Emitir Recibo electrónico de Rendas

Os senhorios sujeitos passivos de IRS, com rendimentos da categoria F,  terão de emitir recibos electrónicos de rendas. Esta alteração vem no seguimento da implementação da reforma do IRS. 

Quem está dispensado da emissão electrónica do recibo de renda?

    • Os sujeitos passivos que não sejam obrigados a ter caixa postal electrónica (via CTT);
    • Os sujeitos passivos que tenham auferido rendimento de rendas inferior a 838,44€ por ano;
    • Os sujeitos passivos que a 31 de Dezembro do ano anterior, tenham 65 anos;
    • As rendas correspondentes a contratos abrangidos pelo regime de arrendamento rural;

Os sujeitos passivos que estejam dispensados da emissão do recibo electrónico de renda, podem optar pela sua emissão, ficando nesse momento abrangidos pelas regras gerais, e terão de emitir na mesma data os recibos referentes aos meses anteriores.

Como emitir recibo electrónico de Rendas?

Em primeiro lugar o senhorio terá de ter acesso ao site das declarações electrónicas, caso não possua a senha terá de a solicitar no site da AT – autoridade tributária, e no prazo de 5 dias úteis receberá comodamente na morada fiscal.

A partir de 1 de Maio de 2015 está disponível no site da AT – Autoridade Tributária a aplicação para  preenchimento de recibo electrónico de renda, em que os campos relacionados com o imóvel arrendado e os dados do inquilino terão de ser preenchidos, bem como o mês a que diz respeito a renda.

O que fazer a partir de 1 de Maio?

Nos casos em que os senhorios tenham emitido recibos referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, no modelo tradicional (em papel), em Maio  de 2015 podem emitir um único recibo electrónico que contemple a totalidade dos valores recebidos, e continuar a emitir o recibo electrónico de rendas nos meses seguintes.

Desta forma, ficam desobrigados de enviar a nova declaração anual de rendas, que é uma obrigação declarativa dos senhorios a entregar em Janeiro de 2016 com referência a valores recebidos de 2015.

Outras alterações para os Rendimentos Prediais.

Rendimentos categoria F como rendimento empresarial, categoria B

Além da emissão de recibo electrónico para rendas, foram introduzidas outras alterações para 2015, entre elas a possibilidade de os senhorios por opção considerarem os rendimentos prediais como se tratassem de rendimentos empresariais, ou seja o arrendamento ser considerado uma actividade económica, transpondo desta forma para a esfera de rendimentos da categoria B do CIRS.

Os senhorios que pretendam fazer esta alteração, deverão entregar a declaração de inicio de actividade ou da declaração de alteração de actividade, através do site das declarações electrónicas ou nos balcões das repartições da AT – autoridade tributária.

Quando exercida a opção das rendas serem consideradas rendimentos da categoria B, para a determinação do rendimento sujeito a tributação, dever-se-á ter em consideração as mesmas regras utilizadas para o apuramento da categoria F.

Englobamento da Categoria F

O englobamento da categoria F continua a ser por opção, cabendo ao sujeito passivo a decisão de opção se entender que é a tributação mais vantajosa, caso não opte por englobamento as rendas tem uma tributação autónoma de 28%.

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24 Respostas

  1. gabriel santos diz:

    Boa noite. Gostaria de saber qual a data que conta para efeitos de IRS, a data da emissão do recibo ou a data do mês a que diz respeito o recibo. No caso de ter emitido o recibo em Dezembro15 , respeitante ao mês de Janeiro16?

  2. Maria Elisabete Amaral Costa diz:

    Tenho 68 anos e meu marido 70.Estamos dispensados de tirar recibo eletronico?
    Obrigada

    • Boa tarde, de acordo com a lei estão dispensados da obrigação emissão de recibo electrónico de renda os sujeitos passivos que tenham, a 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam tais rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos.

  3. Ana Lemos diz:

    Não tendo o senhorlo acesso a internet pode ser o inquilino a passar o recibo electrónico em nome do senhorio e enviá-lo para as finanças?

  4. S diz:

    Bom dia, estou muito baralhada com tudo isto e na linha de apoio das finanças as respostas são sempre à volta da pergunta. Afinal, sou obrigada a emitir recibo eletrónico de rendas se arrendo casas por curta duração por intermédio de empresas de turismo como a Booking.com? Tenho actividade aberta e rendimentos superiores a 900 Euros e inferiores a 10 mil Euros/ano, tenho menos de 65 anos nao sou obrigada a de Caixa dos Ctt. Alguém me pode ajudar? Obrigada

  5. Ana Alves diz:

    os recibos tem que ser passados até que dia do mês de maio

  6. Clara Branca diz:

    Trata-se de uma herança indivisa, com três herdeiros onde um é cabeça de casal. Acontece que nos bens dessa herança há mais um proprietário, detentor de 1/6 dos imóveis que geram os rendimentos.
    Todos os contratos são antigos e ainda em nome do falecido.
    Alguns arrendatários são empresas e fazem retenção na fonte.
    Até à data é o cabeça de casal que emite os recibos e no final do ano cada herdeiro declara a sua quota parte, bem como o outro proprietário.
    A partir de Maio o que vai alterar neste contribuinte?
    Devem ser os quatro sp a emitir o recibo da sua quota parte? E nos rendimentos sujeitos a retenção na fonte, são tambem os quatro sp que fazem retenção?

    Os melhores cumprimentos
    Clara Branca

  7. Paula Cardoso diz:

    Tenho uma duvida, quando são 3 senhorios, como é que se preenche os recibos de renda?

  8. paula Cabeçadas Pires diz:

    Caso considere um rendimento terei de pagar irs e segurança social? As despesas com o imovel como imi , seguros condominio…. podem ser declarados? Agradeço esclarecimento. Obrigada. Paula Pires

  9. Ana diz:

    Se o andar é pertença de 2 ou três senhorios, quem vai passar o recibo?
    O recibo é passado pelos proprietários do imóvel na sua quota parte.

    Gostaria de saber se existe um valor mínimo para esta obrigação de emitir o recibo electrónico ou será sempre obrigatório.
    Desde que o contrato tenha sido apresentado no S. Finanças e o Imposto de Selo(do inicio do contrato) pago, todos são elegíveis de recibo eletrónico.

    Tendo eu um contrato com dois arrendatários ao qual passava dois recibos diferentes, poderei agora emitir um recibo num mês em nome de um e no outro em nome do outro? Que alternativas existem?
    Os recibos são emitidos em nome do arrendatário.

  10. António M. Antunes diz:

    Se o andar é pertença de 2 ou três senhorios, quem vai passar o recibo?

  11. João Alves diz:

    Bom esclarecimento. Obrigado.
    Gostaria de saber se existe um valor mínimo para esta obrigação de emitir o recibo electrónico ou será sempre obrigatório.

    Tendo eu um contrato com dois arrendatários ao qual passava dois recibos diferentes, poderei agora emitir um recibo num mês em nome de um e no outro em nome do outro? Que alternativas existem?

    Os melhores cumprimentos,
    João Alves

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