Isenção de IVA até 20.000€

Uma das medidas na proposta preliminar do Orçamento de Estado 2018 era o aumento da Isenção de IVA para 20.000€, mas acabou por não ser incluído na proposta de Orçamento de Estado, logo fica sem efeito e continua a valer a isenção que actualmente se situa em 10.000€ por força do artigo 53 do CIVA.

O que estava na proposta preliminar incluía uma serie de condições aqui apresentadas:

Quem fica abrangido por esta medida?

Todos os trabalhadores independentes, que emitam facturas com os recibos verdes ou não, e os sujeitos passivos de IRC que não tenham contabilidade organizada por não serem obrigados.

Simultaneamente, não efectuem operações de importação e exportação, nem pratiquem actividades mencionadas no anexo E do CIVA, podem por opção ficar enquadrados no Regime de Isenção de IVA desde que o volume de negócios seja inferior a 20.000€.

Quando termina a Isenção de IVA?

Deixam de poder manter-se no regime de isenção de IVA quando:

  1. o volume de negócios seja superior ao valor de 20.000€ em 3 anos consecutivos ou
  2. num único ano, se o volume de negócios seja superior a 25.000€

O que acontece quem já tem actividade e factura menos de 20.000€?

Com a entrada em vigor desta alteração, a título excepcional e para que não sejam criadas desigualdades fiscais para os sujeitos passivos com actividade e que se enquadrem no volume de facturação inferior a 20.000€ nos últimos 3 anos ou no último inferior a 25.000€, actualmente no regime normal de IVA.

Deverá ser criado um regime transitório para que estes possam por opção ser enquadrados de acordo com os novos valores, ou seja, passem do regime normal de IVA para o regime de Isenção.

As Novas alterações para os Trabalhadores Independentes

Em destaque estão as mais recentes alterações, que afectam directamente os trabalhadores a recibos verdes, são: a introdução do mínimo de existência que até agora não existia para os trabalhadores independentes, a entrega da declaração trimestral para efeitos de cálculo das contribuições para a segurança social, permitindo desta forma um ajustamento da contribuição ao rendimento disponível do TI, e aumento do limite de isenção de IVA em 20.000€. 

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8 Respostas

  1. Ricardo Leite diz:

    Será que ainda poderá existir alguma revisão?

  2. Ricardo Leite diz:

    Boa noite.

    Não obstante não entrar agora em vigor, irá dar entrada o regime excepcional transitório?

    Obrigado.

  3. Dina Jacinto diz:

    Caso um TI em 2017 passe os 10000€ e por esse facto em 2018 ficaria enquadrado no regime do iva a partir de Fev, fica abrangido por esta medida??

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