A Segurança Social e os Trabalhadores Independentes

Actualizado: Jan 15, 2018 Obrigações dos trabalhadores independentes com a segurança social. Inscrição, isenções, direitos e prazos.

Inscrição pela 1ª  vez

No momento de início de actividade na ATA – autoridade tributária e aduaneira, vulgo finanças, é feita uma comunicação pela administração fiscal à segurança social que faz a inscrição e enquadramento no regime de trabalhadores independentes, não sendo necessário o preenchimento de qualquer formulário.

Isenção de contribuições para a segurança social

  • Os trabalhadores independentes que iniciem a actividade poderão usufruir da isenção de contribuições para a segurança social nos primeiros 12 meses de actividade. É atribuída oficiosamente.
    • 12 meses quando o início de actividade ocorreu no mês de Setembro ou seguintes;
    • no 1.º dia do mês de Novembro do ano subsequente ao do início de actividade, nos restantes casos.
  • No caso de cessação de actividade nos primeiros 12 meses, a contagem do prazo de isenção é suspensa. E se ocorrer o reinicio de actividade nos 12 meses seguintes ao da cessação, a contagem da isenção começa no dia 1 do mês de reinicio até completar os 12 meses de isenção. É necessário requerimento.
  • Quando o trabalhador independente tenha cumulativamente actividade por conta de outrem e faça descontos sobre remunerações de 5.030,64€ anuais.
  • Quando o trabalhar independente for simultaneamente pensionista de invalidez ou de velhice de regime de protecção social e a actividade seja legalmente acumulável com a pensão. Tem inicio a partir da data em que é atribuída a pensão.
  • Quando o trabalhador tenha auferido rendimentos inferiores a 2.527,92€ durante um ano. É necessário requerimento.

Quando cessa a Isenção

  • Por opção do trabalhador a qualquer momento mediante a comunicação à segurança social.
  • Quando se deixe de verificar as condições que determinaram a isenção.

Reinício de actividade

Se ainda estiver nos 12 meses seguintes à cessação, e não tenha usufruído dos 12 meses de isenção de contribuições ainda pode usufruir do tempo restante de isenção até completar 12 meses.

De outra forma o enquadramento produz efeitos a partir do 1º dia do mês de reinício.

Direito a Subsídio de Desemprego quando cessa actividade

Tem Direito a Subsídio de Desemprego os trabalhadores independentes com rendimentos decorrentes do exercício em exclusivo de qualquer actividade comercial ou industrial.

Para beneficiar de subsidio de desemprego cessando a actividade de TI – trabalhadores independentes, terá de ter 2 anos de exercício de actividade profissional e registo de remunerações de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de actividade.

Os trabalhadores independentes tem direito a subsídio de doença, com espera nos primeiros 30 dias.

Recebe Subsidio de Desemprego e pretende abrir actividade como Trabalhador Independente

Existe legislação própria para quem abre actividade como independente e está a receber subsidio de desemprego.

2 situações possíveis
    • Poderá optar por suspender o Subsídio de desemprego ou
    • Se se enquadrar na legislação vigente, poderá haver lugar a majoração do subsídio e continuar a receber uma parte. Essa situação é analisada na Seg. Social. Caso exista possibilidade, a Segurança Social calculará uma majoração de 1,35 ao seu subsidio e deduzirá o valor que recebe, se for contrato será o valor do contrato, se for actividade deduzira o correspondente a 70% desse valor dividido por 12 meses.

Outras obrigações

Trabalhadores independentes que estejam obrigados a fazer as contribuições terão de anualmente, junto com a declaração modelo 3 do IRS, preencher o anexo SS com a descrição de vendas ou prestações de serviços efectuadas.

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148 Respostas

  1. Ana Melo diz:

    Boa tarde.
    Estou a trabalhar numa empresa, onde já estou nos quadros da empresa e, nos tempos livres estou coletada num CAE que tem a ver com organização e animação de eventos.
    Neste momento estou com alguma sobrecarga de trabalho e precisava de uma pessoa a trabalhar para mim (organização de eventos) para tratar de assuntos ligados a esta atividade que tenho como trabalhadora independente.

