Declaração anual de Rendas Modelo 44

Os sujeitos passivos que estejam dispensados da emissão do recibo electrónico de renda terão de entregar a declaração anual Modelo 44 até 19 de Fevereiro. A entrega da modelo 44 é por cada titular de rendimentos. Saiba mais….

A declaração modelo 44

Esta comunicação anual de rendas recebidas destina-se a dar cumprimento à obrigação prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS. Nesta declaração, devem ser mencionadas todas as importâncias recebidas dos inquilinos, pelo pagamento de rendas relativas a:

  • Arrendamento;
  • Subarrendamento;
  • Cedência de uso do prédio ou de parte dele, que não arrendamento;
  • Aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado

Quem Entrega a declaração?

  • No caso das heranças em que não tenham sido feitas partilhas, cada herdeiro co-proprietário terá de preencher uma declaração.
  • Se forem casados, cada cônjuges terá de enviar uma declaração explicitando a quota parte que corresponde a cada um.
  • Uma declaração anual de rendas por cada titular de rendimentos

Quem está dispensado da emissão electrónica do recibo de renda, é obrigado a enviar a Modelo 44

Quem está dispensado da emissão de recibo de renda?
    • Os sujeitos passivos que não sejam obrigados a ter caixa postal electrónica (via CTT);
    • Os sujeitos passivos que tenham auferido rendimento de rendas inferior a 838,44€ por ano;
    • Os sujeitos passivos que a 31 de Dezembro do ano anterior, tenham 65 anos;
    • As rendas correspondentes a contratos abrangidos pelo regime de arrendamento rural;

Os sujeitos passivos que estejam dispensados da emissão do recibo electrónico de renda, podem optar pela sua emissão, ficando nesse momento abrangidos pelas regras gerais.

Como deve ser apresentada a Declaração?
  • A declaração é apresentada, por via electrónica no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), podendo também ser entregue
  • Em suporte papel junto de qualquer serviço de finanças.
  • A apresentação da declaração por via electrónica pode ser efectuada por um terceiro desde que devidamente autorizado pelo titular dos rendimentos.

O Recibo de Renda Electrónico é de preenchimento obrigatório a partir de 1 de Novembro de 2015. A autoridade tributária, disponibiliza através do site das declarações electrónicas um sistema simples, seguro e gratuito. Certifique-se que preenche o Recibo correctamente.

englobamento dos rendimentos da categoria F em sede de IRS pode representar poupança de imposto de centenas de euros, por isso faça contas. Escolha a melhor opção depois de esclarecer todas as dúvidas.

Os senhorios que queiram ver as suas rendas actualizadas, deverão comunicar por escrito o aumento aos inquilinos com pelo menos 30 dias de antecedência. O INE- instituto nacional de estatística emitiu o Aviso nº 10784/2015, que diz respeito ao coeficiente de actualização anual de renda 2016.

Arrendamento como actividade económica (categoria B) Existe a possibilidade de os senhorios por opção considerarem os rendimentos prediais em rendimentos empresariais transpondo desta forma para a esfera de rendimentos da categoria B do CIRS.

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