Pagamento de portagens sem juros e redução de coimas (até 15 de Outubro)

Recentemente a AT- autoridade tributária abriu um regime excepcional de regularização de dívidas relacionadas com as portagens  sem juros e com redução de coimas. O que é necessário fazer?

Para poder usufruir do pagamento de portagens sem juros e com redução de coimas:

  • as dívidas tem de resultar do não pagamento de taxas de portagem, por utilização de infra-estrutura rodoviária efectuada até ao dia 30 de Abril;
  • o pagamento das dívidas de taxas de portagem e custos administrativos ser efectuado entre 1 de Agosto e o dia 29 de Setembro de 2015, 15 de Outubro de 2015;
  • não é necessário formalizar qualquer pedido de adesão;
  • aplica-se a todos os pagamentos efectuados por iniciativa do contribuinte, durante o período desde que não resultem de pagamentos coercivos ou de penhoras.

Este regime dá o beneficio de:

  • dispensa de juros de mora;
  • redução para metade das custas do processo de execução fiscal;
  • redução da coima a 10% do mínimo legal previsto, ou do montante da coima já aplicada com o limite mínimo de cinco euros;
  • dispensa dos encargos do processo de contra-ordenação;
  • dispensa dos encargos do processo executivo.

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