O Recibo de Renda Electrónico é de preenchimento obrigatório a partir de 1 de Novembro de 2015.
A autoridade tributária, disponibiliza através do site das declarações electrónicas um sistema simples, seguro e gratuito. Certifique-se que preenche o Recibo correctamente.
Emitente
O emitente do recibo de renda electrónico é a pessoa que se autentica no site da AT, com número de identificação fiscal e senha de acesso, pode ou não coincidir com o locador/senhorio/proprietário do imóvel.
Locador/Sublocador(senhorio)/cedente
É o titular ou titulares do rendimento de categoria F, quem recebe a renda.
O locatário/sublocatário(inquilino)/ cessionário
É a pessoa, singular ou colectiva, que paga ou coloca à disposição as rendas, podendo ser indicadas mais do que uma pessoa.
Tipo de contrato que deu origem às Rendas
Terá de ser seleccionada uma das quatro opções: arrendamento; subarrendamento; cedência de uso de prédio ou de parte dele, que não seja arrendamento; aluguer de maquinismos e mobiliário instalados no imóvel locado.
Identificação do imóvel
Indicar a freguesia, seleccionado o tipo de imóvel, indicado o artigo matricial e a fracção/secção, se aplicável, preenchendo o campo da localização, o qual corresponde à morada em que este se situa.Tratando-se de mais do que um imóvel, o preenchimento destes elementos é feito por referência a cada imóvel.
No campo da freguesia, esta deve ser identificada através da inscrição do respectivo código composto por seis dígitos, correspondendo aos códigos de distrito, concelho e freguesia, o qual consta nos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis, podendo também ser obtido em qualquer serviço de finanças ou através da Internet, no site da AT, na consulta à identificação do património.
Período a que respeita a Renda
Indicar o período a que respeita a renda recebida, bem como deve ser assinalada, quando aplicável, a taxa de retenção na fonte de IRS ou a sua dispensa de retenção.
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