A Segurança Social e os Trabalhadores Independentes

Actualizado: Jan 15, 2018 Obrigações dos trabalhadores independentes com a segurança social. Inscrição, isenções, direitos e prazos.

Inscrição pela 1ª  vez

No momento de início de actividade na ATA – autoridade tributária e aduaneira, vulgo finanças, é feita uma comunicação pela administração fiscal à segurança social que faz a inscrição e enquadramento no regime de trabalhadores independentes, não sendo necessário o preenchimento de qualquer formulário.

Isenção de contribuições para a segurança social

  • Os trabalhadores independentes que iniciem a actividade poderão usufruir da isenção de contribuições para a segurança social nos primeiros 12 meses de actividade. É atribuída oficiosamente.
    • 12 meses quando o início de actividade ocorreu no mês de Setembro ou seguintes;
    • no 1.º dia do mês de Novembro do ano subsequente ao do início de actividade, nos restantes casos.
  • No caso de cessação de actividade nos primeiros 12 meses, a contagem do prazo de isenção é suspensa. E se ocorrer o reinicio de actividade nos 12 meses seguintes ao da cessação, a contagem da isenção começa no dia 1 do mês de reinicio até completar os 12 meses de isenção. É necessário requerimento.
  • Quando o trabalhador independente tenha cumulativamente actividade por conta de outrem e faça descontos sobre remunerações de 5.030,64€ anuais.
  • Quando o trabalhar independente for simultaneamente pensionista de invalidez ou de velhice de regime de protecção social e a actividade seja legalmente acumulável com a pensão. Tem inicio a partir da data em que é atribuída a pensão.
  • Quando o trabalhador tenha auferido rendimentos inferiores a 2.527,92€ durante um ano. É necessário requerimento.

Quando cessa a Isenção

  • Por opção do trabalhador a qualquer momento mediante a comunicação à segurança social.
  • Quando se deixe de verificar as condições que determinaram a isenção.

Reinício de actividade

Se ainda estiver nos 12 meses seguintes à cessação, e não tenha usufruído dos 12 meses de isenção de contribuições ainda pode usufruir do tempo restante de isenção até completar 12 meses.

De outra forma o enquadramento produz efeitos a partir do 1º dia do mês de reinício.

Direito a Subsídio de Desemprego quando cessa actividade

Tem Direito a Subsídio de Desemprego os trabalhadores independentes com rendimentos decorrentes do exercício em exclusivo de qualquer actividade comercial ou industrial.

Para beneficiar de subsidio de desemprego cessando a actividade de TI – trabalhadores independentes, terá de ter 2 anos de exercício de actividade profissional e registo de remunerações de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de actividade.

Os trabalhadores independentes tem direito a subsídio de doença, com espera nos primeiros 30 dias.

Recebe Subsidio de Desemprego e pretende abrir actividade como Trabalhador Independente

Existe legislação própria para quem abre actividade como independente e está a receber subsidio de desemprego.

2 situações possíveis
    • Poderá optar por suspender o Subsídio de desemprego ou
    • Se se enquadrar na legislação vigente, poderá haver lugar a majoração do subsídio e continuar a receber uma parte. Essa situação é analisada na Seg. Social. Caso exista possibilidade, a Segurança Social calculará uma majoração de 1,35 ao seu subsidio e deduzirá o valor que recebe, se for contrato será o valor do contrato, se for actividade deduzira o correspondente a 70% desse valor dividido por 12 meses.

Outras obrigações

Trabalhadores independentes que estejam obrigados a fazer as contribuições terão de anualmente, junto com a declaração modelo 3 do IRS, preencher o anexo SS com a descrição de vendas ou prestações de serviços efectuadas.

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148 Respostas

  1. Luis diz:

    Boa tarde
    Sou trabalhador independente onde passo recibos verdes e desconto para a segurança social nos recibos. Estou nesta situacão á 7 meses e tenho andado a trabalhar fora do Pais (Estados Unidos). De referir que antes estive a receber subsidio de desemprego. Contudo a partir de Janeiro deste ano deixei de trabalhar para a empresa porque fiquei com a guarda do meu filho e vivo sozinho. O que pergunto é na declaração de situação de desemprego no campo 3, o motivo da cessação do contrato de prestação de serviço, se for da iniciativa do trabalhador, terei direito a subsidio de desemprego. Obrigado

  2. Ferreira diz:

    Bom dia.
    Tenho uma dúvida, prende-se como seguinte, se estiver a usufruir do subsidio de desemprego, tenho de pagar contribuição à segurança social, se durante o período que estou a receber subsidio desemprego passar algum recibo?