    A minha questão é:
    1) Neste caso, enquanto recibos verdes, posso contratar uma pessoa?
    2) Posso fazer um contrato por 3 meses, por exemplo?
    3) O que tenho que fazer para poder contratar?
    4) Quais os encargos que irei ter com a Segurança Social?
    5) Em relação À minha situação, a contribuição mantém-se a ser paga pela empresa onde trabalho, sem nenhuma agravante?

    Obrigada pela ajuda,
    Ana Melo

    • Boa noite, 1) Pode contratar. 2) Sim, obtenha mais informação sobre legislação laboral. 3) Contrato de Trabalho, inscrição do trabalhador na segurança social, processar vencimento mensal, etc etc 4) Segurança social 23,75%, seguro de acidentes de trabalho.. 5) Sim.

  2. Ana Alexandre diz:

    Bom dia, iniciei a actividade em 2015 e recebi pela 1º vez em Nov valor da contribuição da seg social para pagar num valor de 310€ tendo em conta os rendimentos de 2015. Acontece que em 2016 apenas facturei 2100€, tenho direito a isenção? como fazer?

  3. Beatriz diz:

    Bom dia. Estou a recibos verdes para a mesma entidade há 1 ano e meio. Já faço retenção na fonte, mas relativamente à segurança social qual será a minha obrigação e o que terei de fazer?

  4. R M diz:

    Boa tarde.
    Estou em vias de reiniciar actividade como trabalhador independente.
    Segundo informação pela linha da SS, foi-me dito que indepententemente do rendimento que vou declarar em recibos verdes, irei ficar enquadradado até Novembro de 2017 no escalão 0 (correspondente a reinicio de actividade) e apenas em Novembro de 2017 serei enquadrado no escalão correspondente aos rendimentos declarados às finanças.
    É assim mesmo? Fiquei com dúvidas, uma vez que me foi dito peremptoriamente que o enquadramento efectivo só é feito no proximo ano ( novembro) e até lá fico a pagar contribuições pelo escalao 0.
    Obrigado desde já

    • Bom dia, houve alterações ao regime das contribuições para a segurança social, e de acordo com o que lhe foi dito pelos serviços da segurança social fica enquadrado no escalão O, no entanto para salvaguarda deverá obter junto da segurança social documento que comprove que irá ser dessa forma.

  5. Luís Cunha diz:

    Boa noite.
    Sou trabalhador independente e já usufrui dos 2 anos de isenção.
    Estou a declarar o minimo e penso que terei de pagar á segurança social 63,30€ por mês (confirme o valor por favor)
    A minha questão é a seguinte:
    Como faço para pagar o que devo?
    Pode ser no portal da Segurança Social?
    A segurança social envia alguma comunicação de divida?
    Agradeço vossa explicação detalhada e saber qual a maneira mais simples para pagar, sem deslocar-me ao local.
    Cumprimentos de Luís Cunha

    • Boa noite, para poder beneficiar da redução de contribuição (aprox. 65€) terá de entregar requerimento especifico junto da segurança social da sua área de residencial.

      • Luís Cunha diz:

        Boa noite e obrigado pela resposta.
        A minha duvida é saber como tenho de pagar as contribuições à segurança social, que diz respeito aos recibos verdes, e se a segurança social avisa no respetivo portal.
        Agradeço a sua resposta

  6. isabel diz:

    boa tarde gostava de saber o que e os recibos verdes trabalho por conta de outra pessoa queria saber os meus direitos e as regalias obrigado

  7. Cátia silva diz:

    Boa tarde.
    Iniciando novamente a actividade, já sem isenção quanto é o valor do desconto e sobre que valores tem de ser calculado.

  8. Alexandra diz:

    Boa tarde, sou mãe divorciada com um menor ao meu encargo e comprei casa em Julho, trabalho por conta de outrem mas queria saber se me posso colectar visto me ter aparecido um trabalho extra, se não me vai prejudicar ou que beneficios me traz? estando a trabalhar por conta de outrem já não vou descontar para a segurança social certo? obrigado

  9. juan ucha diz:

    bom dia, reinicei atividade em 10/2015 e fiquei isento de pagamento pelas próprias finanças devido a valor anual de auferimento, em 08/2016 fiquei de baixa e resposta da seg.social direta e que pedido de baixa foi indefereido por não ter pago pestações…
    tenho direito a subsidio de doença?

