Entrega de IRS, Evite as Coimas, cumpra os Prazos e..

Afim de evitar coimas, os contribuintes não deverão esquecer as datas de entrega do IRS, as condições de dispensa da declaração modelo 3 do IRS, e prazo para validar as facturas referente ao ano de 2016. 

Validar facturas no e-factura

Os contribuintes deverão validar facturas no sistema e-factura até 22 de Fevereiro de 2017.

Datas de envio da declaração modelo 3 IRS

Os contribuintes que tenham obtido unicamente rendimentos de categoria A ou H (trabalho dependente e pensões) poderão optar pela entrega automática de IRS.

  • Em formato de papel e pela Internet durante o mês de Abril e Maio de 2017

As restantes categorias de rendimentos

  • A partir de 1 de Abril a 31 de Maio de 2017.

As declarações dos contribuintes que incluam os anexos B, C, D, E, I e L, são obrigatoriamente enviadas pela Internet.

Quem fica dispensado de entregar o IRS em 2016?

  • Os contribuintes que não tenham auferido qualquer rendimento durante o ano de 2016.
  • Os contribuintes que apenas aufiram rendimentos tributados pelas taxas liberatórias (nº 71 CIRS) e não optem pelo o englobamento de rendimentos quando a lei permite, são exemplos os juros de depósitos à ordem ou a prazo.
  • Os contribuintes que obtenham rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social de valores inferiores a 8.500€ anuais e estes não tenham sido sujeitos a retenção na fonte.
  • os sujeitos passivos que, que aufiram subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a quatro vezes o valor do IAS (1.676,88€), desde que simultaneamente apenas aufiram outros rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º e, bem assim, rendimentos do trabalho dependente ou pensões cujo montante não exceda, isolada ou cumulativamente 4.104€
  • realizem actos isolados cujo montante anual seja inferior a quatro vezes o valor do IAS (1.676,88€), desde que não aufiram outros rendimentos ou apenas aufiram rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º

ATENÇÃO que as situações de dispensa de declaração, não abrangem os sujeitos passivos que:

  • Optem pela tributação conjunta;
  • Aufiram rendas temporárias e vitalícias;
  • Aufiram rendimentos em espécie;
  • Aufiram rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a 4.104€.

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7 Respostas

  1. Ana Matias diz:

    Muito bom dia e obrigada pelo seu serviço público solidário. Qual é o prazo que temos para na nova página em que vai ser necessário conferir as deduções, podermos fazê-lo? Obrigada

  2. Manuel Silva diz:

    O colégio do meu filho enviou uma declaração de despesas de educação referente ao ano de 2015.
    Gostava que me informassem, onde devo lançar esta declaração. se no portal “E-FACTURA” ou se na apresentação do Mod.3

    • Boa noite. No caso das despesas que constam na declaração estarem no e-factura, apenas terá de verificar a validação das mesmas. No caso de não constarem no e-factura, declara na modelo 3 IRS.

  3. Aldina Pedro diz:

    Sou casada mas não trabalho. No entanto sou estudante do ensino superior e bolseira. Tenho 2 filhos, um com 15 anos, no ensino secundário e o outro com 18 no ensino superior e também bolseiro. Devo fazer a declaração conjunta ou em separado? As bolsas entram no irs? O rendimento familiar é apenas o ordenado do meu marido.

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