Orçamento Estado 2016 e novidades Fiscais

Foi apresentado um esboço do Orçamento de Estado para 2016 com o objectivo de equilibrar o esforço financeiro e de consolidação entre famílias, empresas e Estado. Fique atento às novidades fiscais para 2016…

Implicações Fiscais

- Manutenção da taxa de IRC em 21%.

- Redução da taxa de IVA da restauração para 13% apenas alimentação, mantendo-se os 23% nas bebidas. Entra em vigor a 01 de Julho de 2016.

- Agricultura, os serviços de transporte, assistência técnica e aluguer de máquinas agrícolas passam de 6% de IVA para 23%.

- Aumento em 1,4% o imposto único de circulação (IUC)

- Incentivo à compra de carro eléctrico desce para 2.250€, os automóveis híbridos plug-in o subsídio é reduzido para 1.125 euros, os quadriciclos pesados eléctricos, o incentivo é mantém-se dos 1.000€

- Aumento de IMI para imóveis destinados a comércio, indústria ou serviços. A 31 de Dezembro vai haver uma correcção monetária extraordinária que fará subir em 2,25% o valor patrimonial tributário dos imóveis.

- Foram criadas novas situação para o não pagamento de IMI, a  Isenção de pagamento de IMI para famílias com rendimentos baixos e redução de valor fixo por filho.

- Suprimentos de Sócios com participações abaixo de 10%, pagam imposto de selo

- Redução da Sobretaxa

Sobretaxa de 0% para rendimentos do 1º escalão do IRS, até 7.000€/ano

Sobretaxa de 1% para rendimentos do 2º escalão, rendimentos entre 7.000€ e 20.000€

Sobretaxa de 1,75% para rendimentos do 3º escalão, rendimentos anuais entre 20.000€ e 40.000€

Sobretaxa de 3% para rendimentos colectáveis anuais entre 40.000€ e 80.000€

- Actualização do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos, aumento de 6 cêntimos na gasolina e gasóleo.

- Reposição do Valor de Referência do RSI

- Reposição do Valor de Referência do Complemento Solidário para Idosos no valor anual de 5.022€

- Aumento do valor do abono de família, com uma actualização de 3,5% no 1º escalão, de 2,5% no 2º escalão e de 2% no 3º escalão

- Actualização de 0,4% de pensões e complementos até 628,82 €

- Dedução de 15% IVA nas despesas médico-veterinárias.

Na sequência da implementação do Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras foi aprovado um novo Plano Estratégico que se baseia-se essencialmente em dois vectores:

  1. Fortalecimento do papel da cidadania fiscal – o combate à economia informal e à fraude e evasão fiscais não é uma tarefa exclusiva das autoridades tributárias, devendo desta forma envolver todos os cidadãos.
  2. Antecipação da intervenção da autoridade tributária – nomeadamente, através do cruzamento de informação oriunda do sistema e-fatura com os dados obtidos de ficheiros de programas de cobrança (ficheiros SAFT-PT) e com as declarações de rendimentos (incluindo-se retenções na fonte e outros recibos)

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