  10. José diz:

    Bom dia, estava desempregado à 2 anos e em 2013 reiniciei a actividade com um projeto de jovem agricultor, aquando do reinicio de actividade fui à segurança social e foi-me informado que estaria Isento por não ter rendimentos no 1.º e 2.º ano de exploração, no entanto recebi ontem uma conta com processo de execução com cerca de 5 mil euros de dividas desde 2013, foi-me explicado que não tinham sido informados pelo ministério da agricultura que os meus rendimentos desses anos eram somente subsídios, mesmo estando essa informação nas minhas declarações de rendimentos.

    A minha pergunta é simples, tinha direito a isenção ou não?

    • Boa noite. Pode parecer uma pergunta simples, mas não é tão simples como parece. Ponto 1 – se reiniciou a actividade em 2013 e já tinha beneficiado de 12 meses de isenção de contribuições em anos anteriores, em 2013 ficava obrigado a pagar as contribuições a partir do momento do reinício, o que deveria ter feito era requerer o pagamento do mínimo possível que são de cerca de 64€ por mês. Ponto 2 – Sendo um projecto agrícola e subsidiado pelo estado ou que recebe subsídios para desenvolver a actividade, e sendo um projecto especifico a agricultura é provável que exista legislação complementar e avulsa para este tipo de projectos. Aconselho a junto da entidade que faz o acompanhamento dos projectos agrícolas obter informação para que possa justificar e requerer o arquivamento dessa dívida se tal for possível…

  11. Mafalda diz:

    Boa tarde,
    Iniciei actividade pela 1ª vez em Janeiro de 2016 e pretendo cessar actividade em Julho de 2016. Se reiniciar actividade em Outubro de 2016 a isenção da Segurança Social é prolongada até Março/Abril de 2017 ou tenho de começar a descontar logo no mês em que reinicio a actividade?

    Cumprimentos,
    Mafalda Morgado

  12. Ana Gomes diz:

    Boa tarde sou Ama, gostaria de saber se for possível quanto devo pagar a S. Social visto que fui operada e estive 30 dias de baixa e recebi 219 euros será que estou isenta da contribuição mensal ou não ? Agradeço desde já a vossa atenção.

  13. Maria diz:

    Bom dia. Reiniciei a minha atividade como trabalhadora independente e sei que vou trabalhar durante 3 meses a receber 550 euros. A minha dúvida prende-se com as contribuições à segurança social. Como posso saber quanto tenho que pagar e como pago.
    Sendo que a última vez que o fiz no multibanco aparece me por defeito, penso eu, o valor de cento e tal euros a última vez que tive actividade aberta. E penso que com este ordenado o valor tem de ser mais baixo.
    Obrigada e fico a aguardar algum apoio!

    • Boa tarde. Apresente o seu caso concreto na segurança social de área de residência e solicite uma revisão de enquadramento de escalão de forma a que a contribuição mensal seja a mínima.

  14. Maria José Pereira diz:

    Ao iniciar a actividade no início de Julho, os 70 % do valor é dividido por 12 meses, ou apenas por 6 meses (final do ano civil) ?
    Se for actividade deduzira o correspondente a 70% desse valor ou 75 % ??

    • Bom dia. Presumo que a sua questão esteja relacionada com o receber subsidio de desemprego e simultaneamente auferir rendimentos em regime de trabalhador independente, são considerados 12 meses e os 70%, contudo deverá deslocar-se à segurança social e apresentar o seu caso concreto afim de ver todas as questões esclarecidas.

  15. Luís diz:

    Bom dia,
    Vou reiniciar a minha actividade como trabalhador independente, em regime de IVA com contabilidade organizada. Posso reabrir a actividade agora, e inscrever-me na segurança social no momento em que me aparecer o primeiro trabalho?
    Obrigado

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