A Segurança Social e os Trabalhadores Independentes

Actualizado: Jan 15, 2018 Obrigações dos trabalhadores independentes com a segurança social. Inscrição, isenções, direitos e prazos.

Inscrição pela 1ª  vez

No momento de início de actividade na ATA – autoridade tributária e aduaneira, vulgo finanças, é feita uma comunicação pela administração fiscal à segurança social que faz a inscrição e enquadramento no regime de trabalhadores independentes, não sendo necessário o preenchimento de qualquer formulário.

Isenção de contribuições para a segurança social

  • Os trabalhadores independentes que iniciem a actividade poderão usufruir da isenção de contribuições para a segurança social nos primeiros 12 meses de actividade. É atribuída oficiosamente.
    • 12 meses quando o início de actividade ocorreu no mês de Setembro ou seguintes;
    • no 1.º dia do mês de Novembro do ano subsequente ao do início de actividade, nos restantes casos.
  • No caso de cessação de actividade nos primeiros 12 meses, a contagem do prazo de isenção é suspensa. E se ocorrer o reinicio de actividade nos 12 meses seguintes ao da cessação, a contagem da isenção começa no dia 1 do mês de reinicio até completar os 12 meses de isenção. É necessário requerimento.
  • Quando o trabalhador independente tenha cumulativamente actividade por conta de outrem e faça descontos sobre remunerações de 5.030,64€ anuais.
  • Quando o trabalhar independente for simultaneamente pensionista de invalidez ou de velhice de regime de protecção social e a actividade seja legalmente acumulável com a pensão. Tem inicio a partir da data em que é atribuída a pensão.
  • Quando o trabalhador tenha auferido rendimentos inferiores a 2.527,92€ durante um ano. É necessário requerimento.

Quando cessa a Isenção

  • Por opção do trabalhador a qualquer momento mediante a comunicação à segurança social.
  • Quando se deixe de verificar as condições que determinaram a isenção.

Reinício de actividade

Se ainda estiver nos 12 meses seguintes à cessação, e não tenha usufruído dos 12 meses de isenção de contribuições ainda pode usufruir do tempo restante de isenção até completar 12 meses.

De outra forma o enquadramento produz efeitos a partir do 1º dia do mês de reinício.

Direito a Subsídio de Desemprego quando cessa actividade

Tem Direito a Subsídio de Desemprego os trabalhadores independentes com rendimentos decorrentes do exercício em exclusivo de qualquer actividade comercial ou industrial.

Para beneficiar de subsidio de desemprego cessando a actividade de TI – trabalhadores independentes, terá de ter 2 anos de exercício de actividade profissional e registo de remunerações de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de actividade.

Os trabalhadores independentes tem direito a subsídio de doença, com espera nos primeiros 30 dias.

Recebe Subsidio de Desemprego e pretende abrir actividade como Trabalhador Independente

Existe legislação própria para quem abre actividade como independente e está a receber subsidio de desemprego.

2 situações possíveis
    • Poderá optar por suspender o Subsídio de desemprego ou
    • Se se enquadrar na legislação vigente, poderá haver lugar a majoração do subsídio e continuar a receber uma parte. Essa situação é analisada na Seg. Social. Caso exista possibilidade, a Segurança Social calculará uma majoração de 1,35 ao seu subsidio e deduzirá o valor que recebe, se for contrato será o valor do contrato, se for actividade deduzira o correspondente a 70% desse valor dividido por 12 meses.

Outras obrigações

Trabalhadores independentes que estejam obrigados a fazer as contribuições terão de anualmente, junto com a declaração modelo 3 do IRS, preencher o anexo SS com a descrição de vendas ou prestações de serviços efectuadas.

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148 Respostas

  1. Vera Domingos diz:

    Bom dia Carlos,

    Sou trabalhadora independente, estou inserida no regime de contabilidade organizada à cerca de 1 ano, mas quero cessar actividade nas finanças.

    Ficarei isenta de pagar Segurança Social no mês seguinte.

