniciando a passagem de recibos, de cerca de 1500 euros mensais, em Setembro irei ultrapassar os 10.000 euros. Informaram-me que só em Dezembro é que haveria de ir às finanças expor a situação, mas tenho receio que depois (o contrato acaba em Março), no final do contrato, quando for pagar o iva, apareça alguma coisa por estar a exceder já em Setembro.. Poderá dar-me a sua opinião, de como proceder, por favor?

  12. Daniela diz:

    Boa tarde. Um trabalhador independente com CIRS – Outros Prestadores de Serviços pode além de prestar serviços efectuar vendas? ou para isso precisa de alterar para um código CAE? No recibo electrónico como fazer a diferenciação do valor que corresponde a vendas e a serviços?
    Obrigada

  13. Ana Pinto diz:

    Boa noite,
    Indicaram-me que por ter de passar recibos verdes com IVA (trabalhadora independente, regime simplificado sem contabilidade organizada) tenho de usar um programa informático para registar os valores. É verdade?
    Obrigada.

  14. Nuno Figueiredo diz:

    Bom dia,
    Tendo já auferido rendimentos da categoria A em 2017, abrindo actividade em Junho de 2017, ainda posso beneficiar da redução nos dois primeiros anos na categoria B? Não irá haver rendimentos simultâneos da categoria A e B.
    Ou só terei acesso à redução caso abra actividade apenas em Janeiro de 2018 e cesse a actividade A em Dezembro de 2017?

    Obrigado

  15. Carlos Silva diz:

    Boa noite
    Iniciei atividade em 4/12/2015 (regime simplificado). Atendendo a que no 1º ano de atividade o valor colectável é de 50% do montante recebido gostaria de saber se este raciocínio está correto: De 1/1/2016 a 4/12/2016 emiti 6.000E de recibos (valor colectável 3000€) 5/12 a 31/12 800€ valor colectável 600€.
    Desde já muito obrigado pela atenção

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