Como deixar de pagar IUC – imposto único automóvel

A falta de pagamento IUC imposto único automóvel é uma dor de cabeça quando o contribuinte recebe a notificação com coima e juros de mora. A Lei contempla diversas situações para deixar de pagar o IUC, saiba os procedimentos a seguir.. 

O que fazer para deixar de pagar IUC? 

O contribuinte deixa de pagar o IUC  quando requer o cancelamento de matricula nas seguintes situações:

  • Deixa de utilizar o veículo na via pública
    • apenas pode ser utilizado em provas desportivas ou em recintos privados;
    • o cancelamento é temporário e tem data limite de 5 anos;
    • ao fim de 5 anos tem de ser requerida a reposição ou o cancelamento definitivo;
  • O veículo ficou inutilizado
    • o veículo tenha sofrido danos que impossibilitem a circulação;
    • ou os danos afectem a segurança do veículo.
  • O veículo foi exportado 
    • quando o veículo foi exportado para país da UE ou país terceiro
  • O veículo desapareceu
    • a sua localização é desconhecida à mais de 6 meses
    • o desaparecimento tenha sido comunicado às autoridades policiais
  • Falta de Transferência de propriedade
    • quando vendeu o veículo à mais de um ano e não foi feita a transferência de propriedade por parte do adquirente;
    • apresenta a pedido de apreensão do veículo
      • solicitar a apreensão na conservatória de registo automóvel;
      • ou junto do Balcão de Atendimento do IMT
  • Por falta de serviço nos transportes rodoviários de mercadorias
    • o veículo tenha sido objecto de candidatura a incentivo ao abate;
    • ou o veículo esteja imobilizado por falta de serviço (limite 24 meses)

O OE 2016 – Orçamento de Estado para 2016 veio contemplar mais 2 novas situações para deixar de pagar IUC por via de cancelamento oficioso de matricula, nas seguintes situações:

  1. quando o proprietário é uma Empresa que já não tem registo de actividade;
  2. ou no caso de particular já falecido e não sejam conhecidos os herdeiros.

Partilhe informação útil e Evite coimas fiscais!

Colocar email

50 Respostas

  1. Rodrigues diz:

    Muito boa noite amigo
    Tenho um carro de 2004 que comprei em segunda mao fazendo um credito!!!
    Já paguei o total do credito em setembro de 2017 a própria financeira me enviou a extensão da reserva tudo muito com erro….
    Estou no estrangeiro e resolvi comprar um carro novo aqui no estrangeiro da e ando o meu a troca aceite
    Sr Carlos País a minha duvida é: o documento único tem o meu não nome e tem a reserva em nome da financeira! O concessionário pode passa o nome direto para ele? Ele passa me um papel ou alguma declaração escrita em estrangeiro ou é obrigado a passar em português? Para depois dar baixa
    E depois posso dar baixa nas finanancas do imposto de circulação?
    O que fazer?
    Muito obrigado pela atenção

    • Boa noite. Antes de fazer negócio tem de libertar a reserva de propriedade, depois tem fazer o cancelamento de matricula e esse veículo não pode circular mais, só serve para peças.

Tire as suas dúvidas e partilhe nas redes sociais.

Optimization WordPress Plugins & Solutions by W3 EDGE