    Caso queira voltar a reabrir actividade, terá de ser em regime de contabilidade organizada?
    Posso reabrir a qualquer momento a minha actividade?
    Irei pagar Segurança Social referente ao ano que cessei actividade?

    Melhores cumprimentos
    Vera Domingos

    • Bom dia. Tendo a Vera contabilidade organizada e um C.C., aconselho a obter resposta junto do seu Contabilista Certificado. Tenho resposta para as suas questões, mas seria não seria correcto da minha parte estar a responder a questões que devem ser respondidas por um colega, para a/o qual a Vera lhe paga mensalmente.

  2. Maria diz:

    Boa noite, sendo trabalhadora independente a descontar para a segurança social desde julho de 2017 de forma contínua, terei direito ao subsídio de maternidade? o nascimento está previsto para abril de 2018

  3. Boa noite,
    Gostava de esclarecer uma questão sobre a dedução que se pode fazer das contribuições pagas à SS como TI no regime simplificado: pelo que li pode deduzir-se o montante que exceda 10% do rendimento bruto, não do rendimento colectável, certo? Para dar um exemplo, uma pessoa com um rendimento de 40 000 brutos e que pague 372,27 por mês de SS, um total de 4467,24 eur/ano pode deduzir os 467,24 porque é o montante superior aos 10% do rendimento bruto? É assim? Obrigada.

  4. Andreia diz:

    Bom dia,

    Completei os doze meses de isenção, como é que sei quanto é que vou contribuir e como é que faço as contribuições?
    obrigada

  5. Mário Freiria diz:

    Olá Bom Dia Dr. Carlos Pais

    No seguimento do que por aqui tenho lido, gostaria de saber se a isenção (quando o rendimento anual é inferior a 2.500,00€) é feita automaticamente via Seg Social ? ou se existe sempre a necessidade de requerimento pelo proprio? E nesse caso qual seria o impresso (requerimento) que teria que ser entregue para solicitar a tal isenção quando o rendimento anual não ultrapassa os 2.500,00€.?

    Com os melhores cumprimentos

    Mário Freiria

  6. Joana diz:

    Boa noite,

    Estou neste momento desempregada, sou licenciada em Tradução, mas nunca abri actividade por não saber bem como lidar com os recibos verdes.
    Tenho algumas questões:

    Devo abrir actividade apenas quando tiver algum trabalho em vista?
    Só devo emitir o recibo após receber o pagamento da tradução?
    Para traduzir por conta própria tenho de ter contabilidade organizada, seguros, entre outros?
    Ainda não sei se tenho direito ao subsídio de desemprego, uma vez que trabalhei apenas seis meses mas, se tiver, posso acumular com a actividade de tradução? Não há um limite de rendimentos acumuláveis com o subsídio?
    Se abrir a actividade e tiver de cessar nos primeiros 12 meses posso mesmo ter o resto dos meses de isenção se voltar a abrir?

    Obrigada

  7. NORIS diz:

    Boa noite, queria saber se me pode ajudar. Eu tenho 18 anos e na empresa onde vou entrar estão os recibos verdes. Eu já li muito sobre isso mas continuo sem perceber, será mau ou bom para mim? Se eu receber 500 euros por exemplo vou descontar quanto e para quem ? Quanto me sobra? E explique me se puder acima de tudo o que pode correr mal ? Não quero entrar em algo que me possa estragar a vida. Obrigada

  8. Fernando Miguel Santos diz:

    Boa tarde. Estando neste momento com actividade aberta e no período de isenção de pagamento à SS, se me inscrever no IEFP como desempregado (não tenho tido serviço, sou prestador de serviços), tenho de encerrar atividade? Perco a isenção? Obrigado

  9. José Silva diz:

    Boa noite sou trabalhador independente e presto serviços a pessoas.
    Gostava de saber quais os documentos que tenho de ter para estar legal como seguros, segurança social entre outros. Será que alguem me pode ajudar a esse respeito?

