IRS 2016: Regime transitório para algumas despesas..em Papel

Foi publicado o Decreto-Lei nº5/2016, Diário da República nº26/2016 de 8 de Fevereiro, sobre o regime especial e transitório que possibilita declarar as despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares..em papel!

O que o decreto-lei trouxe de novo?

  • possibilidade de entregar despesas em papel na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2015, das despesas de saúde, educação e formação, e encargos com imóveis e lares.
  • a dedução à colecta de despesas de saúde e de formação e educação, quando realizadas fora da União Europeia, ou do Espaço Económico Europeu.
  • para efeitos do cálculo das deduções à colecta previstas são considerados os valores declarados pelos sujeitos passivos no Anexo H, os quais substituem os que tenham sido comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da lei.
  • obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas na parte que exceder o que foi declarado na AT

A razão desta alteração?

Decreto é válido apenas para despesas de 2015.

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