A Segurança Social e os Trabalhadores Independentes

Actualizado: Jan 15, 2018 Obrigações dos trabalhadores independentes com a segurança social. Inscrição, isenções, direitos e prazos.

Inscrição pela 1ª  vez

No momento de início de actividade na ATA – autoridade tributária e aduaneira, vulgo finanças, é feita uma comunicação pela administração fiscal à segurança social que faz a inscrição e enquadramento no regime de trabalhadores independentes, não sendo necessário o preenchimento de qualquer formulário.

Isenção de contribuições para a segurança social

  • Os trabalhadores independentes que iniciem a actividade poderão usufruir da isenção de contribuições para a segurança social nos primeiros 12 meses de actividade. É atribuída oficiosamente.
    • 12 meses quando o início de actividade ocorreu no mês de Setembro ou seguintes;
    • no 1.º dia do mês de Novembro do ano subsequente ao do início de actividade, nos restantes casos.
  • No caso de cessação de actividade nos primeiros 12 meses, a contagem do prazo de isenção é suspensa. E se ocorrer o reinicio de actividade nos 12 meses seguintes ao da cessação, a contagem da isenção começa no dia 1 do mês de reinicio até completar os 12 meses de isenção. É necessário requerimento.
  • Quando o trabalhador independente tenha cumulativamente actividade por conta de outrem e faça descontos sobre remunerações de 5.030,64€ anuais.
  • Quando o trabalhar independente for simultaneamente pensionista de invalidez ou de velhice de regime de protecção social e a actividade seja legalmente acumulável com a pensão. Tem inicio a partir da data em que é atribuída a pensão.
  • Quando o trabalhador tenha auferido rendimentos inferiores a 2.527,92€ durante um ano. É necessário requerimento.

Quando cessa a Isenção

  • Por opção do trabalhador a qualquer momento mediante a comunicação à segurança social.
  • Quando se deixe de verificar as condições que determinaram a isenção.

Reinício de actividade

Se ainda estiver nos 12 meses seguintes à cessação, e não tenha usufruído dos 12 meses de isenção de contribuições ainda pode usufruir do tempo restante de isenção até completar 12 meses.

De outra forma o enquadramento produz efeitos a partir do 1º dia do mês de reinício.

Direito a Subsídio de Desemprego quando cessa actividade

Tem Direito a Subsídio de Desemprego os trabalhadores independentes com rendimentos decorrentes do exercício em exclusivo de qualquer actividade comercial ou industrial.

Para beneficiar de subsidio de desemprego cessando a actividade de TI – trabalhadores independentes, terá de ter 2 anos de exercício de actividade profissional e registo de remunerações de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de actividade.

Os trabalhadores independentes tem direito a subsídio de doença, com espera nos primeiros 30 dias.

Recebe Subsidio de Desemprego e pretende abrir actividade como Trabalhador Independente

Existe legislação própria para quem abre actividade como independente e está a receber subsidio de desemprego.

2 situações possíveis
    • Poderá optar por suspender o Subsídio de desemprego ou
    • Se se enquadrar na legislação vigente, poderá haver lugar a majoração do subsídio e continuar a receber uma parte. Essa situação é analisada na Seg. Social. Caso exista possibilidade, a Segurança Social calculará uma majoração de 1,35 ao seu subsidio e deduzirá o valor que recebe, se for contrato será o valor do contrato, se for actividade deduzira o correspondente a 70% desse valor dividido por 12 meses.

Outras obrigações

Trabalhadores independentes que estejam obrigados a fazer as contribuições terão de anualmente, junto com a declaração modelo 3 do IRS, preencher o anexo SS com a descrição de vendas ou prestações de serviços efectuadas.

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148 Respostas

  1. Maria João Ramos diz:

    Boa tarde! Eu já trabalhei a recibos verdes e já não tenho direito aos 12 meses de isenção. Fiz a cessação dos recibos e comecei a trabalhar por conta de outrem. Pretendo iniciar novamente a atividade uma vez que me encontro desempregada. Para um vencimento mensal de 750€ quanto é que eu vou ter de pagar a segurança social?

    • Boa tarde. Para prestação de serviços de valor mensal 750€ e uma vez que já teve actividade deverá ser considerado o valor antes da cessação para calculo da contribuição mensal para a segurança social.

  2. Cleonice diz:

    ola

    Relativamente a Segurança social, estou isenta de pagamento durante 12 meses, como trabalhador independente, mas a minha pergunta é: será que posso fazer o pagamento mesmo estando isenta por opção???

    Obrigada

  3. Claudia diz:

    Para Reseber o valor de 300€ mês um total de 3600€ quanto vou pagar?

  4. nadia shevchuk diz:

    o meu rendimento anual 7462,67 no ano 2015 , abri atividades 10 de abril 2015 quanto eu vou pagar e quando?

    • Para esses rendimentos pode pedir o 1º escalão, paga cerca de 124€/mês, começa a contribuir em Junho relativamente a Maio. Agradeço a partilha de informação que achou útil no site.