    Cumprimentos

  3. Susana diz:

    Boa tarde, Tenho uma dúvida, e se me podesse esclarecer, agradeço imenso. Fui a uma entrevista e falaram-me em recibos verdes, mas nunca trabalhei com recibos verdes, não sei como funciona. O que pergunto é se com recibos verdes no primeiro ano fico isenta de contribuições à segurança social? Obrigada.

    Cumprimentos

  4. André diz:

    Boa tarde, sou trabalhador por conta de outrem para uma empresa, e trabalhador independente onde passo recibos verdes para outra. Não desconto para a seg social nos recibos, pois estou isento por trabalhar por conta de outrem. Contudo no próximo mês irei ficar desempregado e irei apenas trabalhar na empresa que estou a recibos, passando a descontar também para a segurança social. Tenho que ir a Seg Social? Como sei quanto vou descontar agora para a seg social? obrigado

  5. Andreia diz:

    Boa tarde,
    Estou a preencher pela primeira vez um recibo verde, neste ano de 2016. Nos anos anteriores, sempre escolhi a opção – Sem retenção – art. 9.º, n.º1 do DL n.º 42/91, de 22/1 – na Base de incidência de IRS, pois nunca auferi mais de 10 mil euros anualmente. No momento, essa opção não me aparece, apenas as que dizem respeito ao artigo 101 do CIRS (nomeadamente – sem retenção, artº 101 do CIRS; dispensa de retenção, artº 101B, nº 1 al. a) e b); dispensa de retenção, artº 101B, nº 1 al. c) ).

    Acabou a opção Sem retenção – artº 9…? QUal deverei escolher agora?

    Obrigada!

  6. Cristiana diz:

    Boa tarde, gostaria de saber se esta isenção é benéfica? Uma vez que o que me disseram é que enquanto isenta e como se não tivesse yrabalhado neste período. Mais uma questão era se eu receber mensalmente cerca de 1000 euros quais as contribuições que terei que fazer?

  7. Joana Sousa diz:

    Bom dia,

    Vou abrir actividade como trabalhadora independente (por conta de outrem) em princípio no próximo mês de Março. Não sei muito sobre este regime e tenho lido várias informações que me vão deixando cada vez mais confusa. Por exemplo, em relação à insenção da contribuição para a SS. Neste artigo diz que essa isenção são 12 meses a contar desde o inicio da actividade, no entanto já li outros artigos que referem que, se a actividade se iniciar entre Janeiro e Setembro, terá de começar a pagar em Novembro do ano seguinte, mas caso inicie entre Outubro e Dezembro tem 12 meses de isenção. Como é que funciona, afinal? E em que períodos é possível alterar o escalão em que se foi inserido? Agradeço a sua resposta.

    • Boa noite. Tem isenção de contribuições durante 12 meses a partir do momento do início de actividade. Terminando a isenção de contribuições fica enquadrada no 1º escalão e em Outubro próximo é revisto o escalão de acordo com os rendimentos obtidos no ano anterior.

      • Joana Sousa diz:

        Muito obrigado pela resposta! Então, terminando a minha isenção em Março de 2017 (12 meses após Março de 2016), ficaria enquadrada no 1º escalão até Outubro, certo? E poderia pedir revisão do escalão em Novembro? Normalmente concedem alteração de escalão ou depende dos casos? Obrigado uma vez mais!