  10. Nuno diz:

    Boa noite, como trabalhador independente posso abrir e fechar actividade sempre que necessitar e pagar a segurança social correspondente exclusivamente a esse período? Ou existe um tempo mínimo entre abertura e cessação de actividade no que concerne ás contribuições para a segurança social?

  11. Ana diz:

    Bom dia. Sou autonoma e estou me mudando para Portugal e tenho algumas dúvida se você puder me ajudar. Tenho interesse em fazer o registro fiscal como Residente Não Permanente, pois trabalho para outros países da Europa no qual já tenho empresa aberta, nesse caso, ainda assim preciso estar registrada com os recibos verdes, certo? Eu não estaria emitindo recibos verdes (ao menos não a principio) pois não estaria prestando serviços para Portugal. Então eu pagaria (após os primeiros 12 meses) o mínimo de 20€ / mês para o Seguro Social?

  12. Aleques diz:

    Boa tarde eu trabalho a recibos verdes ja agora nao estou isento de regime de iva estou a fazer a retencao na fonte e pagar iva mas estou isento da segurança social ate outubro queria saber qual é a percentagem que vou ter que pagar a segurança social obrigado

  13. Armindo Pereira diz:

    A minha esposa presta serviço para uma única entidade a recibos verdes, há cerca de 18 meses.
    Está isenta de Iva pois não ultrapassa os 10.000€ anuais e foi lhe concedida nova isenção no final dos primeiros 12 meses.
    Passados 24 meses já tem direito a subsídio de desemprego?
    Também só tem direito ao subsídio de doença após os 24 meses?
    Agradeço a ajuda pois surgiram estas dúvidas após um artigo publicado pelo E-Konomista, no qual refere que se a entidade para o qual os recibos verdes são emitidos não pagar à segurança social 5 % do valor do recibo, o trabalhador não tem direito a subsídio de desemprego.
    Este artigo deixa-me muitas dúvidas pois nenhum trabalhador pode obrigar a entidade empregador a pagar impostos, sendo que muito menos pode ser penalizado por uma situação alheia.
    No regime normal a lei é clara, quando fazemos retenção na fonte, a responsabilidade da entidade patronal pagar ou não impostos não é nossa e os nossos direitos ficam assegurados.

    Grato para a possibilidade de esclarecimento.

    • Boa tarde, para poder ter direito a subsidio de desemprego terá de reunir as seguintes condições: ter 2 anos de exercício de actividade profissional e registo de remunerações de 48 meses. Subsídio de doença terá de ter as contribuições para a Segurança Social pagas até ao final do 3.º mês anterior ao do início da incapacidade,e que seja certificada pelo médico do serviço de saúde competente.

  14. Andrea Plácido diz:

    Bom dia.

    Vou prestar serviços a uma empresa com sede na Irlanda ou a uma outra com sede em Inglaterra (ainda não está definido). Não trabalham em Portugal nem têm qualquer relação comercial e fiscal com Portugal.

    O valor anual de 2017 será inferior a 10.000€, mas o de 2018 poderá ultrapassar.

    Não vou passar recibo verde a nenhuma outra empresa nem trabalho por conta de outrem.

    Assim: vou residir e trabalhar a partir de Portugal para uma empresa europeia, ou não (caso da inglesa, num futuro próximo), com sede, actividade e contabilidade fora de Portugal.

    Gostaria de saber que tipo de enquadramento existe para estes casos.

    Em 2018 devo cobrar IVA? Se sim, i) como o devo fazer e ii) como explico às empresas em causa, uma vez que elas não deduzem o IVA, nem têm essa obrigação naqueles países.

    Grata pela atenção,
    Andrea Plácido

  15. Ana Dinis diz:

    Boa noite. Estou prestes a reiniciar actividade com recibos verdes. Pretendo saber que parte da quantia dos recibos vai para o estado. Isto é, se eu pasar um recibo de 50€ que parte efectivamente é para mim?
    Respeitosamente
    Ana Dinis

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