  5. Boa tarde, eu sei que para colectar-me é necessário o NIB/IBAN, no entanto eu não tenho conta bancária. Posso dar o NIB de um familiar? Obrigada

  6. Leida Santos diz:

    Boa noite, estou desempregada e sem rendimentos desde 2012 agora vou traballhar a recibos verdes com ganho de 600€ mensais queria saber em que escalao fuco stribuida para pagar segurança social. Já estive 1 ano isenta no passado. Obrigada

  7. Patrícia Soares diz:

    Boa noite.

    Ao abrir atividade como empresário em nome individual (para a realização de vendas online; será a minha única atividade) continua a não ser necessário o preenchimento de qualquer formulário para a SS informando sobre a abertura de atividade?

    Outra questão: ao abrir atividade enquanto empresário em nome individual (para a realização de vendas online) para além do formulário de início de atividade a submeter nas Finanças é necessário proceder a mais alguma formalidade?

    Antecipadamente agradecida.

  8. Paulo diz:

    Eu trabalho a meio ano a recibos verdes mas sou isento tenho direito a baixa

    • Boa noite. Em relação ao subsidio de doença, têm de ter as contribuições para a Segurança Social pagas até ao final do 3.º mês anterior ao do início da incapacidade, no entanto nas situações em que há isenção de contribuições, aconselho a solicitar informação junto da segurança social da sua área de residência.

  9. José diz:

    Boa tarde Sr Carlos. Agradecia que me elucidasse nesta duvida que hoje surgiu. Estou a trabalhar na mesma entidade, a recibos verdes, desde Jan15 e este ano em Outubro serei notificado do novo escalão de pagamento á SS, em função dos rendimentos auferidos em 2015, e que vai sofrer um aumento significativo. Assim se eu continuar a trabalhar , por exemplo até ao próximo ano, e depois fechar a actividade, imagine que 2 ou 3 meses mais tarde reabria mas em que teria um rendimento mensal muito inferior ao actualmente auferido. Nesse caso a contribuição á SS seria qual? É que, e vou dar um exemplo com números fictícios, este ano em Outubro começaria a pagar á volta de 500 euros, não sei o valor exacto dos escalões, que iria até ao fecho da actividade. Se depois a abrisse novamente passados os tais 2 ou 3 meses mas com um rendimento mensal de 1000 euros, teria que pagar 500 á SS? Ou teria que pedir para o valor ser calculado em função do novo rendimento? Espero que tenha sido claro com minha duvida. Obrigado

  10. Miguel diz:

    Boa tarde estou no desemprego mas ainda nao recebi nenhuma prestação de subsidio posso suspender o desemprego para iniciar a atividade de recibos verdes e mais tarde continuar a receber desemprego

  11. José Bravo diz:

    Bom dia. Tenho uma proposta para receber 600 € mensais a recibos verdes. Neste caso, qual seria a minha contribuição para a Seg. Social? Em relação ao Iva sei que fico isento mas e em relação ao IRS, como funciona? Obrigado.

    • Bom dia. Fica enquadrado no 1º escalão, paga 124,09€/mês. IRS pode optar pela dispensa de retenção até que não atinja os 10.000€

      • José Bravo diz:

        Então o limite dos 10.000€ aplica-se da mesma forma ao IRS e ao IVA, é isso? E em relação aos escalões da Seg. Social, uma das perguntas anteriores era o desconto sobre 650€ que dava 145.68€ ( 1º escalão), tal como o meu. Mas a percentagem difere. Peço desculpa mas fiquei um pouco confuso.

  12. Raquel Moura diz:

    Bom dia. No próximo mês irei começar a trabalhar a recibos verdes, sendo que já o fiz antes por mais de 12 meses sei que não tenho direito a isenção na S.S. Contudo tb trabalho por conta de outrém, auferindo em média 210 euros mensais. Sendo que vou receber cerca de 300 euros mensais a recibos verdes, será que tenho direito a isenção de contribuições e se não tenho qt terei de pagar à S.S?

  13. Pauka diz:

    Boa tarde, trabalho a recibos verdes desde agosto de 2015. É necessário fazer alguma validação dos recibos ou por estar colectada devido à transição do ano civil?

  14. João diz:

    Boa tarde. Estou com uma duvida, espero que me possa esclarecer. Se ganhar 650€ por mês a recibos verdes, quanto irei descontar mensalmente para segurança social?

  15. titalopes diz:

    boa tarde! trabalhei a recibos verdes vários anos. no ano passado encerrei a atividade, visto ter ficado sem trabalho. recentemente fui contactada para dar explicações. se aceitar terei de reabrir a atividade. a minha questão é relativamente à contribuição para a segurança social. o meu rendimento anual do ano passado foi de 2388 euros. neste caso qual será a contribuição mensal?visto que o valor anual do ano passado é inferior a 2500 euros , ficarei isenta ou não?ou terei de pagar o mínimo ( 62 euros e qq coisa ). obrigada

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