  8. Joana Pinto diz:

    Boa Noite, já passei o meu ano de isenção de atividade. Este ano preciso abrir atividade, sei que vou ultrapassar os 2500€ ano, mas nao sei se vou passar 5000€/6000€/7000€ é muito variável, porque a minha atividade é prestação de trabalhos de promoção. A minha questão é, com esses valores fico no 1 escalão de SS no valor de 124€ anual, há forma de conseguir redução?Uma vez que não sei qual o valor que vou passar em recibos no ano?
    Muito obrigada

  9. Bom dia, iniciei a minha atividade como trabalhadora independente em Fevereiro de 2015 como explicadora e não atingi um rendimento de 2,515,32 euros. estive isenta de contribuições para a ss durante os primeiros 12 meses, ou seja até Fevereiro 2016. a partir de quando tenho que contribuir e tendo rendimento bem abaixo dos 2,515,32 não terei isenção de contribuição? se tenho direito à isenção tenho que a pedir através de declaração ou é automático, uma vez que passo fatura recibo eletronicos. obrigada.

  10. Paulo Martins diz:

    Sou trabalhador por conta de outrem (rendimento cerca de 10000€ brutos anuais) e passo recibos mensais por prestação de serviços a uma só empresa. Por ano os valores andam na casa dos 6000€. Todos os anos recebo das finanças um valor de cerca de 56€ para pagar. Será que está certo estes valores? E para a SS terei que pagar alguma coisa? É que já exerço esta actividade desde o ano 2010, entrego a declaração do irs com os respectivos anexos, e não quero ter surpresas. Obg.

    • Boa tarde. O valor de 56€ são pagamentos por conta que considerar na declaração de IRS. Uma vez que é trabalhador por conta de outrem e faz descontos para a segurança social, como trabalhador independente não terá de entregar qualquer valor à segurança social.

  11. Vieira Maria diz:

    Boa noite, gostaria e se possível de me informarem se em serviços que presto de cabeleira os recibos verdes são validos
    Obrigada

  12. Leandro Alves diz:

    Boa tarde Carlos Pais

    Em 2002, um TI trabalhou poucos meses num ATL e descontou poucos meses para a segurança social, nunca teve essa isenção. Neste momento a pessoa está desempregada.

    Colocando a possibilidade de voltar a dar explicações por sua própria iniciativa, tem na mesma direito a isenção para a segurança social? a segurança social consegue “analisar o histórico” e posteriormente atribui de forma oficiosa essa isenção? ou tem de ser a pessoa a pedir?

    No caso de ter direito a essa isenção dos 12 meses, tem na mesma direito ao subsidio desemprego atingindo o limite mínimo que a lei obriga para receber o subsidio ou este só é válido quando houver lugar à entrega efectiva dos descontos à segurança social?

    Obrigado.

    • Boa tarde. Poderá beneficiar dos meses restantes até fazer os 12 meses, mas deverá expor o caso na segurança social da área de residência, e obter os comprovativos justificativos da possível isenção. Para beneficiar de subsidio de desemprego cessando a actividade de TI – trabalhadores independentes, terá de ter 2 anos de exercício de actividade profissional e registo de remunerações de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de actividade.

  13. Cáudia Abreu diz:

    Estava a receber o subsídio de desemprego que entretanto suspendi para começar a trabalhar com um contrato a termo incerto, mas não me estou a adaptar ao trabalho e surgiu uma outra oportunidade para desenvolver um projecto por 2 meses para um particular.
    Assim sendo, é possível despedir-me do emprego onde estou com contrato a termo incerto, reabrir atividade por conta própria para realizar o projecto mencionado e, quando este findar, encerrar actividade e retomar o subsídio de desemprego?

  14. Cristina diz:

    Boa Tarde, cessei a minha actividade em 2009. Reiniciei em 2014 tendo declarado na AT que o rendimento anual seria de 1.800 euros. Quanto tenho de pagar de segurança social? Obrigado

    • Boa tarde, no momento de reinicio em 2014 a Cristina ficou obrigada a contribuir para a segurança social, desde que já tenha beneficiado da isenção de contribuições durante 12 meses consecutivos ou interpolados. Para os rendimentos apresentado pela Cristina, aconselho a deslocar-se a uma delegação da segurança social e apresentar o seu caso.

  15. Inácio Santos diz:

    Boa noite, sou trabalhador independente e obtive isenção durante 12 meses. Obtive rendimentos deste trabalho na ordem dos 7 mil euros. Quanto terei de começar a pagar de segurança social? Agradeço.

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